21 DE NOVEMBRO DE 1990 401

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Iniciamos hoje o debate da proposta legislativa que visa aprovar o Orçamento do Estado para 1991 na certeza de que este será o último Orçamento da responsabilidade do Prof. Cavaco Silva que a Assembleia da República apreciará.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Boa piada!

Risos do PSD.

O Orador: - Aliás, foi o Sr. Primeiro-Ministro que reconheceu recentemente em declarações à comunicação social que um pouco por ioda a parte se verificam, no País, situações de pobreza intolerável.
Ao ouvir o Sr. Primeiro-Ministro a afirmar, finalmente, uma verdade que o Partido Socialista vem repetindo nos últimos três anos, isto é, a de que existem, no País, generalizadamente, situações de pobreza e desigualdade crescentes, até parece que o Prof. Cavaco Silva se prepara para disputar as próximas eleições, liderando um partido da oposição.
Não é tolerável que, com p aproximar dos actos eleitorais, os políticos responsáveis do governo e do partido que o apoia se apropriem apenas da evolução positiva de alguns indicadores quantitativos, se esqueçam e critiquem distanciamento o agravamento das condições do vida da maioria dos portugueses, como se tal facto não fosse da sua responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Prof. Cavaco Silva foi responsável pela pasta das Finanças em 1980; o Prof. Cavaco Silva, depois de preparar o derrube de um governo, onde o seu partido tinha responsabilidade política, assumiu a chefia do Executivo em 1985 e desde 1987 orienta a governação do País com o apoio maioritário da Assembleia da República e a estabilidade política e institucional que lhe garante o Sr. Presidente da República; o Prof. Cavaco Silva é, portanto, o primeiro e o principal responsável pela existência de situações de pobreza intolerável no nosso paus - 35% dos Portugueses são pobres e pelo agravamento acentuado dos desigualdades económicas e sociais que, quer no plano regional, quer no plano individual, marcam o quotidiano dos Portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Prof. Cavaco Silva, o seu Governo e o partido que o apoia não podem, pois, continuar a merecer a confiança do eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de reconhecer que a apresentação da proposta orçamental para 1991 suscitou uma razoável expectativa. Desde logo, porque o responsável pela respectiva área tinha mudado e, aparentemente, tinha mudado bem. e depois porque se aproximavam momentos e desafios a integração plena no espaço comunitário, a evolução do projecto de construção europeia, a iminência da adesão ao sistema monetário, a presidência portuguesa do Conselho das Comunidades- que, sendo estruturantes e determinantes da evolução da economia portuguesa, criariam a necessidade de fazer muito melhor.
O próprio Prof. Miguel Beleza acentuou esta expectativa quando, por diversas vezes, afirmou ter herdado a política orçamental de 1990 e estar, portanto, sobretudo, interessado em reavaliar os cenários de convergência que condicionariam a sua própria política orçamental.
Foi mesmo mais longe o Sr. Ministro Miguel Beleza ou o Governo - e, em Abril, numa operação de inegável sucesso em termos de marketing político, anunciou cortes no Orçamento do Estado para 1990 de cerca de 40 milhões de contos.
Era o combate ao desperdício, à despesa não reprodutiva, aos privilégios de alguns e, dado que, quase ao mesmo tempo, se anunciou um aumento das reformas, era mesmo a transferencia do aparelho de Estado gastador para os bolsos do cidadão socialmente mais necessitado de uma razoável fatia dos dinheiros públicos.
A denúncia do embuste começou por ocorrer quando se percebeu que afinal as receitas necessárias para o aumento de reformas em 1990 já estavam no orçamento da Segurança Social desde o inicio e, consequentemente as reformas só não foram aumentadas mais cedo. a partir de Janeiro, porque a oposição socialista ousara propor esse aumento antes e a confirmação desse embuste veio com o recente debate sobre a alteração orçamental de 1990, pois se verificou, então, que a anulação dos 40 milhões de contos de despesas riflo directamente reprodutivas se reduzia, afinal, a pouco mais que algumas centenas de milhar de contos.
A ideia fez, contudo, o seu caminho e, consequentemente, o Sr. Ministro das Finanças foi apresentado como o «garante do rigor» que asseguraria a contenção da despesa pública e a diminuição do défice orçamental.
A imagem de «rigor», que procuraram impor-nos, é a de que o Governo consegue manter a despesa, mas reduziu a carga fiscal e diminui, em simultâneo, o défice público.
Está, finalmente, descoberta, em matéria de finanças públicas, a quadratura do círculo.
O Partido Socialista denuncia, com veemência, esta atitude e alerta os Portugueses para os custos inevitáveis, após as eleições, se então não se mudar de política e de governantes.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não é, contudo, exclusivamente na questão do défice que o rigor do Orçamento se encontra abalado.
Com efeito, a previsão de uma taxa de inflação não superior a 11% é irrealista, manipuladora e contraproducente.
A inflação este ano será seguramente superior a 13%; a divulgação, há dias, do índice mensal relativo a Outubro reforça o que repetidamente, vem afirmando o Partido Socialista. A herança para 1991, traduzida no valor homólogo de Dezembro, será seguramente maior que