Debates Parlamentares - Diário 014, p. 392 (1990-11-20)

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392 I SÉRIE - NÚMERO 14

no sentido claramente apontado pelos nossos parceiros europeus.
Apesar destas medidas, prevê-se um importante aumento nos valores arrecadados destes impostos, que rondará os 26% para o total. A conciliação destes dois factos faz-se pela constatação do já referido aumento de eficiência na colecta e pelo forte aumento do volume da dívida pública tributada. Por seu lado, os impostos indirectos registam um acréscimo de mais de 15%, o que induz o total das receitas fiscais a aumentar quase 20%.
O resultado final das medidas adoptadas será um défice global para o sector público administrativo de 6,3% do produto interno, inferior quer aos 7,2% orçamentados quer aos 6,5% estimados para a execução de 1990. Mais revelador e mais importante, o excedente primário do Orçamento cresce para 2,5% do PIB, claramente acima dos 1,3% estimados para 1990.
Para avaliar mais correctamente o impacte do saldo orçamental sobre a actividade económica permita-me, Sr. Presidente, prestar alguns esclarecimentos técnicos adicionais. A variação do saldo ponderado mostra claramente o rigor do presente Orçamento, apresentando um valor positivo que ronda os 3% do produto interno. Este facto é tanto mais relevante porquanto contra seu com o Orçamento de 1990, que, pura o mesmo indicador, registava um valor negativo de 2,6%. Por outro lado, ajustando o saldo do sector público administrativo pelos efeitos da inflação e das variações cambiais, o presente Orçamento apresenta-se aproximadamente neutro nos seus efeitos sobre a economia, sucedendo a um valor negativo, em 1990, de cerca de 1,1% do produto interno. Dito de outro modo, Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 1991 constituirá um factor de desinflação e de estabilidade macroeconómica.
Sobre a dívida pública, o Orçamento permitirá o prosseguimento da diminuição do seu peso relativo. Em 1991, o racio dívida sobre o produto interno bruto será inferior em mais de 10 pontos percentuais relativamente ao máximo atingido em 1988. Inteiramente compatível com o preconizado no QUANTUM, a trajectória daquele rácio seria descendente, mesmo na ausência do ambicioso programa de reprivatizações.
Deste modo se cumprirá, com ligeiras alterações, que se reportam aos efeitos económicos da presente crise do golfo Pérsico, a estratégia global traçada no QUANTUM. Mas tal estratégia não se reduz ao Orçamento. As políticas monetária e cambial, o acordo económico e social, a política de reprivatizações e, em geral, o grande esforço de liberalização e desregulamentação constituem parte integrante da tarefa de reforma e modernização global da economia portuguesa.
As políticas monetária e cambial, em particular, desempenham um papel preponderante no combate gradual mas vigoroso à instabilidade nominal. Nesta linha se enquadra a recente alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, reforçando a autonomia desse órgão fundamental da política macroeconómica. A decisão de tornar menos rígida a determinação da taxa de câmbio enquadra-se neste esforço, possibilitando a margem de manobra necessária paia uma maior eficiência da política monetária, no novo quadro de liberalização internacional dos mercados de capitais.
Neste contexto são lambem de referir o financiamento do Estado em condições de mercado, a amonização antecipada da dívida externa e a prevista esterilização de mais de mil milhões de contos de liquidez excedentária no sistema financeiro nacional. A serem executadas de modo concertado com o Banco de Portugal, estas medidas mostram, de forma clara, o compromisso do Estado para assumir os custos da gestão da dívida pública, e contribuem de forma directa para a eficiência e eficácia da política monetária.
Numa estimativa de desinflação o comportamento dos rendimentos globais nominais tem lugar proeminente. Uma negociação salarial coerente com a política de estabilização facilita a actuação desta e amortece os seus custos. A desinflação sem o apoio dos parceiros sociais é possível, mas com custos muito mais acentuados e com maior insegurança nos resultados. Daí a importância do acordo económico-social recentemente celebrado, segundo o qual os parceiros sociais expressamente assumem a integração na união económica e monetária como objectivo fundamental. O empenhamento na obtenção da taxa de inflação prevista e implícita no presente Orçamento, que esse acordo representa, constitui um contributo essencial para que a desinflação seja possível sem custos excessivos, isto é, sem que o crescimento económico, o investimento e o emprego e, inevitavelmente, os salários reais sejam demasiado afectados.
