1660 I SÉRIE - NÚMERO 51

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, a questão é esta: se os problemas que se colocam à gestão da câmara são assim tão importantes, tão importantes que o presidente tem de decidir e não pode reunir a câmara, então não acha que, sendo esses problemas assim tão importantes - repito-o -, se exige que o órgão colegial com a sua composição pluripartidária se reúna para decidir,...

O Orador: - Compreendo, Sr.ª Deputada.

A Oradora: -... ponderar e apreciar todo o problema que está a viver? Não acha que é exactamente nesse momento que se exige o funcionamento colegial do executivo?

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, olhe que está a gastar o meu «fundo de equilíbrio financeiro»...

Risos.

Sr.ª Deputada, fui presidente de uma câmara cerca de sele anos e sei muito bem qual o funcionamento dos órgãos executivos autárquicos. A Sr.ª Deputada sabe que, por vezes, por falsas ideias acerca da democracia, existem câmaras no nosso país em que o presidente da câmara tem de reunir - se é que na reunião consegue obter acordo - para comprar um lápis, para tomar um táxi,...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade!

O Orador: -... para visitar uma freguesia ou uma aldeia.
Considero que, mesmo à luz da lei vigente, o presidente da câmara não tem nada de colocar-se nesse impasse! Eu nunca o fiz nem nunca aceitaria fazê-lo, à luz da legislação vigente! Mas, de facto, ou por razões de má visão das coisas ou de errada informação, há presidentes de câmara que se sujeitam à situação caricata de ter de pedir autorização para tomar um táxi.
E mais: em algumas câmaras é-lhes negada a possibilidade de tomar um táxi... Portanto, as nossas propostas visam duas coisas que são fundamentais para a democracia e para qualquer dos seus órgãos: eficácia e democratismo.
Quanto às nossas correcções, posso dizer-lhe que ponderámos a proposta do Governo e introduzimos algumas alterações, o que, aliás, só deveria merecer o vosso aplauso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, já está a entrar no «fundo de equilíbrio financeiro» da Mesa, por isso gostaria que concluísse.

O Orador: - Então, faz favor de aumentá-lo um pouco...

Risos.

Sr. Deputado Júlio Henriques, os senhores não aceitaram a proposta referente aos executivos maioritários, dizendo que a sua discussão deveria ser feita em sede de revisão constitucional.
Pela nossa parte, assumimos essa proposta pelas razões de filosofia política que acabámos de apresentar.
Os senhores recusaram-na, foi pena! Entretanto, nós, dentro do quadro constitucional, procurámos ir no sentido dos valores que acabei de preconizar, assumindo a proposta com frontalidade. Os senhores opõem-se, mas isso é natural, porque ainda estão na tradição em que se confunde democracia com palavreado. Isso é lastimável!...

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para exercer o direito de defesa da bancada para sublinhar algumas questões.
O funcionamento de cada grupo parlamentar é, em princípio, com cada grupo parlamentar e, é evidente, neste momento, o número de deputados da sua bancada aqui presente resulta da necessidade que o seu grupo parlamentar tem de assegurar o voto positivo nas votações de especialidade que vamos fazer. Por isso, o vosso grupo parlamentar tem a grande responsabilidade de estar plenamente consciente das votações que vão ter lugar.
Sr. Deputado José Silva Marques, a minha observação de há pouco não era dirigida ao funcionamento do Grupo Parlamentar do PSD; era, sim, uma reflexão sobre o próprio modo de funcionamento da Assembleia da República, que agenda debates e votações na especialidade sobre matérias - com toda a complexidade que estas têm - sem a devida integração do relatório elaborado para o acompanhamento dos debates. Penso, pois, que esta reflexão, feita em voz alta, deve ser meditada por todos nós, pela sua bancada, pela minha, e é nesse sentido que fiz o apelo que há pouco reportei.
Porém, o Sr. Deputado José Silva Marques aproveitou a circunstância para criticar a minha bancada de falta de humildade democrática, fazendo, aliás, o confronto com a bancada do PCP, e dizer que o nosso apelo ao diálogo, afinal de contas, era um apelo meramente verbalista.
Gostaria de lembrar-lhe que hoje poderíamos estar a votar dois projectos de lei do PS: o da lei quadro de atribuições e competências dos municípios e o do novo regime das finanças locais, se o seu grupo parlamentar não tivesse pedido o adiamento destas votações para melhor ponderar a vossa própria posição de voto.
Ora, isto significa, no essencial, que quanto à reforma de fundo sobre as instituições do poder local, trazida a esta Assembleia por iniciativa do PS, o grande debate está ainda por poder fazer-se. Assim, o que desejo - e desejo-o sinceramente - é que a reflexão que, neste momento, os Srs. Deputados do PSD estão a fazer conduza, finalmente, à criação de condições políticas na Assembleia da República que permitam rever profundamente o regime de atribuições e competências dos municípios e o respectivo regime de finanças locais.
Finalmente, gostaria de dizer que o apelo ao diálogo não é verbalista, mas, sim, feito na base de iniciativas concretas, e é perante elas que os senhores terão de responder ao País.
Assim, Sr. Deputado José Silva Marques, ficam melhor clarificados os termos do nosso debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.