21 DE NOVEMBRO DE 1990 391

A estabilização mondaria e financeira representa uma meta que se justifica por si própria, como factor chave de progresso e segurança económica.
O presente Orçamento consumi um passo dessa estratégia a médio prazo. As medidas propostas devem ser entendidas no quadro mais vasto da trajectória de fundo escolhida. Certamente que o Orçamento tem de entrar em conta com os acidentes que perturbam hoje a economia mundial e que se sobrepõem à tendência básica considerada. Mas esses ajustamentos constituem apenas correcções numa linha bem definida.
A crise do golfo, segundo as melhores estimativas disponíveis, deve significar um abrandamento no ritmo de crescimento do produto interno, retirando cerca de meio ponto percentual a laxa prevista, que se situará assim por volta dos 3,5%. Tal redução na actividade produtiva representará uma diminuição na base fiscal do IVA da mesma ordem de grandeza e uma queda de cerca de 1,5% nos rendimentos tributáveis em impostos directos. Estes factos foram levados em conta na previsão orçamental, justificando o essencial dos diferenças em relação à trajectória definida para o médio prazo.
Tendo como uma importante meta a desinflação para a integração mondaria, a sua realização tem de passar pelo controlo orçamental. Daí que a concretização da maior disciplina possível, sem comprometer o desenvolvimento da economia real, seja o princípio que presidiu à concepção deste Orçamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Orçamento que, enquadrado pelo QUANTUM, é uma das pecas do uma combinação de políticos macroeconómicas e estruturais coerentes para a realização dos objectivos propostos. A estratégia global tem de ser composta por uma política orçamental orientada para o reforço da consolidação financeira, no médio prazo, uma política monetária rigorosa, políticas estruturais destinadas a reforçar a eficiência e flexibilidade do funcionamento dos mecanismos de mercado e, finalmente, outras políticas económicas destinadas ao reforço da estabilidade social e do consenso em tomo dos grandes objectivos do futuro comum.

Aplausos do PSD.

O quadro de actuação deste complexo de políticas assenta nos resultados da execução orçamental do corrente ano. A estimativa desses resultados foi feita, necessariamente, sobre dados provisórios, mas suo já patentes alguns aspectos essenciais. Os défices do Estado e do sector público administrativo situar-se-ão aquém do orçamentado. Tal deve-se ao comportamento favorável das receitas fiscais e ao rigor na despesa, e em particular à decisão de não acomodar a diferença entro a taxa de inflação verificada e a inicialmente prevista, o que representou uma acentuada contenção em termos reais.
Sr. Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados: Os detalhes das rubricas orçamentais para 1991 encontram-se patentes no documento agora presente a esta Assembleia. Permitam-me referir apenas alguns traços fundamentais.
No lado das despesas, a principal atenção recaiu nos gastos de funcionamento dos organismos públicos, excluindo despesas com pessoal, onde a regra foi a rigorosa manutenção dos níveis do corrente ano, em termos nominais. Nas despesas com pessoal, porém, estima-se uma subida real, prevendo-se um crescimento para o salário médio da ordem de 5% em termos reais, pela acção simultânea do novo sistema retributivo da função pública e por uma revisão moderada das tabelas salariais.
Especial referencia merecem as despesas nas áreas da Educação e da Saúde. Ao Ministério da Educação foi atribuída uma verba global de quase 500 milhões de contos, enquanto o Ministério da Saúde prevê 375 milhões de contos no seu orçamento. Estes valores constituem fones acréscimos em relação ao ano de 1990. No que respeita ao PIDDAC, esses Ministérios registam aumentos de 16,2% e 34,7%, respectivamente, nas verbas que lhes correspondem, o que ilustra claramente o esforço realizado nestas áreas.
As relações entre o orçamento e a dinâmica de desenvolvimento da economia incluem, som dúvida, os programas de investimento público. Estes representam um elemento complementar essencial para apoiar o dinamismo da economia privada, sobretudo na área das infra-estruturas. Assim, e mantendo o rigor que presidiu à concepção orçamental, não podia o Governo deixar de tomar nesta rubrica uma linha menos restritiva, permitindo a continuação do esforço realizado nos últimos anos. Aos «Investimentos do Plano» corresponde uma dotação global de 261 milhões de contos, dos quais 238 milhões de contos constituem despesas de capital. Neste âmbito, o PIDDAC «tradicional)» orienta-se prioritariamente para as infra-estruturas, sobretudo nos transportes (77 milhões de contos), nos equipamentos educativos (25 milhões de contos) e nos equipamentos de saúde (12 milhões de contos).
Por imperativo de justiça social, foi decidido propor a manutenção, em termos reais, da taxa de crescimento das transferencias correntes da Segurança Social. A importância do assinalável esforço realizado na redistribuição de rendimentos justifica o crescimento das várias rubricas, em quase todas cerca de 30%. Este custo adicional recai em boa medida sobre o Estado, cujas transferencias crescem assim cerca de 31% face a 1990.
De referir que, no presente Orçamento, continua patente o esforço de transparência que tem sido linha de força da política orçamental. Em 1991 ficará concluída a integração de todos os entes públicos nas contas do sector público administrativo.
Permito-me, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, recordar a recente aprovação nesta Assembleia, por unanimidade, das leis sobre operações de tesouraria, que são o melhor garante da verdade das contas públicas.
No que toca às receitas, é clara a opção de evitar o agravamento da carga fiscal directa sobre os contribuintes cumpridores, por razões de justiça social e pelas consequências nefastas de taxas marginais elevadas sobre os incentivos à actividade produtiva. Na área das receitas, o esforço de disciplina traduzirá a maior eficiência da colecta, decorrente quer da reforma fiscal quer da melhoria da Administração na área da fiscalidade indirecta. Permito-me recordar, a este propósito, que a dinâmica de harmonização fiscal comunitária exigirá a maior atenção nesta matéria, porque poderá implicar alterações importantes no futuro próximo.
Nos impostos directos, o esforço para aliviar a carga fiscal revela-se, entre outras medidas, na redução do número de escalões do IRS para quatro e na actualização dos abatimentos e deduções acima da inflação prevista. No IRC houve mesmo uma redução na taxa de tributação de 364% para 36%. Esta redução é um primeiro passo