21 DE NOVEMBRO DE 1990 393

O Orador: - E, permitam-me dizê-lo, o Ministro das Finanças sentir-se-ia mais confortado e seria certamente cumprimentado com efusão pelos seus pares se fosse possível obter uma redução da inflação e do défice mais consideráveis do que a que agora projectamos. É certo que a saúde das nossas contas externas, por exemplo, teria permitido um orçamento mais rigoroso, mais expansionista ou, porque não dizê-lo, eleitoralista. Mas, Sr. Presidente, o Governo não está preocupado só com os próximos meses.

Aplausos do PSD.

A sustentação do crescimento, o empenhamento na nossa participação plena na união económica e monetária e a crise no golfo exigem, antes de mais, rigor e realismo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Conforme as palavras do Sr. Primeiro Ministro, o Orçamento do Estado para 1991 6 um orçamento de rigor e de progresso.

Aplausos do PSD.

As despesas correntes de funcionamento serão rigorosamente contidas. As prioridades nos sectores sociais são mantidas e reforçadas e o esforço de construção do infra-estruturas vai continuar. O desagravamento fiscal, sobretudo para os estratos menos favorecidos e no que toca aos rendimentos do trabalho, é moderado mas é real. O objectivo para a inflação ó o mais ambicioso possível, mas sobretudo é coerente com as políticas orçamental, monetária e cambial que serão executadas. O empenhamento dos parceiros sociais consubstanciado no acordo económico e social é uma garantia adicional da maior importância. A economia vai continuar a crescer e vamos continuar o caminho para a integração plena na Europa comunitária. Não escolhemos o caminho mais fácil; escolhemos o mais justo e o mais seguro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de anunciar o nome dos inscritas pura pedir esclarecimento, pretendo esclarecer uma questão que foi suscitada no início desta sessão. A reunião plenária da próxima quinta-feira será as IS horas. No entanto, chegou a estar previsto, e daí um pequeno lapso, que as eleições para a Comissão Coordenadora dos Serviços de Informação, para a substituição de um membro do conselho de administração da Assembleia da República e da Comissão Nacional de Eleições tivessem lugar amanhã. Ora, não será assim, porque as referidas eleições serão na quinta-feira, dia 22, à tarde.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Octávio Teixeira, António Guterres, Helena Torres Marques, Ferro Rodrigues, Carlos Lilaia e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, como já referimos em diversas intervenções públicas, o PCP considera que este Orçamento e estas Grandes Opções do Plano não são as que interessam ao País e aos Portugueses e nem sequer são as melhores possíveis na actual situação.
Contrariamente ao que seria exigível, o Orçamento do Estado penaliza os rendimentos do trabalho, quer pela via da subavaliação da inflação, quer pela via da fiscalidade e, por outro lado, beneficia os rendimentos de capitais, designadamente os lucros, como V. Ex.ª acabou há pouco de referir.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, do nosso ponto de vista e de um modo ainda mais global, estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado acentuam, contrariamente aquilo que seria desejável e necessário, as desigualdades sociais.
O Sr. Ministro acabou de fazer uma profunda profissão de fé neoliberal passo por cima dela dado os tempos serem curtos- e nesse sentido colocar-lhe-ia algumas questões.
A primeira tem a ver com a problemática da inflação para 1991. Não o vou confrontar com as declarações do anterior titular da pasta das Finanças não gostaria de provocar um confronto de Miguel contra Miguel, mas é um facto que ninguém acredita nas projecções de inflação apresentadas pelo Governo. Aliás, V. Ex.ª referiu que eram muito ambiciosas e eu diria até que são tão, tão ambiciosas que não são possíveis de atingir no actual contexto, e na intervenção que irei fazer referirei as razões essenciais por que assim penso.
Sr. Ministro, como é que explica que a inflação em Portugal, em 1991, quando é certo que em todo o mundo vai sofrer uma aceleração, vá sofrer, de acordo com a projecção do Governo, uma forte desaceleração? Friso, forte desaceleração, porque a taxa que aponta significaria que passaríamos de uma taxa da ordem dos 14%, em Dezembro de 1990, para uma da ordem dos 6% em Dezembro de 1991. Como é que isso será possível?
Segunda questão: como explica que o deflactor utilizado pelo Governo para as importações a chamada inflação importada seja o mais baixo dos últimos cinco anos, se incluirmos o de 1991, quando a situação internacional é precisamente a inversa?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A terceira questão: Sr. Ministro, é capaz de informar a Câmara de quais são as projecções da inflação para Portugal, em 1991, feitas pelo Departamento Central de Planeamento e pela OCDE?
O segundo tipo de questões relaciona-se com a questão dos interesses patrimoniais do Estado no processo das privatizações, que há pouco referiu. Sr. Ministro, como compatibiliza essa afirmação com aquela outra tomada pública de que a Companhia de Seguros Tranquilidade foi alienada com uma subavaliação de 11 milhões de contos sobre o seu valor patrimonial e que o presidente do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico ainda ontem tenha afirmado e confirmado que o BPA, de acordo com o valor fixado pelo Governo para as acções, tem uma subavaliação de 10 milhões de contos?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Uma outra questão tem a ver com a fiscalidade em 1991. É inegável que o nível de fiscalidade aumenta neste Orçamento e o próprio Governo reconhece-o no seu relatório, mesmo que descontemos os 60 milhões decorrentes da tributação da dívida pública. Pergunto: quem vai pagar esse aumento do nível da fiscalidade, essa carga fiscal global real, esse aumento?