404 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Orador: - Sintomático da insensibilidade do Governo, no campo social, 6 o tratamento dado neste Orçamento à política de habitação.
Apesar das intenções genéricas referidas nas Grandes Opções do Plano sobre a manutenção de uma política de incentivo à habitação, visando preferencialmente os grupos sociais mais desfavorecidos, não se encontram inscritas no Orçamento do Estado verbas correspondentes a esta intenção de política.
Aliás, é constante a desarticulação entre os diversos votos pios registados nas Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento do Estado.
E, pois, surpreendente que o Orçamento do Estado, que se diz de progresso social, não traduza medidas de política directamente dirigidas à resolução do problema da habitação.
O PS anuncia que retomará algumas das suas propostas nesta área e, sobretudo, procurará que a definição de um programa global de construção de habitações seja acompanhada da inscrição orçamental de verbas adequadas ao cumprimento da parte desse programa que compete ao Estado.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!

O Orador: - É necessário terminar com a estagnação que, desde 1985, e, mais acentuadamente, desde 1987, tem atingido o sector da habitação, como consequência dos erros da política do Governo, onde a inscrição de dotações orçamentais insuficientes para a realização de programas de habitação social das autarquias, não sendo o único, é, seguramente, dos mais significativos.
Mas o progresso social exige o progresso económico e este não se esgota no crescimento dos indicadores quantitativos.
A economia portuguesa, uma pequena economia aberta e periférica da Europa, tem sofrido no plano macroeconómico o choque dos avultados meios financeiros originários do exterior, quer os correspondentes às ajudas comunitárias, quer os decorrentes dos movimentos de capitais estrangeiros à busca de maior rentabilidade.
Portugal tem tido a possibilidade de dispor de algum tempo e muito dinheiro. Mas não é claro que as disponibilidades financeiras ao nosso dispor tenham sempre sido bem utilizadas.
Com origem na CEE, a economia portuguesa recebeu, de 1986 a 1990, recursos financeiros próximos dos SOO milhões de contos. Era, pois, imperativo conceber e implementar, enquanto há tempo, políticas económicas sectoriais, nelas integrando uma estratégia de conquista de novas posições na especialização internacional do trabalho e na exploração de vantagens comparativas de outro tipo que não as assentes exclusivamente na redução de custos pela massificação produtiva e baixo crescimento dos salários reais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, no domínio industrial: o PS reconhece o primado da economia de mercado na afectação dos recursos.
Este princípio, porém, não dispensa a necessidade de uma política industrial para o País, cabendo ao Estado um papel relevante na definição de opções estratégicas que permitam a alteração do padrão de especialização da indústria portuguesa, a configuração de novas vantagens competitivas e o apoio à reestruturação tecnológica e organizacional de empresas e de sectores.
Ora, o que falhou no PEDEP (Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa) e, sobretudo, no SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional) -instrumentos financeiros poderosos das comunidades para o apoio e desenvolvimento da indústria portuguesa, que permitiram transferir para o País mais de 100 milhões de contos a fundo perdido foi o facto de, previamente, não terem sido definidas políticas sectoriais que orientassem a selecção de projectos.
Por exemplo, do total dos projectos aprovados no PEDIP, 48% foram para o sector do vestuário e confecções e apenas 12% para o sector têxtil propriamente dito.
E mesmo assim, na maioria dos casos, 50% ou mais dos fundos perdidos destinaram-se a aquisição e ou construção de edifícios e outras construções, abrindo mão, por insuficiência de análise e verificação, às mais variadas manobras, de todos bem conhecidas, sendo legítimo que se coloque, com propriedade, a questão de saber se o PEDP, afinal, não tem sido principalmente um instrumento de ajuda ao sector da construção civil.
Também o ataque às disparidades económicas regionais tem sido um falhanço completo, tudo constituindo um colossal desperdício de meios e, sobretudo, do tempo, bem escasso, fulcrais para a modernização do nosso aparelho industrial.
Concebido mais como meio de capitalização financeira de empresas e empresários e, principalmente, como meio de recuperação de divisas e menos como instrumento de execução de uma verdadeira política industrial, a implementação prática de incentivos ao investimento na indústria não tem correspondido à propaganda governamental. As consequências podem ser dramáticas para o País.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - As ajudas financeiras da Comunidade Europeia podem ter uma afectação socialmente mais útil e, se assim for, é desejável que cresçam, o que é perfeitamente possível.
É necessário, no entanto, que a política europeia não seja partidarizada pelo Governo, seja partilhada com a oposição e deixe, sobretudo, de ser uma política de corredor.
Também a política de privatizações do Governo é um bom exemplo de descoordenação, de ausência de estratégia e de falta de rigor.
Verifica-se um preocupante apagamento da Comissão de Acompanhamento das Privatizações e acentua-se uma certa falta de transparência e de informação, tanto mais preocupante quanto se aproximam as privatizações verdadeiramente estratégicas.
O Governo é o único responsável pelo recente falhanço ocorrido na privatização da CENTRALCER.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS reclama informação, propõe um debate nacional, acentua a necessidade do reforço da fiscalização da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O debate que propomos não pode, contudo, ignorar as grandes questões conexas a uma verdadeira estratégia de privatizações.