As reprivatizações são uma das mais importantes reformas estruturais que temos vindo a realizar. O impacte das privatizações no presente e no futuro do País justifica a urgência, mas também a cautela, na sua realização. O Governo continuará a cumprir a estratégia definida, numa perspectiva nacional e com respeito escrupuloso pelo interesse patrimonial do Estado.
No quadro da política de reforço dos mecanismos de mercado e pela sua posição estratégica na estrutura económica, alguns sectores merecem particular destaque. Tem sido realizada uma profunda reestruturação e liberalização dos mercados financeiros, coincidente com a crescente e imperiosa abertura neste sector. A inevitável exposição à concorrência externa exige uma grande atenção a uma área que, tradicionalmente, se vinha mantendo atrasada na estrutura económica portuguesa.
Outras reformas estruturais na linha da liberalização e desregulamentação reflectem-se em muitos aspectos da vida económica. A sua execução continuará com especial relevo para as políticas e orientações decididas no âmbito da nossa participação nas Comunidades. A concretização dos projectos que constituem o grande objectivo da união económica e monetária é, em si mesma, a maior das reformas estruturais.
É neste quadro complexo e integrado que se deve entender o Orçamento do Estado para 1991. Ele é apenas um elemento, embora de importância crucial, na longa e delicada tarefa de modernização da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo e eu próprio não afirmamos que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja a ideal é apenas a melhor possível. Todos gostaríamos de aumentar ainda mais as despesas com a educação, com a saúde, com o reforço das infra-estruturas humanas, sociais e físicas. Seria certamente mais atraente termos proposto um reforço ainda maior das transferências para as autarquias locais ou para as regiões autónomas. E não duvidamos de que seria mais fácil obter aplausos se tivéssemos proposto uma redução de impostos maior do que a que agora colocamos à consideração desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

392 I SÉRIE - NÚMERO 14no sentido claramente apontado pelos nossos parceiros europeus.
Apesar destas medidas, prevê-se um importante aumento nos valores arrecadados destes impostos, que rondará os 26% para o total. A conciliação destes dois factos faz-se pela constatação do já referido aumento de eficiência na colecta e pelo forte aumento do volume da dívida pública tributada. Por seu lado, os impostos indirectos registam um acréscimo de mais de 15%, o que induz o total das receitas fiscais a aumentar quase 20%.
O resultado final das medidas adoptadas será um défice global para o sector público administrativo de 6,3% do produto interno, inferior quer aos 7,2% orçamentados quer aos 6,5% estimados para a execução de 1990. Mais revelador e mais importante, o excedente primário do Orçamento cresce para 2,5% do PIB, claramente acima dos 1,3% estimados para 1990.
Para avaliar mais correctamente o impacte do saldo orçamental sobre a actividade económica permita-me, Sr. Presidente, prestar alguns esclarecimentos técnicos adicionais. A variação do saldo ponderado mostra claramente o rigor do presente Orçamento, apresentando um valor positivo que ronda os 3% do produto interno. Este facto é tanto mais relevante porquanto contra seu com o Orçamento de 1990, que, pura o mesmo indicador, registava um valor negativo de 2,6%. Por outro lado, ajustando o saldo do sector público administrativo pelos efeitos da inflação e das variações cambiais, o presente Orçamento apresenta-se aproximadamente neutro nos seus efeitos sobre a economia, sucedendo a um valor negativo, em 1990, de cerca de 1,1% do produto interno. Dito de outro modo, Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 1991 constituirá um factor de desinflação e de estabilidade macroeconómica.
Sobre a dívida pública, o Orçamento permitirá o prosseguimento da diminuição do seu peso relativo. Em 1991, o racio dívida sobre o produto interno bruto será inferior em mais de 10 pontos percentuais relativamente ao máximo atingido em 1988. Inteiramente compatível com o preconizado no QUANTUM, a trajectória daquele rácio seria descendente, mesmo na ausência do ambicioso programa de reprivatizações.
