1750 I SÉRIE - NÚMERO 54

O Sr. Luís Filipe Meneses Lopes (PSD): - Sr. Presidente, o PS e o PCP têm o excesso de se julgarem, por repelidas vezes, os únicos donos da moral na política e de quererem ser os únicos protagonistas para a história da lula pela liberdade em Portugal.

Protestos do PS e do PCP.

A luta pela liberdade em Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não terminou em 1971! Ela ainda hoje não terminou e nunca terminará!

Vozes do PS: - Ah, agora reconhecem isso!...

O Orador: - A luta pela liberdade é uma luta permanente! E, se é verdade que nas bancadas do PS e do PCP existem muitos democratas que ale 1974 se bateram contra o regime fascista em Portugal, também é verdade que existem muitos outros que, depois de 1974, nos quiseram impor uma nova ditadura.

Aplausos do PSD.

Eu e outros companheiros de bancada, que à época éramos estudantes universitários no Porto, lutámos contra esses que também aí estão - e que não vou, por pudor, enumerar - e que nas suas faculdades, nomeadamente nas da Universidade do Porto, tentaram impor uma nova ditadura sucedânea à de Salazar.
Srs. Deputados, tinha de dar aqui este testemunho para que outros não tenham vergonha de aparecer aqui como as «virgens puras» da democracia em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos prolongar por mais tempo este incidente.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta será a última intervenção que permitirei ames do intervalo. Tem a palavra, Sr. Deputado Amónio Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, depois de tudo a que assisa a melhor maneira de defender a honra da minha bancada e dos deputados é pedir ao Sr. Presidente que interrompa esta discussão e dó continuidade à ordem de trabalhos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - É sempre assim!...

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma sereníssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Meneses Lopes.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - O meu colega não se importa.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, com a mesma legitimidade usada pelo Sr. Deputado António Guterres, peço a V. Ex.ª que faça tudo para evitar cenas destas, não se usando a linguagem provocatória e malcriada que foi usada daquelas bancadas para com esta.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos lermos regimentais, concedo as suspensões solicitadas pelo PRD e pelo PSD, pelo que declaro interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, estavam inscritos para declarações políticas os Srs. Deputados António Filipe e Rui Silva. De acordo com os próprios, as declarações políticas que iriam ser proferidas hoje são transferidas, com prioridade óbvia, uma vez que já estão inscritos, para uma próxima sessão do período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, ponho à vossa apreciação os n.ºs 41, 42 e 43 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 8, 14 e 15 de Fevereiro.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.

De acordo com a informação que prestei no início desta sessão, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 700/V (PCP) - código do procedimento administrativo - e 701/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) - aprova um código mínimo de procedimento administrativo - e da proposta de lei n.º 172/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o código do procedimento administrativo, sendo o primeiro orador inscrito a representante do Partido Comunista Português, Sr.ª Deputada Odeie Santos, a quem concedo a palavra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Dezembro de 1989 deputados eleitos nas listas da CDU apresentaram na mesa da Assembleia da República um projecto de carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração.
Partiam os proponentes de um debate que se vinha travando nas autarquias de maioria CDU sobre as formas de concretizar um novo relacionamento
cidadão-Administração Pública baseado num estatuto de paridade, um relacionamento que garante uma participação quotidiana em defesa de direitos quotidianos, isto é, um relacionamento indispensável a um Estado de direito democrático.