1650 I SÉRIE - NÚMERO 51

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado António Cuterres, não sei se não considera adequada uma quota exactamente proporcional ao nosso peso na Comunidade Económica Europeia. Com efeito, se o nosso peso é de cerca de 0,8%, em termos de PIB - a única medida que conheço como possível para medir o peso de cada país no contexto internacional -, na Comunidade Económica Europeia e se esta detém 51% do Banco, julgo que a quota é proporcional. De qualquer modo, admito que a minha matemática não esteja exacta...

O Sr. António Guterres(PS): - Convém é não sublinhar!

Risos.

O Orador: - Devo ainda dizer que nada nos obrigaria a ter sequer esta proporção. Aliás, tenha-se em atenção que outros países, com mais responsabilidades, provavelmente não acompanharão a sua proporção em termos de peso económico.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma vitória!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um caso paradigmático daquilo que o Governo entende que deve ser a participação da Assembleia da República nas ratificações dos acordos que celebra a nível internacional, em especial no âmbito da Comunidade Económica Europeia.
Creio que todos estamos conscientes de que as propostas de resolução que tenho nas minhas mãos -que tom o volume que podem verificar- nem sequer foram distribuídas para discussão nas comissões, tendo dado ontem entrada na Assembleia da República para distribuição nessa sede.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano, para onde estes textos deveriam ser distribuídos, reuniu ontem, mas os textos nem sequer lhe foram entregues.
Portanto, o que o Governo espera da Assembleia da República é que vote de cruz, é que diga que sim a todas as propostas que o Governo negoceia antes, prescindindo de saber a nossa opinião e procurando evitar que os deputados estudem, de uma forma profunda, os temas que lhes são propostos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe que estamos genericamente de acordo com as propostas aqui desenvolvidas. No entanto, gostaríamos de, desde já, focar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, no que diz respeito ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, gostaríamos que Portugal seguisse com toda a atenção as medidas que vão sendo propostas, por forma que não venhamos a ser prejudicados com as acções que se desenvolvem relativamente aos países de Leste. Se estamos de acordo em que é fundamental dar apoio a estas economias em fase de reestruturação e com o facto de a Comunidade Económica Europeia ter um papel importante a desempenhar nesse domínio, também não poderemos, por outro lado,
deixar de pensar na situação peculiar que Portugal possui na Europa e nos nossos interesses, que têm de ser defendidos com toda a força.
Por outro lado, gostaria de saber se o Governo também tenciona acompanhar e criar condições à iniciativa privada em Portugal, de modo que possa vir a beneficiar dos apoios que este novo banco poderá vir a proporcionar.
Pensamos que estes são elementos decisivos.
Finalmente, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, apenas queremos referir que gostaríamos que estas resoluções, após votação na generalidade, descessem à respectiva comissão, para que, com a brevidade possível, pudéssemos fazer uma análise destes textos, votando-os depois na especialidade.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, de maneira nenhuma quero ser deselegante para a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques - não é esse o meu intento. Todavia, gostaria apenas que a Mesa me certificasse da data de entrada destas propostas de resolução na Assembleia da República. É que, tanto quanto me parece, as datas de entrada das duas resoluções foram a 7 e a 13 de Fevereiro.
Gostaria, assim, que a Sr.ª Presidente fizesse o favor de me confirmar este dado.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há duas entradas: uma a 7 e outra a 13 de Fevereiro.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr.º Presidente, gostaria apenas de referir que os problemas de burocracia entre o Governo e a Mesa da Assembleia nos ultrapassam. O problema é que - e confirmei-o - só hoje é que este texto chegou à Comissão.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, na verdade, não se põe qualquer problema de burocracia entre o Governo e a Assembleia, mas, pelos vistos, um problema de burocracia interna da Assembleia.
Por conseguinte, o que queria sublinhar - penso que isso ficou claro- é que estas duas resoluções deram entrada na Assembleia da República em Fevereiro.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.