21 DE NOVEMBRO DE 1990 507

tos paia financiamento destas actividades de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
A reestruturação das forças armadas, Srs. Deputados, para atém do que atrás ficou dito, pressupõe ainda que se aprofundem e desenvolvam de forma célere, no decurso do presente ano e início do próximo, os estudos e iniciativas legislativas que consagram a reavaliação do quadro conceptual de defesa, a redefinição da estrutura e organização superior das forças armadas e a aplicação plena do novo conceito de serviço militar, tudo matérias que, espera-se, permitam enriquecedores debates no seio desta Assembleia.
Noutro plano, imporia ainda que se trabalhe devotadamente para desenvolver e fomentar a interligação e identificação da sociedade civil, da nação, com as forças armadas portuguesas. O mais significativo exemplo desta cooperação é constituído pelas designadas missões de interesse público, através das quais meios e equipamentos pertencentes à instituição militar suo colocados a disposição para utilizações que revestem verdadeiro interesse colectivo em tempo de paz. São os casos, entre outros, da salvaguarda da vida do mar, do combate aos incêndios, da evacuação aérea, da cartografia, da detecção remota, da farolagem e sinalização marítima, do combate à poluição. O orçamento da Defesa contem a previsão de um conjunto de gastos de investimento relacionados com o aumento das capacidades e dos meios das forças armadas tendo em vista uma melhor resposta a estas solicitações. No total, entre o PIDDAC e outros financiamentos pelo orçamento corrente, as despesas previstas ultrapassam, neste caso, 2,2 milhões de contos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O orçamento de Defesa encontra-se elaborado no respeito pelas orientações gerais da política macroeconómica do Governo, de acordo com uma perspectiva de acrescida operacionalidade das forças armadas e da manutenção do esforço de modernização das suas estruturas e equipamentos. Os eixos principais da política de defesa nacional, integrados nas Grandes Opções do Plano e concretizados nas escolhas do presente Orçamento, afiguram-se de modo a merecer amplo consenso e apoio das principais forças políticas.
E de outro modo não poderia ser, pois o mais elementar sentido patriótico a isso nos obriga a todos.
Penso mesmo que, a manter-se o actual espírito, nomeadamente aquele que vigora na Comissão Parlamentar de Defesa, e a concretizarem-se os projectos que anunciei, de forma que a todos honre e nobilite, o ano de 1991 será o ano determinante paia a construção das forças armadas portuguesas para o terceiro milénio, perpetuando a pátria e o portuguesismo que são privilégio de todos e não propriedade exclusiva de alguns.
Creiam, Srs. Deputados, que muito me irá agradar poder partilhar com todos vós este projecta

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Peço aos representantes dos grupos parlamentares que se reunam comigo durante uns momentos no meu gabinete.

Pausa.

Srs. Deputados, para formular perguntas ao Sr. Ministro da Defesa Nacional estão inscritos os Srs. Deputados José Lello, Adriano Moreira e Carlos Brito. E depois estão ainda inscritos, para produzir intervenções, os Srs. Deputados Angelo Correia, Barbosa da Cosia, Lino de Carvalho e, eventualmente, Miranda Calha, Álvaro Dâmaso e o Sr. Ministro das Finanças, dependendo do tempo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional utilizar para exercer o direito de resposta. Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Ministro da Defesa. V. Ex.ª foi ião consensual que ao terminar o seu discurso só lhe faltou dizer «Juntos vamos conseguir!»

Risos do CDS.

No quadro desse bom espírito dir-lhe-ei o seguinte: a problemática da redução de efectivos e de equipamentos militares está na ordem do dia. Veja-se o que aconteceu no quadro das negociações CFE, no âmbito da CSCE em Paris, tendo os Secretários de Estado da Defesa dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha e o Ministro da Defesa da Alemanha ido aos seus Parlamentos apresentar projectos específicos e concretos sobre reduções estruturais e orçamentais nas suas respectivas áreas.
Aí, nesses países, os orçamentos da Defesa são expressão dessas políticas; por cá, Sr. Ministro, assistimos à sua felicidade ao apresentar o seu orçamento, o seu programa, o seu projecto de reestruturação, mas, infelizmente, devo dizer, Sr. Ministro, que não o acompanhamos na sua felicidade. Explico porquê: o Sr. Ministro diz que vai redimensionar as forças armadas, que vai reduzir o sistema de forças, que vai reestruturar. vai reequipar e até vai alienar, pese embora o facto de a sua primeira alienação em hasta pública ter saído vazia. Mas todas essas propostas que apresenta são demasiado vagas, tanto que ninguém sabe como e quando o vai fazer. Veja-se o caso da própria verba dos 22 milhões de contos para a Lei de Programação Militar, que estava muito arrumadinha nas dotações do seu gabinete e não fora a pressão da oposição não teríamos qualquer ideia da discriminação dos projectos dessa lei.
O Sr. Ministro não especifica políticas, como nós, aliás, fizemos ao propor a revisão do conceito estratégico de defesa nacional Limita-se a sugerir, a anunciar e a prenunciar, mas nada tem apresentado de concreto. Por isto, o orçamento de Defesa Nacional não capeia qualquer política inovadora, ou até, muito menos, as suas alegadas reestruturações. É algo substancialmente vago, pese embora os números que V. Ex.ª aqui apresentou, que são o aspecto marginal desse orçamento. Politicamente são importantes, mas, sendo um aspecto marginal, não são essenciais para se concluir o que nós concluímos.
É por isso que me permito perguntar-lhe o seguinte, Sr. Ministro: faz sentido que, enquanto os países ricos vão reduzindo os seus orçamentos efectivos, os países não direi remediados mas menos ricos privilegiem a retórica, em lugar de observar tal tendência?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, quero agradecer a amabilidade da referência que o Sr. Ministro fez à minha intervenção e, para poupar o nosso (empo, que é muito escasso, quero fazer apenas uma ou duas perguntas.
A primeira delas diz respeito à circunstância de eu próprio ter dito que as Grandes Opções do Plano e o