1752 I SÉRIE - NÚMERO 54

O direito de participação (através, nomeadamente, do direito de petição, do direito ao princípio do contraditório, de iniciativa cívica, de organização popular, entre outros) assegura a própria participação popular nas decisões da Administração, o que lambem acontece com o exercício do direito de fiscalização.
O direito de oposição, associado aos outros direitos atrás referidos, assegura a participação na formação do acto administrativo e a censura perante o acto praticado, censura essa que pode levar ao exercício do direito à indemnização e de participação criminal.
Este é, resumidamente, o conteúdo do projecto de lei do PCP, que é complementado no objectivo de conseguir uma administração aberta, pelo projecto de código de procedimento administrativo que também hoje estará em debate. Assinale-se que a Assembleia da República discute hoje uma matéria extremamente importante que, a ser levada à prática, talvez não com este Governo ou seguramente não com este Governo, melhorará o exercício dos direitos por pane dos cidadãos, melhorará a democracia. Penso que este debate poderá dar para o exterior uma imagem muito diferente da que resultou da primeira pane dos, trabalhos da Assembleia.
É essa Administração, transparente, subtraída à arbitrariedade, ao favorismo e à clientela, que impedirá o alheamento dos cidadãos relativamente à política em geral e garantirá o seu empenhamento na resolução dos interesses gerais da comunidade.

Aplausos do PCP e do deputado independente José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva e Alexandre Manuel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, antes de colocar-lhe as questões que a sua intervenção de apresentação do projecto de lei do PCP sobre a aprovação de uma carta de garantias dos direitos dos cidadãos perante a Administração, eu queria adiantar que eu próprio e o Partido Social-Democrata estamos receptivos a todas as iniciativas que reforcem os direitos e garantias dos cidadãos.
No entanto, quero colocar-lhe algumas questões.
A primeira é a seguinte: este tipo de diploma não terá mais cabimento numa Administração relativamente à qual não aconteça o que, acontece na nossa estrutura político-administrativa, com uma Constituição que consagra efectivamente, felizmente e bem, um elenco vasto de direitos fundamentais que, como é sabido, tom aplicação directa independentemente de diplomas regulamentares que lhe seguiram.
A segunda questão é a de saber se esta iniciativa não estará, em pane, prejudicada quer pelo projecto de código de procedimento administrativo, que hoje se vai aqui discutir e relativamente ao qual o seu partido também apresentou uma iniciativa, quer por outros diplomas que estão pendentes nesta Assembleia, como seja o arquivo aberto.
Ainda uma última questão: este proliferar legislativo como intenção de consagrar e dar aos cidadãos maior protecção e garantia no âmbito dos direitos fundamentais não redunda, muitas vezes, em sentido contrário? Ou seja, não corremos o risco de fazer aqui um puzzle excessivo domínio legislativo, prejudicando diplomas fundamentais onde podemos, e, repito, onde o código de procedimento administrativo e o código do contencioso, que se lhe seguirá, serão diplomas onde podemos incluir e recolher eventualmente alguns dos elementos desta iniciativa do PCP mas pondo, um pouco, termo a um defeito que já se aponta à nossa Administração que é o de ser prolífera em termos legislativos com os inconvenientes que isso tem para os próprios cidadãos e para os seus direitos?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Mata.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr.ª Deputada Odeie Santos, é importante a discussão que, hoje, aqui estamos a travar. E não tanto, nem principalmente, pelos projectos apresentados - eles não sofrem discussão nas suas linhas gerais, creio eu -, mas sobretudo porque essa discussão acontece num momento bastante significativo. Ou seja, quando ainda está bem viva, preocupantemente viva, a polémica gerada em redor do segredo de Estado e, sobretudo, do estado de segredo. É, no fundo, a importante questão da transparência a suscitar-me algumas reflexões que gostaria de aqui deixar.
O Estado toma-se menos transparente na proporção do crescimento dos gabinetes da Administração Pública e na multiplicação dos seus assessores? Então, como já em tempos concluía o clube Jacques Delors, o ministro que e, que devia ser um político e como tal dialogar com os cidadãos, afasta-se deles para apenas falar com os seus assessores, além de que (acrescentavam os membros desse clube), sobremaneira interessado na sua popularidade, o ministro privilegia a televisão, onde só fala, mas não ouve.
Aliás, não pode deixar de ser preocupante, Sr.ª Deputada, o facto de um ministro, há meia dúzia de dias, ter admitido, publicamente, a hipótese de um projecto apresentado nesta Câmara ter sido, eventualmente, elaborado no seu gabinete. Aqui não coloco a questão política do documento em si, mas apenas faço a pergunta: ao serviço de quem estão esses trabalhadores? A quem servem e por quem são pagos? Já não está em causa o facto de se pretender criar um Estado que seja mudo, onde tudo ou quase tudo é segredo, mas que também seja surdo em relação aos cidadãos, não os ouvindo, nem os querendo ouvir. Surdo e mudo como o pretendem, só falia agora um projecto que venha dizer que o Estado, também cie, é ceguinho.
Um Estado transparente é aquele que, entre outras coisas, prefere a informação ao segredo, que utiliza uma linguagem simples e acessível, que tem serviços para esclarecer os utentes - aquilo a que poderemos chamar «pilotagem burocrática» ou «os ministérios abertos» -, que publicita todos os incentivos, todos os favores e todos os perdões, para não haver privilegiados, que dialoga com os administradores dos serviços de saúde, de instrução, ele, para saber sempre o modo como esses serviços estão a funcionar, e que sabe que o funcionário público não é um servidor do Governo mas um servidor dos cidadãos.
Sr.ª Deputada, o projecto que V. Ex.ª apresentou a esta Câmara tem coisas boas que, por certo, irão ser aceites.