Debates Parlamentares - Diário 021, p. 707 (1990-12-05)

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6 DE DEZEMBRO DE 1990 707

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Deputada Odete Santos, não quero, evidentemente de uma forma ilegítima, interpretar que V. Ex.ª aceita de pleno a proposta de autorização legislativa que foi apresentada - visto que não me dirigiu qualquer pedido de esclarecimento sobre essa matéria -, coisa que, aliás, seria perfeitamente de aceitar porque creio bem tratar-se de uma proposta de autorização legislativa facilmente capaz de colher a unanimidade da vossa postura parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tenho o maior gosto em responder às questões que colocou e que, evidentemente, se inscrevem mais numa perspectiva de interpelação ao Governo na área da justiça, sendo certo que o Governo está permanentemente disponível para ser interpelado, formal ou informalmente.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas V. Ex.ª falou também numa área abrangente, não é assim?

O Orador: - Exactamente, Sr.ª Deputada. É essa a posição que temos assumido desde a primeira hora.
Há, todavia, um aspecto que gostaria de referir. Quando situações de crise - que acontecem, que todos conhecemos e que somos os primeiros a reconhecer- entram numa fase clara de superação, creio ser também importante que admitamos pela nossa parte uma posição de aceitação dessa superação. A persistência do discurso da crise torna persistente a própria crise, mais nos espíritos de quem sobre ela discorre do que na realidade donde ela, felizmente, se vai desvanecendo progressivamente. Hoje, 6 tão sério dizer que há situações de crise na justiça portuguesa como é sério dizer que a crise deixou a sua natureza persistente e é hoje uma realidade evidentemente em mudança. Provarei isto respondendo às questões que a Sr.ª Deputada me colocou.
O protocolo com os centros regionais de segurança social celebrado em 1982 não só tem tido seguimento, estando em várias áreas do País em plena execução, como, mais do que isso, permitiu que hoje nos encontremos numa situação de melhoria significativa de resposta de serviços próprios do Ministério da Justiça, o que nos permite ter nesta altura o referido protocolo não já como um diploma de prumo que vai levar-nos a definir a rota da intervenção mais qualificada mas a modificar o sentido dessa intervenção. A esmagadora maioria dos relatórios que hoje são elaborados é pelo Instituto de Reinserção Social, que está apetrechado de forma a poder responder com uma qualidade inquestionável. É esse claramente o caminho a seguir e, dentro de muito pouco tempo, V. Ex.ª terá notícia das modificações estruturais orgânicas que serão introduzidas no seio do Ministério da Justiça, onde o Instituto de Reinserção Social ficará, de uma vez por todas, com esta competência específica.
Isso constituirá, todavia, a formalização de uma prática já em curso. A resposta à questão pode ser dada, portanto, em duas alíneas: pela primeira, direi que muitos dos protocolos estão em funcionamento; pela segunda, direi que, nos casos em que isso não acontece, há um desenvolvimento mais do que proporcional da intervenção do Instituto de Reinserção Social.
Quanto à formação de pessoal que directamente trabalha nesta área, lembro à Sr.ª Deputada que foi no âmbito deste Governo que foram criados, e estão a funcionar, os serviços sociais de apoio aos tribunais de menores. E só por não dispor de tempo suficiente, apesar da benevolência deste Plenário, não poderei lembrar todo o vastíssimo conjunto de acções de formação, quer no domínio da formação inicial, quer no da formação permanente, quer ainda no da formação multidisciplinar, todos os anos levadas a cabo pelo Centro de Estudos Judiciários. Diria mesmo que foi justamente no tempo de vigência até agora decorrido deste Governo que, horizontalmente, o maior número de funcionários, sejam magistrados, sejam oficiais de justiça, sejam pessoas que trabalham directa ou indirectamente com esta área, foi sujeito a sucessivas acções de formação, intervindo-se claramente numa perspectiva interdisciplinar de serviços.
Todos sabemos hoje como é muito mais fácil fazer imediatamente intervir o conjunto de instituições quando, por exemplo, uma criança sujeita a maus tratos dá entrada no serviço de urgência de um hospital. Não era pensável há cinco ou seis anos atrás que o sistema pudesse funcionar como funciona hoje, embora, evidentemente, tenhamos o desejo, de a breve prazo, o pôr a funcionar ainda melhor.
É óbvio que não irei esconder-me atrás de uma mecânica de divisão de competências para dizer que não me caberia responder à questão que colocou quanto a saber o que está ser feito junto das autoridades policiais que não dependem directamente do Ministro da Justiça. Não o faço por duas razões: em primeiro lugar, porque o Governo é um todo e, em segundo, porque a interinstitucionalidade e interdisciplinaridade que referi coloca também o Ministro da Justiça em condições de poder responder por aquilo que está a ser feito no domínio das polícias ditas de segurança.
Posso dizer à Sr.ª Deputada que, independentemente das muitas acções específicas de formação que têm sido dirigidas às respectivas secções de justiça, de todas as vezes em que, no âmbito do Ministério da Justiça - e, repilo, muitas são- se têm organizado cursos de formação neste domínio é sempre de notar a presença, determinada por selecção dos respectivos serviços, de agentes e guardas quer da Polícia de Segurança Pública quer da Guarda Nacional Republicana.
Falei há pouco de um processo horizontal de intervenção e as respostas que dei à Sr.ª Deputada não manifestam outra coisa senão isso mesmo. Há claramente uma melhoria significativa e um projecto coerente, lógico e sistematicamente organizado. Há já também, na prática, resultados significativos positivos. O caminho está aberto, os primeiros, os segundos e os terceiros passos estão dados. Há, obviamente, que dar muito mais passos, mas sabemos qual o caminho a seguir. Temos a segurança dos passos já dados e temos a noção de que os resultados obtidos só não nos enchem de orgulho e de alegria porque, enquanto uma só criança estiver carecida de intervenção, esse orgulho e essa alegria seriam socialmente ilegítimos.
Responderei agora, muito rapidamente, ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias. Quero apenas dizer-lhe duas coisas muito claras: o tempo de que este Governo dispõe, nesta legislatura, é suficiente para fazer muito. O tempo com que este Governo conta na próxima legislatura é suficiente para fazer o resto.

