21 DE NOVEMBRO DE 1990 405

É fundamental discutir, com abertura e equilíbrio, o problema da regularização das indemnizações, a legalização e os procedimentos complementares necessários para assegurar a formação do grupos estratégicos económicos (públicos e privados) controlados por agentes nacionais e. sobretudo, a problemática da reestruturação do sector empresarial do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não compete a um partido da oposição que, para o efeito, não tem a totalidade da informação nem o acesso pleno aos meios técnicos adequados, fazer a reavaliação completa e global do Orçamento do Estado.
Já o dissemos, o Orçamento do Estado proposto para 1991 não traduz uma política de rigor e muito menos de progresso social.
Acentuam-se as desigualdades, aumentam os desperdícios e não se articulam as políticas sectoriais.
Depois de quatro anos de governação em maioria absoluta, a economia do País cresceu (bastava para tal considerar o peso do influxo de riqueza originário da CEE) mas não se desenvolveu.
As desigualdades sociais não foram atacadas (e o tempo já escasseia) e a estrutura produtiva não está preparada para amortecer o choque da integração plena na Europa em 1993 (como, aliás, se comprova com as hesitações quanto à data de adesão ao sistema monetário europeu).
O Partido Socialista não pode aprovar esta política.
Mas é importante este debate e o PS não quer fugir às suas responsabilidades.
Além da falta de rigor, o Orçamento do Estado para 1991 traduz uma preocupante insensibilidade social.
Mas é ainda possível corrigir e atenuar alguns dos aspectos mais preocupantes.
É o que procuraremos lazer com as propostas que iremos apresentar.
É importante, no entanto, que o Governo nos responda desde já às seguintes questões.
Está o Governo disposto a reavaliar o Orçamento do Estado para 1991, tendo em conta a projecção de uma laxa de inflação realista, no mínimo superior em dois pontos percentuais à usada pelo Governo?
Está o Governo disposto a alterar a sua política fiscal, orientando-a no sentido de uma maior justiça e equidade, independentemente de um desagravamento global, por forma a aliviar a pressão sobre as classes médias, a acentuar a transparência de todos os actos tributários e a reforçar os impostos sobre os altos rendimentos?
Está o Governo disposto a cortar efectivamente despesas não directamente reprodutivas, particularmente algumas verbas inscritas nos gabinetes ministeriais que, com o aproximar de períodos eleitorais, mais não são do que sacos de fundos destinados a alimentar clientelas e fidelidades?
Está o Governo disponível para articular as políticas monetária e fiscal no sentido de facilitar as condições de crédito para as empresas e os sectores produtivos, aumentando, paralelamente, a remuneração real das pequenas poupanças depositadas no sistema bancário?
Está o Governo disponível para desistir da inqualificável pretensão de colocar os municípios do interior contra os municípios do litoral, reforçando as verbas a atribuir ao poder local por forma a aumentar equilibrada e justamente as dotações de todas as autarquias?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Está o Governo disponível para reforçar preocupações sociais, nomeadamente no sector da habitação, aceitando inserir, desde já no Orçamento do Estado as verbas mínimas indispensáveis ao lançamento de um programa permanente e plurianual de construção de casas, na linha das propostas já avançadas pelo Partido Socialista?
Está o Governo disponível para reavaliar todo o PIDDAC, aceitando cortar ou diminuir verbas em projectos insuficientemente estudados ou sem estudos de impacte ambiental adequados, transferindo para outras áreas (nomeadamente o ambiente e a cultura) as verbas assim disponibilizadas?

Aplausos do PS.

As propostas do Partido Socialista que seguidamente apresento são a resposta positiva a todas estas preocupações e desafios.
Assim, a utilização de um deflector do IPC para 1991 da ordem dos 12,75% implicará: a reavaliação da receita fiscal (excluindo IRS) no montante global de 24,5 milhões de contos; a reavaliação das despesas correntes em bens e serviços em cerca de 5,25 milhões de contos.
A nova estimativa para o IRS, tendo em conta a taxa de inflação referida e o ajuste ao comportamento normal dos saldos de devoluções, implicará um aumento de receita proveniente deste imposto de cerca de 31,7 milhões de contos.
Por outro lado, a aplicação da proposta de tabelas que o PS apresenta, se bem que conduza ao aumento de tribulação sobre os rendimentos especulativos e sobre os rendimentos muito elevados, conduzirá realmente a um efectivo desagravamento fiscal de cerca de 33 milhões de contos, pelo que o saldo final de reavaliação do IRS é de menos 13 milhões de contos.
O aumento da taxa de juros de operações passivas por via de uma desejável diminuição da margem de intermediação bancário, da ordem de 1%, conduzirá a um aumento estimado de 5 milhões de contos nas receitas cobradas ao IRS e ao IRC.
As verbas dos gabinetes de alguns ministérios têm subido exorbitantemente nos últimos anos, impondo-se um esforço de contenção financeira que, na nossa proposta, se estima num corte mínimo de 3 milhões de contos. É a primeira vez que um partido da oposição tem a coragem de propor um corte nas despesas públicas.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - As despesas sumptuárias com a nova ópera no Centro Cultural de Belém (cujo orçamento tem duplicado todos os anos e que ultrapassa já os 27 milhões de contos) bem como alguns projectos de impacte ambiental negativo sofrem um corte global de 3,5 milhões de contos.
A verba de activos financeiros é reduzida em 2 milhões de contos.
As proposta do PS para reforço de despesas atingem 30 milhões de contos e reparem-se da seguinte forma: autarquias - 5,8 milhões de contos; habitação - 13 milhões de contos; acção social escolar-13 milhões de contos; ambiente - 2 milhões de contos; cultura - 1,5 milhões de contos; despesas em programas contra a droga e outros de natureza social-0,95 milhões de contos.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!