1652 I SÉRIE - NÚMERO 51

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das boas perspectivas que se abre parece-nos, no entanto, avisado reflectir acerca da evolução política de alguns dos países do Leste, como a União Soviética, no último ano, desde a data da assinatura do Acordo em 29 de Maio de 1990.
Se é certo que a evolução não deixa de continuar a ser positiva, também não deixa de ser verdade que alguns acontecimentos fizeram e fazem pairar nuvens negras no horizonte que poderão pôr em causa os próprios pressupostos da constituição e intervenção do BERD, como sejam os compromissos assumidos por esses países no sentido de respeitar e aplicar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e de assegurar a transição das economias socialistas e colectivistas para a economia de mercado.
Em alguns desses países, pouco ou nada se avançou nestes objectivos. Resta-nos ter consciência das dificuldades do processo e tudo fazer, não simplesmente desejar, para que não se verifiquem retrocessos.

Aplausos do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou fazer uma breve intervenção para referir, em primeiro lugar, um aspecto que já aqui foi trazido à colação e que, ontem, sob a forma de interpelação à Mesa, tive oportunidade de abordar. Efectivamente, julgamos que a urgência da aprovação destas propostas de resolução deveria ter merecido, por parte do Governo, um pouco mais de atenção no seu envio atempado à Assembleia da República. Não nos parece que, relativamente a uma matéria desta natureza, possa decorrer cerca de um mês entre a sua aprovação em Conselho de Ministros e a sua apresentação à Assembleia da República. De qualquer modo, embora, ontem mesmo tenhamos sugerido a hipótese de se adiar, por um ou dois dias, a discussão e a votação destas duas propostas de resolução, da nossa parte não há problemas, na medida em que, no essencial e na generalidade, estamos de acordo com o conteúdo das mesmas.
Pela nossa parte, gostaria também de referir que, apesar de só ontem ao fim do dia termos conseguido obter o texto das duas propostas, tivemos a oportunidade de as ler com o cuidado necessário, até ao início da sessão desta tarde, embora com prejuízo do interesse que poderia haver em analisá-las em sede de comissão especializada da Assembleia da República, como já aqui foi referido.
No que respeita à proposta de resolução n.º 43/V, referente a uma emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional, julgamos que a alteração é pacífica, na medida em que se circunscreve a um aspecto muito particular de determinado tipo de tramitação no Fundo Monetário Internacional (FMI), designadamente o de colocar um patamar intermédio, ou um patamar anterior, de penalização de um Estado não cumpridor, antes de se chegar à penalização máxima, que é a da expulsão do FMI. Julgamos que esta figura da suspensão do direito de voto, agora criada, é razoável e, em algumas situações, poderá ser útil.
Em relação à proposta de resolução n.º 44/V, referente ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, estamos convencidos de que esse
Banco pode ter um papel positivo no âmbito de relações qualitativamente novas, designadamente entre os países capitalistas industrializados e os países do Centro e do Leste europeus, relações essas qualitativamente novas em relação ao que existia anteriormente, designadamente no que se refere à cooperação económica internacional. Do nosso ponto de vista, esperamos e desejamos que esta cooperação, que se pretende instituir através do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), não venha a visar fundamentalmente, ao menos por pane de alguns dos países fundadores, intenções de dominação política dos países do Leste e do Centro europeus. Julgamos que o futuro desses países e a via por eles seguida deve ser definida e decidida pelos seus próprios povos. Nesse sentido, quero referir que, embora votando favoravelmente, temos algumas reservas, na perspectiva que acabei de referir, em relação a algumas das limitações que são impostas nos estatutos constitutivos, designadamente àquela, já referida pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que respeita às limitações que são colocadas, durante um período de três anos, à participação da União Soviética na utilização dos fundos colocados à disposição desses países por pane do BERD.
Esperemos que isto não seja um sinal de que vai ser esta a tónica fundamental do BERD; esperemos que a tónica fundamental do BERD seja de cooperação e apoio entre iguais nos esforços que determinados povos e países estão a fazer, no sentido da reestruturação das suas economias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero dizer que, substantivamente, estamos de acordo com as propostas de resolução e que vamos votá-las favoravelmente. Não tivemos tempo de preparar a intervenção, por um lado, porque, ontem, estivemos todos envolvidos noutro debate até muito tarde e, por outro, como o texto só nos chegou às mãos hoje de manhã, era manifestamente impossível, dada a sua extensão, proceder à sua análise criteriosa. Mas, como se trata de um assunto que não origina polémicas nem é muito controverso, esperamos o seu envio para a Comissão, onde daremos o nosso contributo para o seu exame e votação final.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve para tirar duas ilações e fazer uma recomendação. As ilações são, uma, de natureza política e, outra, de natureza económica. A de natureza política, relativamente à constituição do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento dos países do Leste europeu, é a seguinte: Portugal foi um dos primeiros países a estimular e a admitir a criação deste Banco, através do Governo. Foi, portanto, desde o primeiro momento, um dos países de primeira linha, para tudo aquilo que tivesse em vista criar uma verdadeira democracia não só nos países anteriormente dominados pela União Soviética como na própria União Soviética. Penso