22 DE NOVEMBRO DE 1990 503

já foi proposto um aumento de 13,5% para as remunerações dos trabalhadores da função pública!
Além disto, lendo em vista a previsível taxa de inflação, não suo credíveis os aumentos propostos de 12% para medicamentos e de 10% para convenções e consumos, quando se verificaram, de 1989 para 1990 (comparando os primeiros nove meses), acréscimos de 13,8% para convenções, de 21% para medicamentos e de 223% para consumos.
Um outro aspecto sem dúvida preocupante é o do crescimento do saldo da dívida, que, ainda que subavaliada em 1991, 6 da ordem dos 10,7 milhões de contos, ou seja, mais 34,2%.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atribuição das verbas orçamentadas por serviços e áreas de cuidados constitui mais um «pecado mortal» deste orçamento. Se em 1990, pela primeira vez, se deu uma inversão das despesas entre a área dos cuidados de saúde primários e a rede hospitalar, em detrimento da primeira, a proposta de orçamento para 1991 vem acentuar, ainda mais, tal inversão, ao atribuir ao conjunto das administrações regionais de saúde um crescimento de apenas 4,8%.
Não chega invocar o estalado argumento de que tudo se deve ao novo esquema de imputação das despesas a quem as gera, e outros. Seria intolerável cinismo justificar deste modo o real menosprezo do Governo pelos cuidados de saúde primários, que aqui já por várias vezes ouvimos considerar como uma prioridade no sector de saúde. Onde está essa prioridade? Isso, no nosso entender, não passa de mera propaganda que os actos do Governo se encarregam de desmentir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também os hospitais centrais - menos importantes em anos de eleições - têm de contentar-se com um acréscimo de 7,7%, o que vai naturalmente obrigar os respectivos conselhos de administração aos malabarismos orçamentais sobejamente conhecidos e às agonias dos últimos meses do ano, quando já não há dinheiro, sequer, para o simples material de penso ou para os artigos de higiene.
Quanto à psiquiatria, que tem andado ao sabor dos caprichos ministeriais e dos «interesses de capela» nestes anos de governo do PSD, tem a particularidade de «crescer» negativamente (-0,1%). Assim, assistiremos ao acelerar da já notória degradação dos cuidados prestados na área da saúde mental, que desta vez é completamente marginalizada ao ver retirada do PIDDAC para 1991 seis projectos que contemplavam a construção, remodelação ou apetrechamento de seis centras de saúde mental.
E por Talar no PIDDAC para 1991. na área da saúde, também a sua análise revela algumas curiosidades. Em primeiro lugar, o aumento de 3,9 milhões de contos faz--se à custa do crescimento das verbas para quatro hospitais distritais e para o chamado programa de luta contra o cancro. A esta verba há que, provavelmente, subtrair 1,2 milhões de contos para a construção da Delegação do Porto do Instituto Português de Oncologia, que, «por artes mágicas», desapareceu do PIDDAC do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações!...
Em segundo lugar, os 13 «novos» projectos apresentados têm, em 1991, uma dotação de 114 300 contos, o que equivale a menos de 9000 contos por projecto! Tal economia contrasta com o gigantismo da previsão do PIDDAC da saúde para 1992, que, ao ascender a 22,2 milhões de contos, entra directamente no reino da utopia!
Em terceiro lugar, dos projectos que o PIDDAC contempla -75 sectoriais e 13 dos PIDR -, 40 «arrastam» a sua execução por mais um ano e cinco por mais dois anos; 15 projectos vêem o seu valor global diminuído (-546165 contos), o que só se antevê possível com a redução ou amputação dos projectos iniciais.
Finalmente, «desaparecem» 23 projectos que tinham em 1990 uma previsão de 235 milhões de contos para 1991. Tal «desaparecimento» talvez lenha servido para custear a revisão de preços de um número significativo de projectos, alguns dos quais com aumentos manifestamente exagerados para uma simples «actualização»...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com este «rigor» e com esta «precisão» que o Governo «cozinha» o tão talado orçamento para a saúde. Por este caminho, não auguramos nada de bom para a saúde dos Portugueses, para o bom funcionamento das instituições e para a satisfação dos justos anseios dos profissionais.
Não sabemos a quem é que o Governo quer enganar; o que sabemos é que com este orçamento não engana ninguém!

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Camilo, era quase escusado pedir-lhe esclarecimentos, dado que o Sr. Ministro já deu os que seriam necessários.
Em todo o caso, quero dizer-lhe que as contas que V. Ex.ª fez - e que o seu partido, com certeza, também fez - não estão rigorosamente certas! Se essas contas forem feitas como devem ser - e o Sr. Deputado sabe-o bem-, no orçamento para a saúde há um aumento de 29,1% em relação ao ano passado-analisando orçamento a orçamento, pois só podemos comparar coisas iguais! Em relação ao PIDDAC, só se verifica um aumento de 37% do orçamentado o ano passado para este ano.
Há pouco falou-se em betão armado, assinalando-se que se não se fizer betão armado não há hospitais, não há estradas, não há aquilo que os senhores querem. No entanto, «quando se faz», os senhores ou dizem que não há dinheiro que chegue ou, então, querem muito mais. Obviamente, nós também o queríamos, mas... «cada um governa-se com aquilo que tem» e este governo está muito bem governado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Camilo (PCP): - Sr.ª Presidente, peco-lhe o favor de informar o Sr. Deputado António Bacelar de