22 DE NOVEMBRO DE 1990 505

gradação. E decerto diminuiriam os assaltos aos estabelecimentos de ensino.
Estas questões importantes, que suo as verdadeiras e necessárias a uma estratégia nacional, ficam fora das preocupações orçamentais do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento limita-se à alimentação do actual sistema, o que não responde as necessidades de intervenção. Por outro lado, estamos em presença de um documento sem rigor técnico, pois os dados fornecidos pelo Ministério da Educação contradizem consideravelmente a proposta de lei, no que respeita as dotações orçamentadas.
Contudo, não perdemos a esperança de corrigir os erros enunciados. Estamos disponíveis para dar explicações ao Ministro Roberto Carneiro. Este é o seu último orçamento. Não perca a sua última oportunidade!

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa se porventura notarem alguma truncagem na minha intervenção, mas não disponho de tempo suficiente para lê-la na íntegra.
Estão em discussão nesta Assembleia duas propostas de lei: uma sobre as Grandes Opções do Plano para 1991 e outra sobre o Orçamento do Estado.
Sobre a primeira tom sido escassas as intervenções dos Srs. Deputados, que, salvo uma ou outra honrosa excepção em que a qualidade se sobrepôs à busca da crítica fácil e ligeira, as mais das vezes lhe omitiram qualquer referência ou alusão. Quero realçar as intervenções do Prof. Adriano Moreira e do deputado Marques Júnior como excepções a esta regra.
Este comportamento omissivo é tanto mais de estranhar quanto é certo que ele advém justamente daqueles que faziam do instrumento do plano o altar da sua afirmação ideológica, que por sinal são os mesmíssimos que, em sede de revisão constitucional, muito a custo aceitaram algumas insuficientes alterações no capítulo do plano da Constituição ou, mais ortodoxamente ainda, se lhes opuseram tenazmente.
Afinal, o plano, para eles, não conta para nada!
No que respeita à proposta do Orçamento do Estado, a presente discussão não tem, em termos gerais, constituído um exercício parlamentar politicamente atraente, estando eivado de vícios e sofismas que me permitirão assinalar, ainda que de forma sintética.
Na verdade, os grandes argumentos da oposição, e em particular da bancada socialista, reconduzem-se a algumas poucas ideias simplistas, por isso mesmo deformadoras da realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:-Uma afirmação que os Srs. Deputados da bancada socialista procuraram, erigir em ideia-força é a de que a proposta de orçamento do Governo é uma proposta eleitoralista, sendo que o único fundamento invocado para sustentar tal afirmação é o da alegada subestimação de receitas.
Depois, os mesmos Srs. Deputados dizem apresentar propostas alternativas que permitiriam, de uma só vez, reduzir mais os impostos, aumentar as despesas e diminuir ou manter o défice.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta postura não resiste a um minuto de reflexão serena.
Por definição, Srs. Deputados, um orçamento eleitoralista não subestima as receitas, antes as sobrestima para assim conferir cabimento a mais realizações. Um orçamento eleitoralista não contém as despesas a um nível aceitável como este, antes as amplia como o PS pretende. Um orçamento eleitoralista não reduz com um cunho de prudência os impostos, antes promete reduzi-los muito significativa e irresponsavelmente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-me, com uma clareza meridiano, que se o eleitoralismo esteve presente neste debate foi na bancada do Partido Socialista e não em qualquer outro lugar.

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista veio aqui propagandear o milagre nada laico da «multiplicação dos pães» e reeditar a era do «bacalhau a pataco». E lamentável, mas é a realidade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feita esta análise perfunctória sobre aquilo que me foi dado ver e ouvir até ao presente momento, gostaria de, com as limitações que o tempo me impõe, dar o meu contributo, como Ministro da Defesa Nacional, para ajudar a diversificar o presente debate e prestar alguns esclarecimentos sobre a área política que me está confiada.
A evolução internacional, em matéria de defesa e segurança, particularmente na área geográfica de maior interesse para Portugal, tem revestido aspectos qualificativos muito importantes e apresentado um ritmo de mudança fortemente acelerado.
Esta realidade encontra-se devidamente caracterizada e analisada no documento sobre as Grandes Opções do Plano. Trata-se de um documento, resultado de aprofundada reflexão, que creio constituir um marco no processo de reanálise e estudo do ajustamento da estratégia nacional às transformações que, no plano externo, têm vindo a suceder-se nos anos mais recentes. Nele se chama globalmente a atenção para o facto de que o desenvolvimento equilibrado do País, num contexto de intervenção europeu e atlântico, exige o empenhamento e a mobilização nacionais.
Estes são também, naturalmente, objectivos integrantes da política de defesa nacional. Por isso o Ministério da Defesa Nacional preparou e lançou, durante o corrente ano, um amplo debate público sobre as questões ligadas à defesa, com o objectivo de informar e sensibilizar a sociedade portuguesa e de proporcionar a troca de opiniões, com vista à formulação de consensos. A esta iniciativa deve acrescentar-se a promoção da reflexão estratégica, como forma de aprofundar esta análise, e bem assim a publicação dos textos das principais contribuições e intervenções registadas.