21 DE DEZEMBRO DE 1990 989

A Sr.ª Presidente: -Sr. Deputado Joaquim Marques, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.):-O Sr. Deputado Joaquim Marques colocou duas questões para manifestar, no fundo, a discordância do PSD em relação a provedoria dos deficientes, embora considerando que se tratava de uma ideia com boas intenções. Mas. como de boas intenções está o inferno cheio, os senhores mandam para o inferno esta boa intenção da ID.

Risos do PS.

E o Sr. Deputado assentou as suas considerações em duas ordens do razões: uma delas seria a existência do Secretariado Nacional de Reabilitação. Com certeza, o Sr. Deputado sabe que o Secretariado Nacional de Reabilitação estava dependente do Primeiro-Ministro, que, podendo delegar, fê-lo no Ministro do Trabalho e de Segurança Social, do que resultou, desde logo, o estreitamento dos poderes do Secretariado. Mas não só: ó que as funções que lhe atribui o Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto, não são senão a planificação das acções que concorram neste domínio. Portanto, o Secretariado Nacional de Reabilitação não se pode substituir a intervenção de um provedor dos deficientes, no sentido de ir ao encontro dos problemas que eles possuem.
E gostaria de recordar-lhe alguns desses problemas: redução e corte de comparticipações em medicamentos essenciais à vida dos deficientes, bem como não actualização de comparticipações em material compensatório; os insuficientes renais têm problemas com a compra de vitaminas, os escoriados com medicamentos de cicatrização e os doentes com incontinência urinária ficam impossibilitados de sair de casa porque as fraldas não são comparticipadas; o abono complementar a crianças e jovens deficientes, que era concedido aos portadores de hemofilia. foi cortado, em 1988, tudo isto, quando existe o Secretariado Nacional de Reabilitação!...
Por outro lado, o Sr. Deputado afirma que a criação da provedoria dos deficientes esvaziaria os poderes do Provedor de Justiça. Mas, como tive oportunidade de referir na minha intervenção, o Provedor de Justiça não só tem uma área de intervenção que é manifestamente superior, porque 6 do universo da justiça, como tem poderes, conferidos pela Constituição que só ele possui. Portanto, nunca se poderiam confundir a área de intervenção e os poderes do Provedor de Justiça com os do provedor dos deficientes.
Por outro lado, na Câmara Municipal de Lisboa, já existe o provedor do ambiente, ideia lançada pelo candidato do PSD à presidência da Camará Municipal de Lisboa, convém não esquece-lo, enquanto já o Sr. Deputado do PSD Miguel Relvas defendeu, em Junho último, a criação do cargo de provedor de justiça militar, os sociais-democratas dos TSD preconizam um provedor para segurança do trabalho; os socialistas defendem um provedor de saúde... Parece que, afinal, todas estas entidades respondem, de forma indirecta, à critica de V. Ex.º de que isso esvaziaria os poderes do Provedor de Justiça.

É pena, por isso, que o PSD, com estas ou outras razões, não apoie e não vote uma medida que se traduziria na defesa dos interesses dos deficientes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, uma vez que o tempo de que dispõe está praticamente esgotado, a Mesa concede-lhe um minuto de tolerância para formular o seu pedido de esclarecimento e pede-lhe que seja breve.

O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (Indep.): - Agradeço-lhe, Sr.ª Presidente, mas tenho de informar a Mesa de que, amavelmente, o Grupo Parlamentar do PS também me cedeu tempo para eu poder formular a minha pergunta, o que desde já agradeço.

A Sr.ª Presidente: - De facto, a Mesa não tinha conhecimento dessa cedência.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Joaquim Marques, ouvi-o atentamente quanto ao argumento de V. Ex.º de que a criação da provedoria dos deficientes esvaziaria a Provedoria de Justiça; tenho a dizer que essa afirmação não deixa de ser curiosa, tanto mais quando lemos, hoje, nos jornais, que a própria Provedoria de Justiça poderá, desde já, ficar esvaziada da sua própria sede, já que ela foi vendida, sem que o Provedor de Justiça tivesse tido conhecimento - um chorudo negócio, ao que consta, de 1,2 milhões de contos!
Sr. Deputado Joaquim Marques, ficaram aqui provados no debate de uma interpelação ao Governo feita pelo PRD os gravíssimos problemas que, em Portugal, afectam os deficientes, que são cerca de 10%. A Organização Mundial de Saúde diz que atingem l milhão, enquanto o Sr. Secretário de Estado diz que são cerca de 800 000, mas, enfim, qualquer deles são números assustadores que nos preocupam a todos e, com certeza, a V. Ex.º e ao seu grupo parlamentar.
Mas, voltando à sua afirmação de que a criação da provedoria dos deficientes esvaziaria de poderes a Provedoria de Justiça, eu gostaria de fazer só uma pergunta muito rápida, uma vez que disponho de pouco tempo.
Dizemos claramente que a provedoria dos deficientes tem uma intervenção numa área específica da nossa sociedade, entenda, ou não, o Sr. Deputado Joaquim Marques que a criação desta provedoria dos deficientes poderia vir a concorrer para uma maior sensibilização de todos nós para os problemas destas centenas de milhares de pessoas e seria uma tentativa no sentido de se encontrarem mais rapidamente medidas que concorram para solucionar esses gravíssimos problemas com que se defrontam os nossos deficientes.
O Sr. Deputado Raul Castro já declarou que o Secretariado Nacional de Reabilitação está longe de corresponder aos anseios e necessidades dos deficientes. V. Ex.º citou toda uma série de iniciativas que entende serem importantes; algumas sê-lo-ão, Sr. Deputado, mas a verdade é que nos parece que estão longe de ir ao encontro de todas as necessidades dos deficientes. Portanto, o que eu gostaria de saber, Sr. Deputado, 6 em quê e porquê considera o PSD que a criação da provedoria dos deficientes esvaziaria a Provedoria de Justiça.