1658 I SÉRIE - NÚMERO 51

de alteração. Pelo contrário, os democratas que sabem que a democracia é e deve ser, simultaneamente, livre divergência, livre confronto de posições, convergência e capacidade de acção, sob pena da perda de credibilidade e da decadência desses mesmos órgãos democráticos, estão a favor das nossas propostas.
Só aqueles que não entendem assim a democracia é que podem contestar as nossas propostas de alteração.
Por isso, trata-se de reforçar a funcionalidade e a operacionalidade dos órgãos executivos das autarquias, o que só beneficiará o prestígio desses mesmos órgãos e, simultaneamente, os poderes de fiscalização, quer administrativa quer política, dos colégios autárquicos, nomeadamente da assembleia municipal.
A moção de censura política causa preocupações aos Srs. Deputados socialistas, mas porquê? Que mal fará a expressão livre de um órgão colectivo, colegial, que se exprime e que, eventualmente, o faz através da expressão de uma moção de censura em que, decerto, o órgão executivo, se tiver humildade democrática, não deixará de ponderar as razões dessa censura e, eventualmente, de corrigir a sua actuação ou manter o sentido da mesma.
Não vejo, Srs. Deputados, que mal haja em que nós venhamos reforçar a funcionalidade e a operacionalidade executiva dos órgãos autárquicos e, simultaneamente, reforçar os seus meios de fiscalização administrativa e política.
Pensamos que são precisamente essas duas grandes vertentes dos órgãos democráticos, nomeadamente dos órgãos autárquicos, que lhes dão prestígio, vivacidade e capacidade executiva, o que contribui para o seu engrandecimento, para a sua ligação às populações e para o seu prestígio perante as comunidades.
O Sr. Deputado Jorge Lacão disse que lhe parecia escandaloso que três ou quatro deputados decidissem pelos restantes, pondo em causa ou contestando o processo parlamentar regimental que se está a seguir.
Pois, Sr. Deputado, parece-me que é bastante mais confrangedor que V. Ex.ª tenha mesmo de decidir, com mais três ou quatro, pelos Srs. Deputados do PS, porque V. Ex.ª nem sequer os tem atrás de si, enquanto nós decidimos dentro da delegação de actuação que cada um de nós tem, aceitamos essa especialização frontalmente. Penso que ela é também um imperativo da democracia.
Nós temos esta vantagem, Sr. Deputado: os executores da minha bancada têm, pelo menos, o privilégio de serem verificados democraticamente e fiscalizados pelo seu próprio grupo parlamentar, para avaliar das suas razões e das suas posturas, enquanto o senhor, infelizmente, nem sequer pode ser ajuizado pelo seu grupo parlamentar, porque ele está maciçamente ausente.
Como vê, Sr. Deputado, só aqueles que têm receio da liberdade de confronto, de expressão e de fiscalização dos cidadãos ou dos membros dos colégios eleitorais é que poderão ficar amofinados com as nossas iniciativas e só aqueles que desprezam a capacidade executiva dos órgãos democráticos e que tendem a confundir democracia com verbalismo é que se podem espantar com as nossas propostas de alteração!
Sr. Deputado, vou terminar, porque nós já discutimos longamente estas iniciativas políticas. Nós tomámos uma iniciativa que nos parece boa e positiva para a reforma das instituições autárquicas, no sentido de acentuar o seu democratismo e a sua capacidade de acção, e ela não se circunscreve a esta que estamos a discutir, porque vem de paralelo com a outra que abre a possibilidade de candidaturas aos órgãos autárquicos a independentes e, inclusivamente, a outra que limita os mandatos.

s Srs. Deputados do PS opuseram-se, como se recordam, a estas nossas iniciativas, por isso é natural que continuem a opor-se. Só me surpreende que os Srs. Deputados do PS, depois de verem as nossas iniciativas aprovadas na generalidade, como é natural, não sei se por azedume ou por incapacidade de aceitar o normal funcionamento da regra da maioria, se tenham retirado do debate até ao fim desta iniciativa, visto que não apresentaram qualquer proposta de alteração e anunciaram-nos agora, inclusivamente, que vão aprovar algumas das nossas propostas de alteração.
Aproveito, por isso, a oportunidade para pôr em contraste, bem evidente, a atitude, que me parece bastante mais construtiva, democraticamente humilde, do PCP, que, depois de derrotado na generalidade, nem por isso abandonou um sentido construtivo, e daí que tenha apresentado as suas propostas de alteração. Presto-vos pois esta homenagem!
O PCP evoluiu, de forma evidente, de modo muito positivo nos últimos anos, decerto graças ao esforço de todos nós, mas, fundamentalmente, graças aos seus méritos e à liderança da bancada do Sr. Deputado Carlos Brito.

Risos gerais.

Lastimo a posição obstrucionista do PS, que tem um mau perder. Devia ter apresentado propostas de alteração, tentando dialogar connosco, pois é através da apresentação de propostas concretas que se faz um diálogo produtivo, mas, pelos vistos, o PS, mesmo no que diz respeito ao diálogo, tem uma concepção verbalista ou comodista, porque, realmente, é mais fácil criticar do que apresentar propostas concretas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado José Silva Marques, parece-me que não foram apenas os partidos da oposição que se irritaram com as propostas que o Governo faz nesta matéria, pois, por aquilo que acabámos de ver, o PSD também se irritou com algumas propostas. Neste caso, digo: ainda bem, porque a lei que daqui sair não terá tantas malfeitorias como aquelas que tinha inicialmente.
Felizmente o PSD também se irritou com algumas! Pena é que não se tenha irritado com bastantes mais, mas, ao longo do debate na especialidade, iremos continuar a chamar a atenção para algumas dessas malfeitorias e esperamos que o PSD ainda possa, durante o debate que vai decorrer, apresentar mais algumas alterações para corresponder à necessidade de, efectivamente, reforçar o poder local.
Sr. Deputado José Silva Marques, acha claro que, quando o Governo retira poderes à câmara municipal e cria, praticamente à margem da Constituição, um órgão chamado presidente da câmara, que está de facto a reforçar o poder local? Então, onde está o princípio constitucional do artigo 252.º de que a «câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada», se os senhores vão retirar todo um conjunto de poderes que, de facto,