15 DE MARÇO DE 1991 1745

O Orador: - O que os senhores querem demonstrar é que um primeiro-ministro que é capaz de pôr na ordem os seus deputados também é capaz de pôr na ordem o País, mas nós já sabemos a que é que isso conduz.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, estamos preocupados. Sempre lutámos, antes e depois do 25 de Abril, pelo sistema de partidos, mas não queremos um sistema em que se abafe a consciência dos homens. Queremos um sistema de homens livres, um sistema em que os homens sejam livres dentro dos seus próprios partidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores fazem parle de um partido importante na vida portuguesa, mas a degradação dos sistemas começa muitas vezes na degradação dentro dos próprios partidos.
O acto que os senhores praticaram ao aplicar um sistema de multas é um acto que afecta a dignidade da democracia portuguesa, mas também uma questão de regime. Levantá-la-emos, porque, Srs. Deputados, não temos nem nunca tivemos medo da liberdade. Por isso, não temos medo de nos sujeitarmos ao veredicto popular nem medo de votar de acordo com a nossa consciência, por sermos um partido de homens livres onde ninguém é expulso se votar de acordo com o seu vínculo essencial, que é o da sua consciência e da sua responsabilidade perante o povo e o País.
Os senhores praticaram um acto de subversão do vosso próprio estatuto, um acto de subversão da democracia. Creio que politicamente irão pagar por isso.

Aplausos do PS, do deputado do CDS N ar anã Coissoró e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder à pergunta que o Sr. Deputado Manuel Alegre me colocou, de forma exaltada...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exaltante!

O Orador: - Sim, de forma exaltante e exaltada, se assim quiser...
Perguntava o Sr. Deputado Manuel Alegre quem tem medo da liberdade. Penso, Sr. Deputado, que seria importante recorrer à memória. Ora eu tenho memória e posso dizer-lhe que não tenho medo da liberdade, cujo valor em parte aprendi consigo, muito antes do 25 de Abril, quando ainda era estudante do liceu, através da leitura dos seus poemas.
Mas pensa o Sr. Deputado que lerão medo da liberdade os seus camaradas da Internacional Socialista e bem assim os seus camaradas do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), que têm um regime semelhante a este, ou seja, um sistema de multas e penalizações para os seus deputados que faltam às sessões? Acha que eles têm medo da liberdade e que são menos dignos dela do que V. Ex.ª?

Aplausos do PSD.

Não confunda as coisas, Sr. Deputado Manuel Alegre!
Sr. Deputado, é fácil fazer um discurso que, com todo o respeito que tenho por si, contém alguns laivos de demagogia, e que apenas é parcialmente verdadeiro. É verdade que o deputado responde perante a Nação, mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que, face ao sistema constitucional e eleitoral que temos, os deputados, antes de serem eleitos, são escolhidos pelo partido respectivo. O vínculo de responsabilidade que têm é, desde logo, e em primeiro lugar, para com o próprio partido.
Não foi por acaso que o líder do seu partido reivindicou a «modesta» quota de poder escolher pessoalmente 25 deputados... Quem é que escolhe esses 25 deputados, Sr. Deputado Manuel Alegre: ele, desde logo, ou a Nação? Excite-se com o secretário-geral do seu partido, Sr. Deputado!...

Aplausos do PSD.

Em que é que as multas afectam a dignidade da democracia se elas não foram impostas, mas, pelo contrário, aceites, através de votação, pelos meus colegas? Com isto respondo-lhe a si e a outros colegas do seu partido.
Mais: a proposta da direcção do meu grupo parlamentar era no sentido de que este sistema entrasse em vigor apenas em Outubro, mas foram colegas meus que não fazem parte da direcção - são deputados, aqui presentes, com uma dignidade igual à do Sr. Deputado Manuel Alegre - que desejaram que ele entrasse já em vigor.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): -É verdade!

O Orador: - Esses deputados não têm menos dignidade parlamentar que V. Ex.ª

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia colocou-me algumas questões e disse, nomeadamente, que chamou a atenção para problemas a que o PRD tem dado particular relevo.
Dir-lhe-ei que nós não temos o mérito exclusivo da virtude, reconhecemos que também o PRD tem suscitado questões importantes em Portugal, e não queremos nós diminuir a importância dessas questões.
Pergunta o Sr. Deputado se as medidas em apreço são de carácter repressivo e se há ou não outras medidas para aproximar os deputados dos eleitores. Como ó que o Sr. Deputado pode chamar medida de carácter repressivo a uma medida que é
auto-imposta pelos próprios deputados?
Certamente que há outras medidas, designadamente as que o Sr. Deputado enunciou e as que aqui referi a propósito da discussão da Lei Eleitoral, no sentido de aproximar os deputados dos eleitores. A medida que aqui avançámos a respeito da Lei Eleitoral é uma medida que aproxima os deputados dos eleitores, mas os Srs. Deputados não quiseram aproveitar a nossa proposta de lei aqui e aprová-la em conformidade.
Em relação ao que pensamos sobre a liberdade de voto quanto a certas matérias, dir-lhe-ei que dentro do meu partido existem matérias passíveis de objecção de consciência. Ainda recentemente, a propósito da proposta sobre o serviço militar obrigatório, o meu companheiro Angelo Correia, que discordou da iniciativa legislativa em questão, não esteve aqui presente...

O Sr. Rui Ávila (PS): - Nem está!