704 I SÉRIE - NÚMERO 21

coordena o recenseamento, designadamente a «Comissão de Recenseamento da População e Habitação» e o próprio Conselho Superior de Estatística do INE, possam reunir com a Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia, para se debater e conhecer mais em pormenor a metodologia a usar, o campo de dados a recolher e os conceitos a empregar.
Damos, como dissemos no início, o nosso voto favorável a este pedido de autorização legislativa, com a reserva de o Governo articular com os diferentes intervenientes no processo e, sobretudo, com os municípios e esta Assembleia os diversos actos e condições necessários a um recenseamento sério e favorável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, O PSD cedeu tempo para que o Sr. Secretário de Estado possa ainda usar da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito rápida, reafirmo que a Associação Nacional de Municípios fez parte da Comissão que preparou todo este trabalho.
Gostava de referir que, recentemente, há cerca de 15 dias, eu próprio participei, em Coimbra, numa reunião onde estavam presentes centenas de autarcas e na qual foram esclarecidos, pormenorizadamente, sobre a problemática dos recenseamentos.
Por isso, julgo que há da parte do Sr. Deputado Lino de Carvalho um problema de comunicação de qualquer ordem.
Quanto à ausência de meios, já informei o Sr. Deputado de que, efectivamente, há meios disponíveis e de que vamos apoiar as câmaras municipais no uso das responsabilidades que tenham de assumir em todo este processo.
Quanto à autorização legislativa, o Sr. Deputado diz que o Governo usa e abusa; eu diria que o Governo usa mas não abusa, apenas recorre às prerrogativas que tem nesta matéria.
Volto a afirmar que esta iniciativa é o paradigma de algo que pode ser apresentado, e de tem toda a lógica que assim seja, através de uma autorização legislativa.
O Governo apresenta à Assembleia da República aqueles aspectos sobre o qual tem necessidade de saber qual é a posição da Assembleia da República, aspectos esses que, sendo da sua competência constitucional, naturalmente que são desenvolvidos pelo próprio Governo.
Porém, em relação ao que disse, tenho a impressão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho percebeu mal, pois eu disse que o Governo está disponível para prestar informações à Assembleia da República não só sobre a matéria dos recenseamentos, que ora está em causa, como sobre todas as outras matérias sobre as quais a Assembleia da República deseje informação da parte do Governo.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a informação que trouxemos aqui, a esta Câmara, resulta de uma informação directa da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Contudo, o Sr. Secretário de Estado não desmentiu, isto é, não afirmou que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses tinha sido ouvida em relação ao texto da própria autorização legislativa ou em relação ao conteúdo dos diplomas que venham a ser publicados.
O que o Sr. Secretário de Estado disse foi coisa bem diferente: que reuniu com eleitos e deu-lhes uma informação sobre o processo de recenseamento e que um representante da Associação Nacional de Municípios teria participado no grupo de trabalho que preparou materiais de base para o recenseamento.
Esta formulação do Sr. Secretário de Estado é diferente da outra, que consta do preâmbulo da autorização legislativa, que é a de a própria Associação Nacional de Municípios ter sido ouvida em relação ao pedido concreto de autorização legislativa, ou seja, em relação ao texto concreto que está, hoje, submetido a esta Assembleia.
Portanto, parece que estamos a falar de coisa diferente. É que, em relação a esta matéria, ou seja, ao conteúdo concreto da autorização legislativa, a Associação Nacional de Municípios diz que não foi ouvida.
A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, exactamente por não ter ouvido mal e ter verificado, com agrado, que o Governo se dispõe a reunir com a Assembleia da República para procurar aprofundar a matéria do recenseamento, sobre a qual entendemos que a Assembleia da República pode ser associada a dar um contributo válido para a melhoria do censo que se vai realizar.
Assim, na sequência dessa formulação, decidimos apresentar um projecto de deliberação, que temos a certeza vai merecer a aprovação do PSD, no sentido de essa reunião se efectivar em prazo útil.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Muito brevemente, só para dizer que participar em todo o processo de elaboração dos recenseamentos é muito mais do que ser ouvido em relação à autorização legislativa.
Não tenho aqui elementos que me permitam confirmar a audição formal em relação à proposta de lei, mas sobre o que não tenho dúvida é que os municípios foram envolvidos muito mais do que isso por parte do Governo.
Por isso, sinto que o que estava subjacente ao seu comentário é que os municípios estariam, de alguma forma, desacompanhando este processo.
Ora, eles estão mais dentro do processo do que estariam se fossem meramente ouvidos sobre uma autorização legislativa pelo Governo, conforme este está legalmente obrigado.
Quanto à outra questão, volto a frisar, o Governo está disponível para, conjuntamente com a Assembleia da República, prestar informações sobre esta matéria.
Porém, o Sr. Deputado, na intervenção que fez, falou logo numa série de órgãos adicionais e não é isso, naturalmente, que está em causa, porquanto é o Governo que tem de prestar informação à Assembleia da República quando esta o deseje e, por isso, é a esse nível que qualquer questão se pode pôr.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, considero encerrado o debate sobre a proposta de lei n.º 160/V.