30 DE JANEIRO DE 1991 1191

Tendo em linha de conta que, em nossa opinião, os direitos e a soberania de um povo estuo em causa há muitos anos com a invasão de Timor-Leste por parte da Indonésia e que hoje recomeçam as negociações com os Estados Unidos da América sobre o Acordo das Lajes, gostaria de saber se, em seu entender, devia ou não ser incluída nestas negociações, no campo diplomático, a posição relativa aos direitos do povo maubere, dado que a posição dos Estados Unidos da América não é idêntica e clara em relação a esta matéria como o foi em relação à invasão do Koweil pelo Iraque.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jaime Gama, ouvimos com toda a atenção a sua intervenção, que é, em meu entender, uma abordagem muito séria de uma grande tragédia que avassala a vida internacional.
Entendemos que o Sr. Deputado trouxe aqui uma contribuição muito responsável para o debate que a Assembleia da República tem querido fazer com o Governo e que até agora não foi possível.
O PCP vai hoje intervir sobre a mesma matéria, através de uma intervenção do meu camarada João Amaral, por isso não lhe farei perguntas, nem aquelas perguntas embaraçosas para determinar contradições entre a posição agora definida pelo Sr. Deputado Jaime Gama e as anteriormente definidas pelo seu partido... Não vou entrar nisso!
Em todo o caso, gostaria de saber se pensa que seria ou não de toda a oportunidade que a Assembleia da República pudesse debater, com alto sentido de responsabilidade e com a presença do Governo, esta grave questão internacional, que, queiramos ou não, tem graves consequências para o nosso país.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado Jaime Gama me esclarecesse esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer as intervenções feitas pelo meus colegas e o contributo que, através da expressão dos seus pontos de vista e também do lançamento de algumas questões, deram para a realização de um debate que, naturalmente, pode e deve ter lugar na Assembleia da República ao nível das suas comissões, ao nível de estruturas ad hoc que forem criadas para o acompanhamento da situação e também ao nível do próprio debate em Plenário.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, gostaria de sublinhar dois pontos.
Em primeiro lugar, esta crise veio trazer, não do ponto de vista da necessidade, das conveniências e das vantagens de acelerar o projecto europeu, o projecto comunitário - naquilo que ele tem a ver com a criação e o estabelecimento de um mercado único- mas, sobretudo, no da dimensão política, da vertente diplomática, da área da defesa e da segurança, a necessidade de um debate novo, não para, como alguns pretendem argumentar, demonstrar que a intervenção europeia legitima e justifica a inviabilização de todo o projecto europeu mas, pelo contrário, para acentuar que a presente crise vai justificar a necessidade de equacionar, com mais sentido pragmático e com maior percepção da realidade, a vertente diplomática, política e de segurança da construção europeia.
Do meu ponto de vista, só em nome desse realismo faseado na construção dessa vertente da Europa pode encontrar-se lições positivas na situação presente. Ou seja, do meu ponto de vista, não está em causa, de todo em todo, o mecanismo da construção europeia. Assim, o que tem de ser repensado é o método e, porventura, o esquema e quanto a este, naturalmente, está em perfeita crise o esquema socialista, uniformista, abstracto, esquemático da estruturação da Europa nessa dimensão.
A atitude da Europa em relação ao conflito não é, do meu ponto de vista, uma atitude negativista. Em primeiro lugar, tem de compreender-se que a situação internacional para a qual era chamada a Europa no momento era a situação da diminuição dos seus conflitos internos, do fim da divisão da Europa, do fim da divisão da Alemanha, do fim da guerra fria, da estruturação de uma nova ordem política e jurídica nos países da Europa Central, de uma nova conduta internacional por parte da União Soviética e do desejo de estabelecer uma nova relação convalidadora de um novo papel da União Soviética à escala internacional.
Manifestamente, as preocupações da Europa eram essas e não outras, daí o carácter exógeno com que este condito veio introduzir-se na agenda europeia. Pese embora a sua importância e os seus reflexos na vida internacional, este conflito, apesar do seu dramatismo e das suas consequências, é estruturalmente menos importante do que a distensão europeia e a construção de uma nova ordem de segurança e estabilidade na Europa.
Penso que o Reino Unido, depois da sua intervenção no conflito, tem uma palavra a dizer. Não uma palavra para reforçar o niilismo sobre a Europa mas, sim, para reforçar uma concepção mais negociada e mais plural sobre o papel da Europa na vida internacional, o qual acaba, inequivocamente, por ser demonstrado não apenas pela condução inglesa neste conflito mas também pelo próprio papel, por exemplo, da Alemanha na reconstituição da estabilidade e do desenvolvimento europeu.
Quanto ao Sr. Deputado Hermínio Maninho, não vejo a menor justificação para a introdução de paralelismos fáceis, que sei facilmente assimiláveis pela opinião pública, mas que devem ser entendidos, reflectidos e perspectivados na sua verdadeira natureza substantiva e não na sua manipulação retórica.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, penso que não seria ajustado introduzir na renegociação das relações de segurança entre Portugal e os Estados Unidos da América, a propósito da renegociação do Acordo das Lajes, a questão de Timor-Leste, que tem pleno cabimento para ser sempre tratada com dignidade pelo Estado Português nas Comunidades Europeias e na Comunidade Internacional pelos seus méritos próprios e não pela instrumentalização da circunstância.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E também lhe devo dizer que não vejo a menor natureza para especular sobre u circunstância de neste momento o Presidente da República ter respondido a uma mensagem, que lhe foi dirigida pelo Presidente da