7 DE MARÇO DE 1991 1629

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela importância do assunto em discussão, pelo melindre que uma deficiente formulação técnica pode implicar, pelo contributo importante que todos poderão dar, penso que seria ajustado a constituição de um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde pudessem participar, por exemplo, as Comissões de Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e. nesse sentido, encontrar um texto comum que salvaguarde os interesses vitais do Estado Português, no respeito dos direitos e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Pais de Sousa para pedir esclarecimentos em tempo cedido pelo Governo, quero dizer que, apesar de o PRD não dispor de tempo, por uma questão de equidade, visto todos os grupos parlamentares terem ultrapassado o respectivo tempo disponível, a Mesa concede ao PRD um minuto e meio para que o Sr. Deputado Marques Júnior possa responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. A questão é de tal maneira telegráfica que penso mesmo que o tempo cedido pelo Governo chegará para a pergunta e para a resposta.
O Sr. Deputado Marques Júnior referiu na sua intervenção que o projecto de lei do PSD, uma vez transformado em lei, estaria ferido de inconstitucionalidade ou de inconstitucionalidades.
Pergunto: qual o artigo ou artigos, constantes do projecto de lei do PSD, que está ou estão feridos de inconstitucionalidade?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, como o Sr. Deputado sabe, eu não sou um técnico dessa matéria, não sou um jurista, pelo que tenho, digamos, limitações nessa área, mas conheço a Constituição e tive o cuidado de a ler e de referenciar na minha intervenção o problema da inconstitucionalidade de uma forma bastante branda, embora eu pense que, quanto à hipótese de inconstitucionalidade, ela seja, de facto, mais forte do que aquela que deixo subentender na minha intervenção e que diz especialmente respeito ao facto de eu entender que a maneira como o projecto de lei do PSD equaciona a problemática do segredo de Estado estar em perfeita contradição ao violar, salvo o erro, o n.º 2 ou o n.º 3 do artigo 268.º da Constituição no que toca ao problema da «administração aberta».
Portanto, a meu ver, a maneira como o projecto de lei do PSD está organizado pode estar ferida de inconstitucionalidade, precisamente ao nível do n.º 2 do artigo 268.º Mas penso que há outras áreas onde elas se podem verificar, estou a recordar-me, por exemplo, de uma intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, onde foi referido o aspecto de o projecto de lei do PSD poder, eventualmente, pôr em causa a própria separação dos poderes, que é um elemento fundamental. Por aí também, poderia detectar problemas de inconstitucionalidade, mas, como disse, não sou um especialista e precisamente por isso tive o cuidado de, na minha intervenção, deixar essa ideia de uma forma não muito vincada. Devo, no entanto, dizer-lhe, sinceramente, que estou muito mais convencido da inconstitucional idade do que aquilo que deixei entender na minha própria intervenção.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições ...

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - O PS já não dispõe de tempo.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Mas o PCP cede-me 10 segundos.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa e gostaria de dizer que, embora não seja constitucionalista, à minha sensibilidade afigura-se que esta lei violará o princípio da dignidade da pessoa humana estabelecido no artigo 1.º ou no artigo 2.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou o debate por encerrado.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Ourique Mendes.
António Mana Pereira.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
José Assunção Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.