1744 I SÉRIE - NÚMERO 54

repetidamente tem afirmado, estes dias, na Assembleia da República, a propósito da forma como os senhores quiseram pôr termo à Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Ministério da Saúde.
A tendência para o abuso do poder está na vossa maioria e em actos que se repetem, desde o problema do segredo de Estado à tentativa de congelar a regionalização, de congelar a amnistia e de congelar a reforma da legislação sobre as freguesias, bem como todos os inquéritos parlamentares que possam revelar as vossas fraquezas, o erro da vossa administração, o erro da vossa gestão, a fraqueza do vosso chefe, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
E tudo isso que os senhores querem apagar e, para isso, não hesitam em rebaixar, em comprometer e em indignificar a Assembleia da República. É isso que os deputados não podem admitir e que, creio, nenhum dos deputados, incluindo os vossos, deveria admitir.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, segui com natural atenção, através da comunicação social, as jornadas parlamentares do PSD, tomei conhecimento das vossas conclusões e, como ouvinte, participei nesta sede de algumas das principais deliberações que foram tomadas a nível das referidas jornadas.
Uma das questões a que dei particular atenção foi a referente a um problema complicado que é o das relações entre os eleitores e aqueles que foram eleitos - neste caso, os deputados.
Trata-se de um problema ao qual o meu grupo parlamentar também tem prestado a maior atenção e pude constatar que, mais uma vez, V. Ex.ª chamou à discussão pontos aos quais lemos dado a nossa maior atenção. Destes destaco o caso das candidaturas independentes e o da limitação do número de mandatos dos presidentes de câmara.
Constatei igualmente na sua intervenção a referência ao problema concreto da gestão do vosso grupo parlamentar, à questão da assiduidade, à questão da relação entre os deputados e os eleitores. Aliás, devo dizer que esse não é um problema especificamente vosso e que outros grupos parlamentares têm exactamente o mesmo. No entanto, quero dizer-lhe que, salvo melhor opinião, algumas das medidas tomadas me parecem constituir um lodo de carácter repressivo.
Assim, gostaria de pôr-lhe esta questão: V. Ex.ª não acharia bem que, complementarmente ou até em alternativa, pudesse caminhar-se no sentido de outras medidas que tivessem mais efeito quanto à aproximação e responsabilização dos deputados perante os eleitores?
Em concreto, pergunto-lhe o que foi decidido nas jornadas parlamentares do PSD e o que pensa o seu partido sobre questões que tem a ver com a liberdade e o direito de voto dos vossos deputados relativamente a determinadas matérias. No quadro de aproximação com os distritos e com os concelhos, o que pensa o PSD de determinadas figuras como, por exemplo, os gabinetes do eleitor, que, de alguma maneira, o PRD trouxe à discussão perante o País e que, entretanto, outros partidos já retomaram sob a forma de iniciativas legislativas?
Estas são questões relativamente importantes sobre as quais gostaria de ouvir a sua opinião.
O que pensa o Sr. Deputado de algumas figuras caras ao PRD, como, por exemplo, a do contrato de deputado, a celebrar entre este e o eleitor, sob a forma de um compromisso pelo qual, num determinado período de uma legislatura, se podem trazer à Assembleia da República umas certas iniciativas legislativas? Estes contratos constituiriam outros tantos compromissos tomados mutuamente entre os eleitores e os deputados. Assim, gostaria de saber a opinião do Grupo Parlamentar do PSD sobre estas questões, que, quanto a mim, podem contribuir para os mesmos objectivos procurados pelo PSD e que, provavelmente, teriam um carácter menos repressivo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, (em a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Quem tem medo da liberdade? Esta a pergunta que aqui foi feita.
Ora, Srs. Deputados, quem tem medo da liberdade é quem apresenta nesta sede um projecto de lei como o do segredo de Estado. E felizmente que não há segredo de Estado porque, se existisse, certamente seria secreta a questão das multas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem tem medo da liberdade é quem abafa inquéritos!

Vozes do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados, quem sobretudo tem medo da liberdade é quem vota a favor da abdicação da parcela de soberania que cada deputado individualmente representa e quem vota contra a liberdade pessoal e contra a liberdade de consciência que cada deputado deve ler.

Vozes do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: - Muito bem!

O Orador: - Quem tem medo da liberdade 6 quem põe em causa o vínculo essencial do deputado, quer perante o País quer perante o povo. É que o deputado, antes de responder perante o chefe ou perante o partido, responde perante a Nação, perante o povo. Os senhores, ao subverterem isso, estão a subverter a própria natureza do regime.

Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

Por isso, Srs. Deputados, não podemos deixar passar esta questão em claro, porque ela não é uma questão interna do PSD. Trata-se, antes, de uma questão de regime, da democracia, uma questão que afecta e degrada o Parlamento Português e que se inscreve na mais baixa tradição antiparlamentar.

Vozes do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães: - Muito bem!