1698 I SÉRIE - NÚMERO 52

tráfego de pessoas e da exploração da profissão de outrem. Trata-se efectivamente de uma convenção que toca também os problemas ligados - embora não apenas - à mulher.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora possa parecer um lugar comum, penso que todos temos de ter a consciência de que todos os dias são Dia da Mulher, e é na prática e na vivência desse quotidiano que temos efectivamente de fazer passar a mensagem com que todos nos preocupamos e com que todos os grupos parlamentares fizeram eco nesta Assembleia.

Aplausos do PSD, do PS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Estão inscritas, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo e Edite Estrela.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª acabou de anunciar que, ontem, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de resoluções que, no essencial, desconhecemos. Apenas sabemos o que o Sr. Deputado anunciou agora, para além daquilo que lemos nos órgãos de comunicação social.
Um dos anúncios que acabou de fazer é que mudou a designação da Comissão da Condição Feminina. A questão fundamenta] deste problema não será naturalmente a mudança da sua designação, mas, sim - aliás, temos vindo a discutir isso com o Governo, nomeadamente com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que está aqui presente -, a questão do próprio estatuto desta comissão, das suas competências, dos meios financeiros que lhe têm sido atribuídos, da necessidade de descentralização e da criação de pólos regionais, enfim, do alargamento do âmbito de uma efectiva acção no combate às discriminações, que se continuam a viver de uma forma gritante no nosso país.
Quanto a isso o Sr. Deputado nada disse.
Aliás, está, neste momento, a pedir informações pelo telefone ao Sr. Ministro... Provavelmente voltaremos a este assunto noutra altura, mas posso esperar que o Sr. Ministro o esclareça...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): Estou a ouvi-la, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Sr. Deputado, gostaria também de saber o que é que acontece ao Conselho Consultivo das Organizações não Governamentais e o que é que acontece ao estatuto de parceiro social reclamado pelas associações de mulheres, que tem vindo a exigi-lo, na nossa opinião, com toda a legitimidade e com todos os direitos inerentes, nomeadamente o direito de antena. Mas também queremos saber - e era importante que hoje ficasse esclarecido - que medidas é que vão ser adoptadas para o combate efectivo às discriminações no acesso ao emprego e no local de trabalho das mulheres trabalhadoras em geral e, fundamentalmente, das mães trabalhadoras, enfim, às profundas discriminações que continuam a ser vítimas as mulheres no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

O Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, associamo-nos à homenagem que prestou a Sá Carneiro e às iniciativas que ele tomou, mas não podemos deixar de lembrar-lhe que há dois esquecimentos graves nas afirmações que produziu: o de que foram os constituintes de 1976 que introduziram o princípio da igualdade ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esse é nosso! É do CDS!

A Oradora: -... e o que diz respeito à lei da família, que data de l de Abril de 1978, que consagra a igualdade entre o homem e a mulher, entre marido e esposa, entre pai e mãe.
Aliás, essas medidas foram tão avançadas que até geraram alguma polémica e algum espanto na época, designadamente a possibilidade de o marido adoptar o sobrenome da esposa.
Não podia, pois, deixar de fazer uma referência também ao facto de a institucionalização da Comissão da Condição Feminina, em 1977, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, ser também uma iniciativa de um governo socialista e, precisamente, prestar homenagem a esse socialista que era então ministro da justiça, que está aqui presente e que nos acompanha nesta jornada em prol da mulher portuguesa e em prol da igualdade entre o homem e a mulher.

Aplausos do PS, do CDS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, referi a resolução do Governo, muito embora tenha de confessar - pois não está publicado - que não a conheça em pormenor, mas conheço-a o suficiente para garantir em consciência a correcção das afirmações que fiz.
Devo dizer que fui o primeiro a referir que não se tratava apenas de uma mudança de nome de uma comissão, mas havia efectivamente o reforço dos seus poderes e também o seu reforço financeiro.
Quero, inclusivamente, dizer-lhe que, no último Orçamento do Estado, e relativamente a esta comissão que passou a ter outra designação, houve um aumento percentual da ordem dos 50 %, superior à média geral do aumento do ano em curso em relação ao anterior, o que é bastante significativo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - De 5 para 10 tostões!

O Orador: - Não vou dizer-lhe que já está satisfeito todo o elenco das reivindicações que a Sr.ª Deputada referiu. Penso que não, mas isso faz parte desta dialéctica e destas efemérides que se consubstanciam na luta em que a Sr.ª Deputada, outras Sr.as Deputadas e nós próprios vamos certamente continuar empenhados, não ficando, por isso, fechadas as portas para darmos mais passos e irmos ao encontro dessas e de outras aspirações.