27 DE FEVEREIRO DE 1991 (1515)

das explorações», que «o poder de compra por activo agrícola melhorou muito pouco durante o período de 1975-1989» e que «o sistema não tem em devida conta os rendimentos de grande maioria das pequenas e médias explorações familiares».
A uma PAC inadequada à nossa agricultura soma-se uma política agrícola dos governos do PSD que não souberam criar, no plano interno, as condições necessárias à melhoria da eficiência das nossas explorações e da agricultura no seu conjunto.
Desde a adesão entraram no País 21S milhões de contos de fundos comunitários destinados à agricultura. Cumpre que o Governo explique quais têm sido a eficiência e o impacto da aplicação desse volumoso investimento (a que há que somar as contrapartidas nacionais).
A verdade é que nos últimos seis anos agravou-se o nível de segurança alimentar do País com o aumento do défice na balança agro-alimentar, diminuíram os rendimentos dos agricultores e as dificuldades financeiras do sector cooperativo, reduziu-se o nível de eficiência das explorações agrícolas, baixaram os preços reais nos cercais, na carne ovina e bovina, no vinho, nos horto-frutícolas sem, aliás, qualquer efeito no consumidor.
É a altura de perguntar onde estão as promessas do Governo de que a partir de Janeiro baixaria o preço do pão, da carne, do azeite, assim como de alimentos para o gado. Promessas falsas como se constata.
Em contrapartida, o Governo persiste em manter os preços dos factores de produção e do crédito mais altos da Comunidade Económica Europeia. Enquanto o preço líquido do gasóleo para a agricultura está entre nós em 81$, a média na Comunidade ronda os 41$. Enquanto as taxas de juro atingem entre nós 22 % e mais, na Comunidade oscilam entre os 8 % e os 15 %. Aumentaram-se os prémios dos seguros agrícolas em mais de 400 %, o que também desmente a afirmação aqui feita, recentemente, pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura de que com o novo regime do seguro agrícola os prémios dos seguros não eram aumentados. As novas tabelas aí estão a desmenti-lo, claramente. São aumentos superiores a 400 %.
Desta forma, como se pode exigir que os agricultores e o sector cooperativo nacional produzam em condições de competitividade com as explorações dos restantes países da Comunidade?
A verdade é que não há uma estratégia nacional de desenvolvimento agrícola. O MAPA navega de acordo com os jogos de influência que em cada momento dominam no Ministério. Na ausência dessa estratégia nacional a afectação de recursos tem sido feita numa base casuística, empregues em projectos não estruturamos, prejudicando as pequenas e médias explorações e as regiões mais carenciadas de investimento, acelerando-se o processo de degradação do nosso mundo rural.
Onde está a lei de bases do fomento agrário e das estruturas fundiárias que o Governo prometeu, expressamente, elaborar até ao final de 1990? Onde está a lei de ordenamento florestal? Certamente que repousam nas gavetas do Ministério, uma vez que ela não interessa aos grandes interesses e influências que se movimentam no seu interior e que o ministro vai satisfazendo, ora uns, ora outros, para se equilibrar na cadeira do poder.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com o objectivo de contribuir para corrigir a trajectória errada que vem sendo prosseguida na nossa política agrícola, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a apresentar nesta Assembleia um valioso conjunto de iniciativas legislativas em áreas como o fomento e a orientação das produções agro-pecuárias, a defesa e o desenvolvimento da floresta portuguesa, o incremento da produção leiteira, o acesso dos pequenos agricultores aos fundos comunitários, a alteração do regime do seguro agrícola, a devolução aos agricultores de 100 % do IVA cobrado na compra do gasóleo (e, aliás, aprovado em sede do último Orçamento), a garantia de participação das organizações representativas da lavoura na definição da política agrícola.
Avançamos hoje com duas novas propostas: a primeira é a realização de um amplo debate nacional sobre a agricultura, envolvendo as diversas forças políticas e sociais, as organizações agrícolas, que seja mobilizador do «agros» nacional e reforce a nossa posição negociai junto das Comunidades; a outra é aproveitar a nova reforma da política agrícola comum agora proposta pela Comissão para uma reconsideração global da integração da agricultura portuguesa na política agrícola comum.
Quanto à primeira, aproveitamos para salientar que é necessário que o Governo reconheça a pluralidade de organizações confederais representativas da lavoura e dialogue com todas elas em pé de igualdade.
É inadmissível que o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao arrepio das suas afirmações de diálogo, continue a ignorar a Confederação Nacional de Agricultura, que neste fim-de-semana reuniu o seu V Congresso e onde ficou bem demonstrada a sua representatividade e enraizamento na realidade agrícola nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): -O senhor nem esteve lá.

O Orador: - Estive sim. O Sr. Deputado está enganado!

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Eu não o vi!

O Orador: - O que é que o Sr. Deputado quer, não me viu!...
Quanto à segunda proposta, esta é a oportunidade para o Governo corrigir a agulha, rectificando as más negociações que fez em final do ano passado e respeitantes à entrada na segunda etapa do período de transição.
Já nessa altura estava em cima da mesa a perspectiva de profundas alterações à política agrícola comum, por força, designadamente, das negociações do GATT, o que deveria ter levado o MAPA a ser mais firme nas negociações de Bruxelas. Não o fez e agora vamos partir para a nova reforma da PAC em piores condições.
Srs. Deputados: consideramos que a nova reforma da PAC proposta pela Comissão tem alguns princípios que poderão adequar-se melhor à nossa agricultura do que a actual PAC, se tais princípios se traduzirem em orientações adequadas à especificidade da nossa agricultura.
Ao propor reorientar a PAC no sentido de favorecer as pequenas e médias explorações e as regiões menos desenvolvidas, ao propor uma modulação suplementar das ajudas dirigidas às regiões menos favorecidas, ao reconhecer expressamente que a lógica do apoio concedido com dinheiros públicos deve consistir em corrigir as desigualdades entre os agricultores e as regiões, a Comissão avança com um quadro de princípios de que o Governo português deve retirar todas as consequências que favoreçam a agricultura nacional.
Designadamente, não deve aceitar a contenção da nossa produção, a redução de preços sem compensações que