398 I SÉRIE - NÚMERO 14

mesa uma proposta de orçamento que é de rigor dentro daquilo que 6 possível neste momento. Estão em vigor um conjunto de políticos monetárias e cambiais e temos o acordo económico e social que, repito, assume e empenha-se nesse objectivo de redução da inflação, embora sendo um objectivo do Governo.
Por consequência, se admitirmos que ê indispensável a redução da inflação, a discussão desloca-se para o conjunto de políticas. Estou certamente aberto - e penso que posso falar em nome do Governo-a considerar políticas mais rigorosas do que aquelas que, neste momento, estão propostas...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eles vão fazer sugestões, Sr. Ministro!

O Orador: -..., que são as únicas que, em meu entender, poderão dar garantias adicionais de redução da inflação. De outra forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estaríamos a adiar a adesão de Portugal às Comunidades e estaríamos a tomar impossível essa adesão sem custos.
Permito-me sugerir que olhem um pouco à nossa volta e vejam, por exemplo, as consequências na Irlanda quando da adesão ao sistema monetário europeu com taxas de câmbio muito mais altas, que tenham em atenção a taxa de desemprego na Itália, que aderiu ao sistema monetário europeu com laxas de inflação muito mais alias do que as dos seus parceiros, que olhem para onde quiserem e me respondam se é possível a adesão e a integração na 2.ª fase da união económica e monetária sem uma redução da inflação.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou da questão do interesse patrimonial do Estado. Não deixo de lhe dizer que me agrada saber que há alguém que afirma que os preços estão baixos, porque a generalidade da opinião pública e da imprensa especializada tem referido que o Estado pretende vender caro. Eu, aliás, nunca neguei que prefiro não vender a vender barato e, em caso de dúvida, sou pelo preço mais alto.
Nos casos concretos que referiu, gostaria de dizer que a Tranquilidade foi avaliada a cerca de quatro contos e que o preço médio, na 2.ª fase, ultrapassou os 7500$. Não creio que lenha havido qualquer infracção, qualquer redução ou qualquer preocupação no interesse patrimonial do Estado. Pelo contrário, e mais uma vez, os especialistas na matéria, não o Governo, referiram-se que tinha sido vendido caro e muito caro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não foi isso que referiu o principal comprador!

O Orador: - Não conheço as palavras do principal comprador. Conheço as suas...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas estão escritas!

O Orador: - Conheço a opinião dele antes da operação, em que se queixou que os preços base, que foram inferiores aos da operação, eram demasiado altos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Todos os compradores procedem assim!

O Orador: - É natural! E a seguir também dizem que foi barato, para vender mais caro!
Quanto ao BPA, meus senhores, a operação é, basicamente, uma oferta pública de venda e, portanto, se, de facto, o valor previsto é um valor baixo, certamente que o mercado se encarregará de o corrigir. Além disso, os senhores conhecem o rigor e a cautela com que o Governo tem sempre avaliado estas empresas. As decisões sobre preços são sempre baseadas em avaliações totalmente fidedignas, que são sujeitas ao crivo das pessoas mais competentes na matéria. E, repito, Sr. Deputado, não se preocupe porque vai haver uma OPV e se, de facto, o preço é baixo, certamente que o preço de mercado o corrigirá.
Sobre a questão da fiscalidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lenho seguido com alguma curiosidade e, porque não, alguma perplexidade a posição dos partidos da oposição sobre esta matéria.
Recordo-me que o primeiro comentário que eu próprio ouvi numa estação de rádio, há pouco mais de um mês, e por um Sr. Deputado da oposição, foi o de que a proposta de desagravamento fiscal do Governo era totalmente irresponsável e totalmente inadequada, face ao contexto internacional, que significava mais um passo na via do eleitoralismo e que, por consequência, ao contrário do que o rigor sugeriria.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ferro Rodrigues disse!...

Vozes do PSD: - Eles querem mais impostos!

O Orador: - Na mesma ocasião, ouvi outro Sr. Deputado da oposição dizer rigorosamente o contrário, o que me deu algum conforto, porque calculei que seria de esperar que o Governo, mais uma vez, estivesse com a virtude e, portanto, tivesse apresentado uma proposta razoável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como há pouco refere, teria gostado de uma proposta de desagravamento maior, mas também referi que o Governo não está a preparar os próximos meses, está a preparar os próximos anos. Está a preparar não só os próximos quatro anos mas, sim, as próximas décadas...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... porque, neste momento, Srs. Deputados, o essencial é saber se vamos ou não aderir à união económica e monetária, e isso é uma questão que se coloca já. Repito que se fosse possível uma redução de impostos maior, apresentá-la-ia com todo o gosto, mas, neste momento, é minha opinião que isso, sim, seria irresponsável e eleitoralista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E mais! O que dissemos é que o desagravamento fiscal é moderado - e aquilo que é possível e que as condições vigentes, neste momento, permitem -, e corresponde a um desagravamento que corrige pela laxa da inflação e que protege mais especificamente os rendimentos mais baixos, os rendimentos do trabalho.
Isso é exacto, é isso que é proposto e não mais do que isso. Não é proposto um desagravamento fiscal generalizado porque tal não é possível, embora fosse muito do meu agrado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa afirmação é nova!