15 DE MARÇO DE 1991 1735

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Criou-se mais riqueza e distribuiu-se com mais equidade. Hoje, o índice de desemprego na região de Setúbal é inferior à média nacional. Os salários em atraso são praticamente uma realidade do passado. Os investidores estrangeiros aguardam em lista de espera a concretização das suas intenções de investimento. Os empresários da região afirmaram, recentemente, a sua preocupação - note-se a diferença, Srs. Deputados - pelo facto de considerarem que começa a ser excessivo o volume do investimento na península. Graças à acção concertada da administração central, de executivos de empresa e de trabalhadores, em clima de concertação social que foi precursor em relação ao acordo social a nível nacional, estão hoje em franca recuperação algumas das principais unidades industriais do distrito - que o são também do País - que há quatro anos estavam no limiar da falência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de destacar o papel determinante que nessa recuperação tiveram os operários dessas empresas, aceitando, em muitos casos, voluntariamente, renúncia ao legítimo direito de fazer greve e aceitando igualmente políticas de contenção salarial que foram o pressuposto indispensável para a recuperação das unidades em que trabalham.

Aplausos do PSD.

O seu exemplo deve ser homenageado e é imperioso que, após o reequilíbrio financeiro das empresas em questão, sejam eles os primeiros a ver reflectido nos seus salários, de modo justo, o contributo que deram para que fossem viáveis algumas das principais unidades industriais do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque fazer, nas nossas últimas jornadas, o balanço da legislatura? Porque entendemos que o exercício do poder, em democracia, se baseia no contrato estabelecido entre quem elege e quem é eleito. Esse contrato postula uma exigência de responsabilização política, que coloca os que são eleitos - todos os que são eleitos - perante a obrigação democrática de demonstrar, periodicamente, o bom ou mau uso que fizeram do poder que lhes foi conferido.
Em 1987, assumimos perante os Portugueses o compromisso claro de modernizar o País, preparando-o para o desafio da plena integração europeia, o que pressupunha a introdução de profundas reformas legislativas na nossa ordem interna.
Porém, a maior parte dessas reformas legislativas não era possível sem a prévia reforma das reformas e esta consistia na alteração profunda do nosso texto constitucional, cuja componente económica era ainda marcada por um pendor colectivista que endeusava o Estado e a iniciativa pública em detrimento do dinamismo e da iniciativa da sociedade civil.
Foi possível, graças à perseverança e ao empenho dos deputados do PSD, estabelecer nesta Assembleia plataformas de diálogo com outros partidos que viabilizaram, em tempo útil, a aprovação desta reforma, dotando o País de um texto constitucional equilibrado, que abriu as portas à concretização daquele que era um dos nossos mais importantes compromissos políticos: a aprovação das chamadas «reformas estruturais», que permitiram, no campo da legislação ordinária, ultrapassar os crónicos obstáculos à modernização do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vale a pena enunciar exaustivamente o seu número: da reforma fiscal às leis de privatizações, da lei de gestão hospitalar à reforma da contabilidade pública, da Lei de Delimitação de Sectores às alterações profundas na Lei da Reforma Agrária, da Lei de Bases do Sistema Educativo às alterações no domínio da segurança interna, ou a profundíssima alteração, ainda em curso, na organização e funcionamento das Forças Armadas, são apenas alguns dos exemplos que historicamente ficarão a marcar esta «legislatura de ouro», como, rapidamente, a qualificou noutra oportunidade o Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas reformas legislativas foram o suporte imprescindível para o «sucesso notável» - para utilizar uma expressão do último relatório da OCDE - da política do Governo em todos os domínios, com particular incidência no domínio do crescimento económico, na promoção de importantíssimas medidas de justiça social, na infra-estruturação nas vias de comunicação - que está a aproximar o litoral do interior -, na reconversão e na modernização das nossas estruturas produtivas, na revolução em curso no sector da educação e da formação profissional.
Os deputados do PSD deram o seu inequívoco apoio e ligaram o seu mandato a estas importantíssimas reformas,...

Aplausos do PSD.

... em espírito de solidariedade com o Governo que apoiam, com quem honrosamente partilharam um compromisso solene perante o povo português, traduzido no programa eleitoral do partido e no Programa do Governo, a cujo destino, politicamente, se ligaram no momento da investidura parlamentar.
Esta foi a legislatura, no período posterior ao 25 de Abril, que permitiu erguer o edifício legislativo do Portugal pós-revolucionário, trabalho que os deputados sociais-democratas levaram a bom termo, dialogando sempre que possível, não tendo complexos em assumir a sua condição de maioria sempre que necessário.
Sei, Srs. Deputados, que neste momento estareis a pensar que vou evitar referir, na minha intervenção, aquele aspecto destas jornadas que nos dias que a antecederam tomaram, quase em exclusivo, as atenções da comunicação social.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Não!

O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Nem pensar nisso, Sr. Deputado!...

O Orador: - Refiro-me às alterações introduzidas no regulamento interno do meu grupo parlamentar, que visam - dando resposta a uma exigência expressa em congresso pelas bases do meu partido - garantir uma maior assiduidade aos trabalhos parlamentares.