984 I SÉRIE -NÚMERO 29

milénio da história do homem, as concepções tendentes à implementação de um cada vez maior humanismo social ganham corpo e vão traduzindo, na legislação dos vários países, cada vez mais, a preocupação do social, numa perspectiva de diminuir as dificuldades de grupos carcn-ciados da sociedade. Ainda bem!
Também a Assembleia da República tem, nos últimos anos, e particularmente nestes últimos meses, dedicado uma atenção particular a um grupo de cidadãos com grandes carências, os cidadãos portadores de deficiência.
Daí que, hoje, estejamos a discutir dois projectos de lei: um do PCP e outro dos Srs. Deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, de largo alcance para a vida dos cidadãos deficientes.
Saudamos os Srs. Deputados Raul Castro e João Corregedor da Fonseca pela apresentação do projecto que visa a criação da provedoria do deficiente e, desde já, anunciamos que votaremos favoravelmente.
Apesar de as preocupações que realcei me parecerem de todos, não poderei deixar de lamentar o pouco tempo disponível nesta sessão para discutir questões de tão grande acuidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras associações de deficientes tem já algumas dezenas de anos. A primeira associação que aparece, em 1926, é a Associação de Cegos Luís Braillc e, por decisão desta, a Liga de Cegos João de Deus, em 1951.
Em 1963, surge a Sociedade Portuguesa de Esclcrose Múltipla; em 1971, a Associação para Protecção dos Deficientes Autistas; em 1972, a Associação Portuguesa de Deficientes; em 1973, a Associação de Pais de Crianças com Deficiência Auditiva; após o 25 de Abril, surgem inúmeras associações de deficientes, entre as quais destaco, pela sua importância, a Associação de Deficientes das Forças Armadas e a Associação Nacional de Sinistrados no Trabalho.
Foi também nessa altura que nasceu o movimento de pais de crianças deficientes, com a participação de muitos outros cidadãos, o movimento CERCI.

As CERCI, cooperativas de educação e reabilitação de crianças inadaptadas, organizadas numa federação, a FENACERCI, que hoje representa 47 cooperativas, congregam pais e muitos cidadãos, técnicos de educação, psicólogos, terapeutas, num objectivo comum: educar e reabilitar.
Em 1980, a consciencialização do Movimento dos Deficientes fez que, durante a realização do I Congresso Nacional de Deficentes, fosse criado o embrião do que é hoje a UCNOD - União Coordenadora Nacional das Organizações de Deficientes-, estrutura onde estão filiadas 17 organizações de deficientes, incluindo a FENACERCI. Esta estrutura representa cerca de 60 000 deficientes.
As organizações não governamentais de deficientes tem desempenhado, ao longo dos anos, um papel fundamental na defesa dos direitos, na promoção da igualdade e integração social das pessoas com deficiência e na sensibilização da sociedade para os problemas destes cidadãos. '
O trabalho de atendimento social desenvolvido pelas associações, que, por ano, encaminham e resolvem dezenas de milhares de casos, e que devia compelir ao Estado, tem um mérito que seria injusto não realçar.
A Constituição da República, reconhecendo esta acção meritória, prevê, no n.º 3 do artigo 71.º, o apoio, por parte do Estado, às associações de deficientes.
O projecto de lei n.º 550/V, do PCP - Lei das Associações de Deficientes, procura efectivar este preceito constitucional e definir os direitos de intervenção e participação das associações de deficientes, garantindo-lhes os meios indispensáveis para a prossecução dos seus fins. O projecto de lei do PCP garante às associações de deficientes os direitos de participação e intervenção na definição da política de reabilitação e integração e os direitos de consulta e informação junto dos órgãos da Administração Pública, sem esquecer os ião importantes direitos de petição e acção popular, ainda recentemente discutidos nesta Casa.

Enuncia-se o dever de colaboração do Estado e das autarquias locais com as associações de deficientes. Garantem-se os apoios mínimos indispensáveis para que estas associações possam prosseguir os seus objectivos e asseguram-se aos dirigentes associativos as condições que permitam o exercício da sua actividade. Para este facto chamamos a especial atenção desta Câmara.
O inserido no nosso projecto espelha reivindicações antigas do Movimento dos Deficientes, expressas nas conclusões dos seus quatro congressos. Algumas destas reivindicações, contempladas no nosso projecto de lei, estão previstas, entre as medidas a implementar até 1989, no Plano Orientador de Reabilitação, aprovado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/88.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que tanto se fala da problemática da deficiência e dos deficientes, no momento da celebração do aniversário da Declaração Universal dos direitos do homem, requer-se a vontade política desta Câmara para a aprovação da lei das associações de deficientes, sem a qual estas não verão garantidos os meios de acção e intervenção que lhes permitam, de uma forma decisiva, a continuação do seu trabalho na integração e reabilitação da pessoa deficiente.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que se discutem conjuntamente os projectos de lei n." 550/V, apresentado pelo PCP, e 545/V, apresentado pelos deputados da ID, cumpre salientar a importância que têm para os deficientes ambos os projectos. E agradecendo as referências do Sr. Deputado Manuel Filipe, pela nossa parte devemos salientar que também nos congratulamos com esta iniciativa legislativa do PCP.
Por outro lado, que não fique sem reparo a falta, neste debate, de qualquer representante do Governo. Esse será um argumento adjuvante para a necessidade do projecto de lei que os deputados da ID agora apresentam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo e os deputados do PSD são confrontados com a realidade da sua prática política, há quase sempre uma resposta evasiva e estratégica: não é tanto assim!...
Ainda a ela recorreram no recente debate sobre deficientes, pondo em causa o número calculado pela Organização Mundial de Saúde e, por outro lado, esgrimindo com as verbas que o Governo tem destinado aos deficientes, que o colocaria numa posição destacada entre os países da CEE.