990 I SÉRIE -NÚMERO 29

Entende que a Provedoria de Justiça, tal qual como está a funcionar, resolve todos os problemas para os quais é solicitada? Julga V. Ex.º que a Provedoria de Justiça pode solucionar os problemas de uma gama tão vasta de portugueses, que são centenas de milhares de pessoas?

Vozes do PCP: - Boa pergunta!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Filipe que, com o seu pedido de esclarecimento -que, no fundo, foi uma afirmação-, veio confirmar aquilo que eu disse no final da minha intervenção. E o que disse repilo-o: nós, PSD, pensamos que o que é necessário é continuar a desenvolver e a aplicar os mecanismos legais já existentes, no sentido de proporcionar aos cidadãos que sofrem de alguma deficiência o exercício de todos os direitos que a Constituição da República lhes confere. Isto significa que tacitamente reconheço que alguns dos direitos consagrados na lei quer para as associações de deficientes quer para os cidadãos com deficiência não estão ainda completamente concretizados e que é necessário que possamos sensibilizar quer o Governo quer a comunidade em geral para que os direitos consagrados na lei sejam efectivamente exercidos pelos cidadãos deficientes.
Como é evidente, também não vou dizer - seria pouco sensato da minha parte afirmá-lo - que os cidadãos com deficiência têm iodos os problemas resolvidos. É evidente que não têm! Infelizmente, não têm, e estou convencido de que, infelizmente, nunca terão! Efectivamente, eles constituem um grupo da população portuguesa extremamente carenciado, que tem dificuldades na concretização dos seus direitos nas mais diversas áreas e que também só poderá exercer esses direitos quando a comunidade nacional, as comunidades locais, todos nós, no fundo, estivermos mais sensibilizados para a dignidade que têm os cidadãos com deficiência, exactamente como os cidadãos que não são deficientes.
Quanto às questões colocadas pelos Srs. Deputados Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, o problema é o mesmo: o porquê de nós, PSD, pensarmos que não é vantajosa, neste momento, a criação de um provedor dos deficientes. Em primeiro lugar, pensamos que a iniciativa, que tiveram toda a possibilidade de apresentar, não viria dar resposta, em termos de eficácia, às questões que se colocam aos deficientes, isto é, que tivessem realização efectiva. Pensamos que poderão ter mais eficácia pela via do Provedor de Justiça - que é um instituto constitucional -, que, não tendo capacidade para impor à Administração Pública as soluções que propõe, tem, no entanto, um peso constitucional que não teria uma provedoria para os deficientes nos moldes propostos nesta iniciativa legislativa.
Pensamos também que o instituto do Provedor de Justiça é importante e que se estivermos, por outro lado, a criar e a fazer que proliferem ao seu lado um provedor para as questões dos militares, um outro para a questão do trabalho, outro, porventura, para as questões que se prendem com os jovens, e por aí fora, assistiremos por essa via - creio que com boas intenções, que não nego - à diminuição da importância do instituto constitucional do Provedor de Justiça.
Fundamentalmente, são estas as razões que nos levam a tomar esta posição.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não existem mais inscrições para intervenções sobre esta matéria, pelo que passamos à apreciação do projecto de lei n.º 268/V, apresentado pelo PRD, sobre a criação do museu ferroviário português no Entrocamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consulte-se o dicionário mais opulento ou o mais humilde e tanto um como outro nos dizem que o substantivo masculino «entroncamento» significa «ponto de junção de dois ou mais caminhos, de duas ou mais coisas; encruzilhada; cruzamento; estacão de caminho de ferro onde entroncam ou bifurcam duas ou mais vias ou ramais». Foi isso o que aconteceu a 22 de Maio de 1883, quando a linha do Norte veio juntar-se com a linha do Leste no lugar de Ponte da Pedra, que passou a denominar-se «Entroncamento da Ponte da Pedra» e que, com o decorrer dos anos, mais singelamente ficou só com a designação de Entroncamento.
Depressa o Entroncamento se converteu no mais importante nó ferroviário do País e, em consequência disso, os estaleiros e oficinas de manutenção assumiram uma grandeza ímpar, trabalhando em tal complexo industrial milhares de pessoas.
À medida que a evolução tecnológica se foi processando, máquinas, carruagens e utensílios foram ficando obsoletos, tendo-se, infelizmente, muitos desses testemunhos da arqueologia industrial perdido, umas vezes por incúria dos homens, outras porque foram remetidos para a sucata, e outras ainda pela acção do tempo.
Apesar de tudo, quer os responsáveis da Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro quer ferroviários conscientes do valor de tais artefactos se empenharam ao longo dos anos em preservar e conservar -diríamos mesmo de forma religiosa- um importante acervo de materiais e equipamentos que permitem manter as marcas e a memória de uma época que, embora não muito recuada, mas talvez por isso mesmo, está marcada por uma falta de sensibilidade para a defesa dos registos da arqueologia industrial no sector dos transportes.
O Partido Renovador Democrático ao produzir o projecto de lei n.º 268/V, que hoje está a ser discutido em Plenário, mais não faz do que, dentro das competências atribuídas aos membros desta Câmara e através da criação do museu ferroviário português no Entroncamento, procurar dar suporte legal e corpo a uma velha aspiração dos ferroviários, transformando em realidade um museu que já devia existir há largos anos.
A escolha da localidade do Entroncamento para sede do museu ferroviário português afigura-se-nos justa, realista e fundada. Justa, tendo em conta o papel desempenhado por centenas de ferroviários conhecidos ou anónimos na salvaguarda de um património de grande valor documental e artístico; realista, porque no Entroncamento há instalações, há oficinas de reparação, conservação e reprodução das peças, existindo pessoal habilitado para manter em bom ritmo o funcionamento do museu; fundada, devido ao facto de já existir no Entroncamento uma grande massa de materiais, pelo que o museu ferroviário português no Entroncamento estará -perdoem-me a expressão - «como o peixe na água»!