396 I SÉRIE - NÚMERO 14

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

...com base em taxas de inflação totalmente impossíveis (e, pelos vistos, cie sabia que eram completamente impossíveis) de levar à prática, o que deu como resultado diferenças enormes entre os impostos orçamentados e os impostos cobrados.
Queria perguntar-lhe apenas o seguinte: o Sr. Ministro está disposto a manifestar durante este debate a disponibilidade para mudar estas estimativas impossíveis ou, como o seu antecessor, vai agarrar-se ao absurdo, vai manter a lese peregrina de que é uma atitude desinflacionista apontar metas de inflação irrealistas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, em intervenção própria leremos a oportunidade de chamar a atenção para alguns aspectos das GOP e de as discutir, de fornia que, neste momento, gostaria de lhe colocar uma questão relativa à elaboração e à concepção deste Orçamento.
Fica-se com a ideia de que o Sr. Ministro das Finanças definiu um cenário de evolução macroeconómica, aceita-o e nessa base define a política orçamental do País que melhor se compatibiliza com ele.
Fica-se com a ideia de que a passagem como V. Ex.ª há pouco referiu do Sr. Ministro das Finanças por este Governo e por este Ministério ficará assinalada pelo facto de ter feito um orçamento de rigor, um orçamento que está de acordo com o modelo de evolução macroeconómica previsto e, ainda, um orçamento que poderá, no final, ser compatibilizado com as previsões que tinham, efectivamente, sido feitas.
No entanto, Sr. Ministro, parece-nos haver uma evidente contradição entre aquilo que tem sido defendido por alguns membros do Governo e, em particular, pelo Sr. Primeiro-Ministro e as consequências directas deste mesmo Orçamento. Pode ser um orçamento de rigor e no que diz respeito à evolução das principais variáveis macroeconómicas com excepção da inflação, mas verificamos que não é possível, com este Orçamento, dar contributos positivos em matéria de resolução dos graves desequilíbrios e assimetrias regionais e sociais. Esse é um aspecto com que o meu partido se tem preocupado, sobre o qual tem chamado a atenção do Governo nesta Câmara e noutros locais e permita-me, apenas, dar dois exemplos daquilo que estou a dizer.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pode dar exemplos ao contrário!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, quando chegar a sua vez, o Sr. Deputado fala.
Assim, este Orçamento consagra para os distritos do interior, que representam 59% da área do continente e em que vive 20% da população, apenas 14% do PIDDAC passível de regionalização. Metade do PIDDAC regionalizado, além de outra parcela, continua concentrado nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal. Sc jogarmos estes números com as formas, como, em concreto, são geridos os sistemas de incentivos, perceber-se-á facilmente que a acção correctora das assimetrias regionais não passa de uma mera intenção.

O Sr. Silva Marques (PSD): -E o FEF? Está de acordo com os novos critérios do FEF?

O Orador: - Relativamente às questões sociais, lambem não se vislumbra neste Orçamento nenhuma acção concreta que tome possível resolver determinados problemas sociais com que se debatem alguns distritos do País e, nomeadamente, o combate a faixas de pobreza que são cada vez mais generalizadas. Ainda hoje em distritos como o de Braga, que é um distrito relativamente industrializado, mas a par com um conjunto de falências e de crise rastejante, vamos encontrar não só um nível de pobreza muito marcado, como também grandes problemas em matéria de educação e outras matérias que afectam a juventude. Também não se vislumbra neste Orçamento nenhuma tentativa de combate a estes problemas sociais.
Em suma, Sr. Ministro, era isto que agradecia que comentasse: temos um Orçamento aparentemente na conjugação e integração do modelo macro-económico e o próprio orçamento do Estado, mas existe, de facto, uma grande contradição entre a sua pane financeira e a resolução de problemas concretos, quer na esfera social, quer na esfera da correcção das assimetrias regionais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.ª dedicou uma boa parte da sua intervenção a um alarde de erudição que me convenci estar a ser demonstrado perante esta Assembleia para justificar a sua adesão pessoal e a do Governo às políticas estruturais do Orçamento que enuncia, isto é, para anunciar a sua adesão aos grandes objectivos dessas mesmas políticas: a desregulamentação, a liberalização, a redução do peso do Estado, a maior confiança na iniciativa privada individual, a reprivatização.
Afinal, Sr. Ministra, um pouco como no relatório do Orçamento, essa erudição foi utilizada para justificar uma outra coisa - a nossa confiança e adesão à união económica e monetária em termos de adesão de princípio. Isto significa que tanto o discurso de V. Ex.ª como o Orçamento não aparecem aos Portugueses como um exercício autónomo do Governo, mas como a tradução de uma intervenção estranha ao País, como se fosse um orçamento elaborado na Comissão das Comunidades Europeias.
Será assim, Sr. Ministro? Ou V. Ex.ª, ao citar hoje emblematicamente Adam Smith, numa das partes importantes da sua intervenção, reflecte, realmente, uma adesão pessoal e do Governo às políticas que são claramente enunciadas no Orçamento? Não estaremos nós a justificar-nos perante o mundo e os Portugueses com a união económica e monetária e com o mecanismo das laxas de câmbio para adoptarmos as políticas que adoptamos?
Autónomos ainda na definição e na preparação do Orçamento ou já uma longa mais da Comissão das Comunidades? Esta é a primeira questão que lhe coloco.
A segunda questão, Sr. Ministro, é a da variação dos instrumentos. V. Ex.ª tem objectivos de rigor na previsão de despesas, mas os instrumentos que utiliza no conjunto do articulado do Orçamento são os mesmos que o ministro Miguel Cadilhe e este Governo utilizavam. Há uma mudança de designações: temos cláusulas de estabilidade