1654 I SÉRIE - NÚMERO 51

senvolvimento (BERD), concluído em Paris em 29 de Maio de 1990, cujo texto original na língua inglesa e respectiva tradução para a língua portuguesa se publicam em anexo à presente resolução.
2 - Fica o Governo autorizado a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 166/V - altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
A Mesa aguarda inscrições.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares me informasse se, para o debate na especialidade desta proposta de lei, vai estar presente no Plenário algum membro do Governo, tendo em conta que esta é uma área do poder local da maior importância.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa só pode informar que aguarda inscrições.
De qualquer modo, creio que está também inscrita para uma intervenção.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Estou sim, Sr.ª Presidente, mas antes gostaria de saber se de facto vai estar presente, para apresentar a proposta de lei n.º 166/V, qualquer membro do Governo da área do poder local: ou o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, há vários pedidos de interpelação à Mesa, entre eles o do Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, queria também perguntar se a proposta de lei não vai ser inicialmente fundamentada pelo Governo, dado que foi ele que a apresentou.

A Sr.ª Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.ª Presidente, o que iremos fazer hoje é apreciar, na especialidade, a proposta de lei n.º 166/V. Trata-se, pois, de uma segunda apresentação da proposta a esta Câmara, que já resulta do trabalho que foi feito em comissão.
Assim, dado que o Governo já veio aqui apresentar a sua proposta de lei, não tem necessidade de hoje estar presente.

A Sr.ª Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, quero subscrever o que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares disse e acrescentar que esta é uma matéria consensual. No âmbito da comissão, pareceu que todos estavam pacífica e voluntariamente de acordo com esta disposição e que a iríamos aprovar rapidamente, dado que o que interessa são os seus destinatários.
Para quê este interregno interpelativo?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não é disso que estamos a falar!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, julgo que o assunto está suficientemente esclarecido.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, começo por dizer que o assunto não está, de facto, devidamente esclarecido, na medida em que estamos a debater, na especialidade, uma proposta de lei da área do poder local. Ora o debate na especialidade é feito, obrigatoriamente, em Plenário. Logo, competia ao Governo estar presente para clarificar as dúvidas que se levantassem aos deputados sobre cada um dos artigos que vamos debater e, posteriormente, votar, sobretudo tendo em conta que a proposta de lei n.º 166/V é uma iniciativa legislativa em que o Governo, ao contrário do que afirma no seu preâmbulo, não quer fortalecer o poder local nem conferir maior eficácia e operacionalidade ao funcionamento das câmaras municipais.
O que o Governo quer, isso sim, é diminuir o poder de fiscalização das assembleias municipais e avançar com a presidencialização das câmaras municipais, através da transformação do presidente da câmara num órgão municipal dotado de poderes próprios, o que fere o princípio constitucional da colegialidade da câmara.
Em relação à alteração significativa das competências da assembleia municipal, actualmente consagradas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 100/84, o Governo propõe a chamada «moção de censura», o que é um autêntico logro, já que, como diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, é uma proposta sem quaisquer efeitos práticos.
Se o PSD quiser de facto aumentar os poderes das assembleias municipais deve votar favoravelmente as propostas que apresentamos; manter os poderes que lhes são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 100/84, votar as propostas que apresentamos e, designadamente, como também propõe a Associação Nacional de Municípios Portugueses, conferir às assembleias municipais capacidade para aprovarem a declaração de utilidade pública e posse administrativa para os fins consignados nos planos de actividades municipais devidamente aprovados ou ainda, sob proposta da câmara municipal, fixar o número de vereadores em regime de permanência.
Quanto à presidencialização das câmaras municipais, o PSD concretiza-a por três vias na proposta de lei que está agora em debate - e daí a importância da presença de um membro do Governo para as clarificar!: atribui ao pre-