11 DE DEZEMBRO DE 1990 825

O Sr. Presidente: - Estou de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, também não temos nada a opor, até porque a sugestão é nossa.
Porém, ficou por votar um artigo relacionado com a disposição sobre os proveitos e custos que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, logo no início desta sessão nocturna, se comprometeu a ponderar quanto à melhor forma de o reformular, admitindo também a hipótese de o deixar para outra oportunidade. Era essa a questão que aqui deixava ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no sentido de saber se pretende pronunciar-se já sobre o artigo 32.º da proposta de lei n.º 163/V.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Efectivamente, o artigo 3.º tinha a ver com a alteração que se propunha no artigo 32.º e tendo em consideração as observações que foram feitas nesta Câmara e porque, de modo algum, se tinha em mente aquilo que o Sr. Deputado Domingues Azevedo referiu, retiramos a alteração prevista para o artigo 32.º e obviamente que este também tem de cair.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que o Governo não pode retirar propostas, mas a esta hora já aceitamos tudo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Certamente que a bancada do PSD liderará o processo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Se bem entendemos, ou o Governo retira a proposta de alteração para o artigo 32.º dado que a iniciativa da proposta de lei é sua ou, então, o PSD avançará com uma proposta de eliminação desse mesmo artigo.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se retirada a proposta de alteração para o artigo 32.º constante da proposta de lei n.º 163/V.

Vozes do PS e do PCP: - Mas vamos votá-la!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD disponibilizou-se para apresentar uma proposta de eliminação. Face à reacção da Câmara, entendi que a proposta oral apresentada pelo PSD tinha sido aceite por unanimidade.
Os Srs. Deputados pretendem que se proceda formalmente à votação desta proposta de eliminação?
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que o PS apresentou uma proposta de eliminação desse mesmo artigo que ainda não foi votada.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não tem fundamentos

O Orador: - Não tem? Estão cá todos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de eliminação do artigo 32.º constante da proposta de lei n.º 163/V apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, foi sugerido que déssemos por terminados os trabalhos de hoje. Nesse caso, o debate relativo à grelha A transitará para amanhã, não podendo ser utilizados os tempos ainda disponíveis.
Dado o número de votações que ainda será necessário efectuar, solicito que os Srs. Deputados compareçam nesta Câmara a fim de iniciarmos os nossos trabalhos pontualmente às 10 horas.

Está encerrada a sessão.

Era l hora e 5 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao requerimento de evocação referente aos artigos 6.º e 7.º da proposta de lei n.º 163/V (Orçamento do Estado para 1991).

Tal como referi no Plenário quando apresentei o requerimento a que respeita a presente declaração de voto - por mim objecto de decisão favorável, mas reprovado sem apelo pela maioria PSD -, o que está em causa é a possibilidade de discutir e encontrar soluções alternativas para o Programa de Reequilíbrio Financeiro da RAM, verdadeiro instrumento de limitação e asfixia das capacidades de desenvolvimento de toda a Região, a que o PSD/Madeira e o Governo Regional por ele sustentado deram a sua concordância sem cuidarem de saber se tal posição correspondia ou não ao essencial das necessidades de futuro da Madeira e do Porto Santo.
Tendo o curto prazo como meta, o PSD/Madeira e o seu Governo Regional tudo fazem, ainda que o que fazem possa envolver compromissos de que podem ser outros a ter que responder, para que eleitoralmente possam colher dividendos fáceis.
Não consegui por isso, como queria, ver alterados os artigos 6.º e 7.º da proposta de lei n.º 163/V. Mantêm-se por isso, e mal: as limitações à capacidade de endividamento das regiões autónomas; as referidas limitações são impostas pelo Orçamento do Estado; as regiões autónomas, através das suas assembleias legislativas, ficam privadas de poderem decidir sobre esta matéria.
Serão estas medidas de aprofundamento e consolidação das autonomias insulares? Porquê esta tibieza? Mantém-se por isso, e mal, a impossibilidade de o Governo aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1990 e a possibilidade de o Governo da República reter a totalidade ou parte da transferência orçamental anual para a Região Autónoma da Madeira e em caso de insuficiência destas das suas receitas fiscais até à concorrência dos montantes pagos em execução de avales.
Está feito, está feito! Apesar disto, reafirmo a disposição e disponibilidade do PS/Madeira, minha e do PS no seu conjunto para, em sede de um debate tranquilo, sério e reflectindo uma necessária exigência regional nesta matéria, serem encontradas soluções para as finanças regionais, tanto no seu enquadramento legal como nas perspectivas futuras de um relacionamento saudável e proveitoso para a Região Autónoma da Madeira, que o mesmo é dizer, para os Madeirenses e Porto-Santenses, destinatários da acção de todos e cada um de nós.

O Deputado do PS, Mota Torres.