1656 I SÉRIE - NÚMERO 51

Repare-se no que pode e, provavelmente, vai acontecer: como nas assembleias municipais as maiorias não correspondem, necessariamente, às representatividades políticas no executivo municipal, acontecerá que os vereadores minoritários nos executivos municipais vão passar a ser os bodes expiatórios das assembleias municipais, na medida em que se permite que contra eles, sem responsabilização política, passem a votar-se sistemáticos actos através da moção de censura que aqui se propõe.
E, para quem (em de Portugal e das instituições a ideia de que elas devem funcionar em regimes de normalidade democrática e de paz institucional, uma verdadeira armadilha que se coloca à vivência democrática no âmbito do poder local em Portugal, porque se promove o conflito gratuito, a paralisação nas relações institucionais entre assembleia municipal e câmara municipal.
É esta, Srs. Deputados, a reforma de fundo prometida em Agosto pelo Sr. Primeiro-Ministro. O Governo, hoje, já não tem coragem política de vir aqui sustentar as suas posições. É, infelizmente, provável que a maioria parlamentar ainda tenha a desfaçatez política de vir aqui votar favoravelmente estas medidas que distorcem completamente o equilíbrio democrático onde ele deveria ser, por natureza, extremamente defendido e preservado.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assuma a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mota.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira.

O Sr. Casimira Gomes Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que há que esclarecer algumas situações que, parece-me, das intervenções feitas até agora, não resultam claras para a maneira como este processo tem evoluído.
Esta proposta de lei foi aqui discutida na generalidade; na altura própria, fizeram-se as intervenções que foram consideradas convenientes por todos os partidos e, na Comissão, entendeu-se que aí não havia lugar à discussão na especialidade porque, sendo matéria do poder local, teria de ter lugar em Plenário. Nesta perspectiva, o Partido Comunista Português apresentou propostas de alteração; o PSD apresentou propostas de alteração e de eliminação; o PS, tanto quanto se sabe, ainda não apresentou qualquer proposta de alteração ou de eliminação, ou propostas que pudessem, de algum modo, vir a influencir a discussão na especialidade. De forma que, quando se ouve aqui que o Governo pretende impor um conjunto de medidas que não têm a ver com o regular funcionamento da democracia, eu não posso deixar de lavrar aqui o meu protesto por este tipo de intervenção.
Relativamente à discussão na especialidade -e de acordo com o Regimento -, foi entendido que ela seria feita em Plenário, pelo que o PSD vai apresentar e votar as propostas de alteração que entender e os outros partidos deverão também apresentá-las.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira, em primeiro lugar, desejo efectuar uma explicação.
O Partido Socialista não vai apresentar neste debate qualquer proposta de alteração na especialidade, sem prejuízo de poder votar favoravelmente uma ou outra que, no seu entendimento, tenha algum valor positivo. No entanto, não vai fazê-lo, porque, tal como declarámos no debate na generalidade, temos presente, nesta Assembleia, um projecto de lei quadro de novas atribuições e competências dos municípios e entendemos que a reforma de fundo do poder local deve passar por propostas de fundo. Nós tomámos a iniciativa de apresentá-las e é nesse contexto que desejamos ir ao fundo das questões, no que diz respeito às atribuições e competências dos municípios. Por isso, não apresentamos, agora, iniciativas de especialidade, porque o nosso calendário e o nosso critério não são o calendário e o critério do PSD!
Quanto à questão que suscitou estarmos agora a fazer o debate na especialidade em Plenário, devo dizer que isso é evidente. E é evidente porque, tendo o Governo assumido a iniciativa de apresentar a proposta de lei -não está escrito em lado nenhum no nosso Regimento, antes pelo contrário, ele admite e até, de certa maneira, exprime a possibilidade de que o Governo acompanhe também na especialidade as propostas de lei que aqui apresenta-, certamente estará interessado em que as posições finais correspondam à sua intenção inicial. Portanto, não deverá demitir-se no momento nevrálgico em que as suas propostas de lei estão a ser apreciadas e votadas na especialidade.
Quando critico aqui a ausência do Governo em Plenário, e é sabido que no seio da Comissão o Governo também não foi discutir em concreto esta matéria, significa que o Governo se demitiu de acompanhar até ao fim as consequências da sua própria iniciativa.
Ora, isso leva-me a concluir, como há pouco concluí, que tal deve resultar do facto de estar suficientemente confiante no poder de ratificação automática, diria, que o Grupo Parlamentar do PSD vai fazer a essas iniciativas.
Agora, a questão de fundo subsiste. O Sr. Deputado Casimira Gomes Pereira manifestou estranheza por considerarmos que está em causa, com a aprovação de algumas destas medidas, o regular funcionamento das instituições democráticas ao nível do poder local. É isso mesmo, porque, na medida em que vão aprovar-se moções de censura sem consequências políticas nem institucionais, o que os senhores vão apelar é ao regime de chicana permanente nos municípios portugueses. E, na medida em que se vai fazer o presidencialismo do sistema, o que os senhores vão esvaziar é o conteúdo colegial do funcionamento da câmara municipal.

O vosso contributo põe em causa e em cheque o grau de participação efectiva dos eleitos no poder local. É uma grave responsabilidade política que os senhores hoje vão contrair perante o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas questões têm prendido a atenção dos oradores que me antecederam: uma, tem a ver com a disposição que permite a votação de monções de censura por parte da assembleia municipal à câmara municipal e, outra, com o presidencialismo do presidente de câmara municipal.