Deste modo se cumprirá, com ligeiras alterações, que se reportam aos efeitos económicos da presente crise do golfo Pérsico, a estratégia global traçada no QUANTUM. Mas tal estratégia não se reduz ao Orçamento. As políticas monetária e cambial, o acordo económico e social, a política de reprivatizações e, em geral, o grande esforço de liberalização e desregulamentação constituem parte integrante da tarefa de reforma e modernização global da economia portuguesa.
As políticas monetária e cambial, em particular, desempenham um papel preponderante no combate gradual mas vigoroso à instabilidade nominal. Nesta linha se enquadra a recente alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, reforçando a autonomia desse órgão fundamental da política macroeconómica. A decisão de tornar menos rígida a determinação da taxa de câmbio enquadra-se neste esforço, possibilitando a margem de manobra necessária paia uma maior eficiência da política monetária, no novo quadro de liberalização internacional dos mercados de capitais.
Neste contexto são lambem de referir o financiamento do Estado em condições de mercado, a amonização antecipada da dívida externa e a prevista esterilização de mais de mil milhões de contos de liquidez excedentária no sistema financeiro nacional. A serem executadas de modo concertado com o Banco de Portugal, estas medidas mostram, de forma clara, o compromisso do Estado para assumir os custos da gestão da dívida pública, e contribuem de forma directa para a eficiência e eficácia da política monetária.
Numa estimativa de desinflação o comportamento dos rendimentos globais nominais tem lugar proeminente. Uma negociação salarial coerente com a política de estabilização facilita a actuação desta e amortece os seus custos. A desinflação sem o apoio dos parceiros sociais é possível, mas com custos muito mais acentuados e com maior insegurança nos resultados. Daí a importância do acordo económico-social recentemente celebrado, segundo o qual os parceiros sociais expressamente assumem a integração na união económica e monetária como objectivo fundamental. O empenhamento na obtenção da taxa de inflação prevista e implícita no presente Orçamento, que esse acordo representa, constitui um contributo essencial para que a desinflação seja possível sem custos excessivos, isto é, sem que o crescimento económico, o investimento e o emprego e, inevitavelmente, os salários reais sejam demasiado afectados.
As reprivatizações são uma das mais importantes reformas estruturais que temos vindo a realizar. O impacte das privatizações no presente e no futuro do País justifica a urgência, mas também a cautela, na sua realização. O Governo continuará a cumprir a estratégia definida, numa perspectiva nacional e com respeito escrupuloso pelo interesse patrimonial do Estado.
No quadro da política de reforço dos mecanismos de mercado e pela sua posição estratégica na estrutura económica, alguns sectores merecem particular destaque. Tem sido realizada uma profunda reestruturação e liberalização dos mercados financeiros, coincidente com a crescente e imperiosa abertura neste sector. A inevitável exposição à concorrência externa exige uma grande atenção a uma área que, tradicionalmente, se vinha mantendo atrasada na estrutura económica portuguesa.
Outras reformas estruturais na linha da liberalização e desregulamentação reflectem-se em muitos aspectos da vida económica. A sua execução continuará com especial relevo para as políticas e orientações decididas no âmbito da nossa participação nas Comunidades. A concretização dos projectos que constituem o grande objectivo da união económica e monetária é, em si mesma, a maior das reformas estruturais.
É neste quadro complexo e integrado que se deve entender o Orçamento do Estado para 1991. Ele é apenas um elemento, embora de importância crucial, na longa e delicada tarefa de modernização da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Governo e eu próprio não afirmamos que a proposta de lei do Orçamento do Estado seja a ideal é apenas a melhor possível. Todos gostaríamos de aumentar ainda mais as despesas com a educação, com a saúde, com o reforço das infra-estruturas humanas, sociais e físicas. Seria certamente mais atraente termos proposto um reforço ainda maior das transferências para as autarquias locais ou para as regiões autónomas. E não duvidamos de que seria mais fácil obter aplausos se tivéssemos proposto uma redução de impostos maior do que a que agora colocamos à consideração desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!

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