Aplausos do PSD.

No entanto, se por qualquer razão, que sempre seria democraticamente aceite, não fosse este o governo da próxima legislatura, eu teria o gosto de ver que o governo, fosse ele qual fosse, podia pegar num diploma que este Governo pôs em funcionamento e que, justamente por

6 DE DEZEMBRO DE 1990 707O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Deputada Odete Santos, não quero, evidentemente de uma forma ilegítima, interpretar que V. Ex.ª aceita de pleno a proposta de autorização legislativa que foi apresentada - visto que não me dirigiu qualquer pedido de esclarecimento sobre essa matéria -, coisa que, aliás, seria perfeitamente de aceitar porque creio bem tratar-se de uma proposta de autorização legislativa facilmente capaz de colher a unanimidade da vossa postura parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho o maior gosto em responder às questões que colocou e que, evidentemente, se inscrevem mais numa perspectiva de interpelação ao Governo na área da justiça, sendo certo que o Governo está permanentemente disponível para ser interpelado, formal ou informalmente.A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas V. Ex.ª falou também numa área abrangente, não é assim?O Orador: - Exactamente, Sr.ª Deputada. É essa a posição que temos assumido desde a primeira hora.
Há, todavia, um aspecto que gostaria de referir. Quando situações de crise - que acontecem, que todos conhecemos e que somos os primeiros a reconhecer- entram numa fase clara de superação, creio ser também importante que admitamos pela nossa parte uma posição de aceitação dessa superação. A persistência do discurso da crise torna persistente a própria crise, mais nos espíritos de quem sobre ela discorre do que na realidade donde ela, felizmente, se vai desvanecendo progressivamente. Hoje, 6 tão sério dizer que há situações de crise na justiça portuguesa como é sério dizer que a crise deixou a sua natureza persistente e é hoje uma realidade evidentemente em mudança. Provarei isto respondendo às questões que a Sr.ª Deputada me colocou.
O protocolo com os centros regionais de segurança social celebrado em 1982 não só tem tido seguimento, estando em várias áreas do País em plena execução, como, mais do que isso, permitiu que hoje nos encontremos numa situação de melhoria significativa de resposta de serviços próprios do Ministério da Justiça, o que nos permite ter nesta altura o referido protocolo não já como um diploma de prumo que vai levar-nos a definir a rota da intervenção mais qualificada mas a modificar o sentido dessa intervenção. A esmagadora maioria dos relatórios que hoje são elaborados é pelo Instituto de Reinserção Social, que está apetrechado de forma a poder responder com uma qualidade inquestionável. É esse claramente o caminho a seguir e, dentro de muito pouco tempo, V. Ex.ª terá notícia das modificações estruturais orgânicas que serão introduzidas no seio do Ministério da Justiça, onde o Instituto de Reinserção Social ficará, de uma vez por todas, com esta competência específica.
Isso constituirá, todavia, a formalização de uma prática já em curso. A resposta à questão pode ser dada, portanto, em duas alíneas: pela primeira, direi que muitos dos protocolos estão em funcionamento; pela segunda, direi que, nos casos em que isso não acontece, há um desenvolvimento mais do que proporcional da intervenção do Instituto de Reinserção Social.
Quanto à formação de pessoal que directamente trabalha nesta área, lembro à Sr.ª Deputada que foi no âmbito deste Governo que foram criados, e estão a funcionar, os serviços sociais de apoio aos tribunais de menores. E só por não dispor de tempo suficiente, apesar da benevolência deste Plenário, não poderei lembrar todo o vastíssimo conjunto de acções de formação, quer no domínio da formação inicial, quer no da formação permanente, quer ainda no da formação multidisciplinar, todos os anos levadas a cabo pelo Centro de Estudos Judiciários. Diria mesmo que foi justamente no tempo de vigência até agora decorrido deste Governo que, horizontalmente, o maior número de funcionários, sejam magistrados, sejam oficiais de justiça, sejam pessoas que trabalham directa ou indirectamente com esta área, foi sujeito a sucessivas acções de formação, intervindo-se claramente numa perspectiva interdisciplinar de serviços.
Todos sabemos hoje como é muito mais fácil fazer imediatamente intervir o conjunto de instituições quando, por exemplo, uma criança sujeita a maus tratos dá entrada no serviço de urgência de um hospital. Não era pensável há cinco ou seis anos atrás que o sistema pudesse funcionar como funciona hoje, embora, evidentemente, tenhamos o desejo, de a breve prazo, o pôr a funcionar ainda melhor.
É óbvio que não irei esconder-me atrás de uma mecânica de divisão de competências para dizer que não me caberia responder à questão que colocou quanto a saber o que está ser feito junto das autoridades policiais que não dependem directamente do Ministro da Justiça. Não o faço por duas razões: em primeiro lugar, porque o Governo é um todo e, em segundo, porque a interinstitucionalidade e interdisciplinaridade que referi coloca também o Ministro da Justiça em condições de poder responder por aquilo que está a ser feito no domínio das polícias ditas de segurança.
Posso dizer à Sr.ª Deputada que, independentemente das muitas acções específicas de formação que têm sido dirigidas às respectivas secções de justiça, de todas as vezes em que, no âmbito do Ministério da Justiça - e, repilo, muitas são- se têm organizado cursos de formação neste domínio é sempre de notar a presença, determinada por selecção dos respectivos serviços, de agentes e guardas quer da Polícia de Segurança Pública quer da Guarda Nacional Republicana.
Falei há pouco de um processo horizontal de intervenção e as respostas que dei à Sr.ª Deputada não manifestam outra coisa senão isso mesmo. Há claramente uma melhoria significativa e um projecto coerente, lógico e sistematicamente organizado. Há já também, na prática, resultados significativos positivos. O caminho está aberto, os primeiros, os segundos e os terceiros passos estão dados. Há, obviamente, que dar muito mais passos, mas sabemos qual o caminho a seguir. Temos a segurança dos passos já dados e temos a noção de que os resultados obtidos só não nos enchem de orgulho e de alegria porque, enquanto uma só criança estiver carecida de intervenção, esse orgulho e essa alegria seriam socialmente ilegítimos.
Responderei agora, muito rapidamente, ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias. Quero apenas dizer-lhe duas coisas muito claras: o tempo de que este Governo dispõe, nesta legislatura, é suficiente para fazer muito. O tempo com que este Governo conta na próxima legislatura é suficiente para fazer o resto.Aplausos do PSD.No entanto, se por qualquer razão, que sempre seria democraticamente aceite, não fosse este o governo da próxima legislatura, eu teria o gosto de ver que o governo, fosse ele qual fosse, podia pegar num diploma que este Governo pôs em funcionamento e que, justamente por

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