10 DE ABRIL DE 1991 1993

(Instituto Nacional de Estatística), do Banco de Portugal e do DCP (Departamento Central de Planeamento) - e que lhe mostram esses números.
Por outro lado, Sr. Ministro, é evidente que nós contestamos a questão do desemprego, em termos dos números oficiais e da forma como eles são contados. O que contestamos e afirmamos é que esse número de taxa de desemprego rito pode ser analisado simplistícamente como o Sr. Ministro o faz. Designadamente, há assimetrias regionais enormes e há assimetrias sociais ainda maiores. Existem, por exemplo, regiões em que a taxa de desemprego atingiu, em 1990,12,4 %, a taxa de desemprego dos jovens alcançou os 11,7 %, a taxa de desemprego das mulheres atingiu 7,5 %. E é isto que importa analisar!
A última questão que quero abordar é a da segurança social, relativamente à qual quero colocar-lhe a seguinte pergunta: é ou não verdade que, em termos de segurança social, Portugal continua a ser o país comunitário em que são maiores os descontos para a segurança social e em que é menor a contribuição, em termos do produto, para as prestações sociais?
É ou não verdade que Portugal é o pais em que a participação governamental para as despesas de segurança social é a menor dos 12 países da CEE?

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maio.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como há outros oradores inscritos para lhe formularem pedidos de esclarecimento, a Mesa gostaria de saber se V. Ex.a deseja responder já ou no fim, a todos eles conjuntamente.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): -Sr. Ministro, quero colocar-lhe, muito rapidamente, duas ou três questões.
Ao falar-se de desigualdades sociais, não podemos esquecer os cidadãos portadores de deficiência, em Portugal, vítimas de assimetrias regionais, de desemprego e de falta de recursos, como ninguém. Assim sendo. Sr. Ministro, por que não está ainda regulamentada a Lei de Bases da Reabilitação?
Por que não é implementado o Plano Orientador de Reabilitação?
Há anos que lhe faço estas mesmas perguntas e fico à espera que, um dia, chegue uma resposta afirmativa, que, até agora, não chegou.
Quanto à tabela nacional de incapacidades, em Novembro de 1988, em resposta a um requerimento que fiz. V. Ex.a respondeu-me que a mesma estaria pronta no final desse mesmo ano-e estávamos em 1988!... Ora, não esteve! Em 1990, voltei a perguntar-lhe a mesma coisa e, então, V. Ex.a respondeu-me, nesta Câmara, que a tabela estaria pronta no l.ª trimestre deste ano. Ora. lambem não está! E, segundo li num jornal, foi V. Ex.a. Sr. Ministro, que, ainda há dias, chamou mentiroso a um deputado inglês?!...
Gostaria, pois, de saber o que pensa V. Ex.a. Sr. Ministro, acerca destas questões.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Ministro fez uma intervenção que, em minha opinião, caiu num mesmo erro de análise de política e de concepção em que tem caldo este governo.
Ao referir uma série de dados que reflectem o crescimento económico do País, o Sr. Ministro fez aquela confusão que tem sido habitual o Governo fazer sempre que aqui vem falar da melhoria das condições de vida dos Portugueses. Ou seja. confunde crescimento com desenvolvimento, esquecendo que, quando crescem o produto e as fortunas, crescem também a miséria, as desigualdades e os fenómenos de exclusão social.
E uma das diferenças que existem entre nós e que, ainda há relativamente pouco tempo, foi aqui assinalada é a de que, para o PS, não é indiferente saber quem é que beneficia com o crescimento! Para o PS não é indiferente saber se o crescimento reforça as desigualdades ou as atenua, saber se combate a miséria ou se. ao contrário, a gera, saber se favorece todo o povo ou apenas uma parte!
E quando o Sr. Ministro aqui referiu todos esses indicadores de crescimento não mencionou, nomeadamente ao falar no combate à pobreza, a ineficácia daquilo que são hoje as políticas de segurança social, nem deu conta de alguma nova fornia de equacionar as políticas de segurança social no sentido de torná-las mais eficazes.
Falou de uma série de programas de combate à pobreza, mas não disse quais são as diferenças deste governo em relação, por exemplo, aos meios afectados a um programa de combate à pobreza pare três anos-que são cerca de 4 milhões de contos-e os meios afectados, por exemplo, à construção do Centro Cultural de Belém- que são 40 milhões de contos!...
Por outro lado, o Sr. Ministro também não referiu um dos grandes fracassos deste governo, nomeadamente em matéria de habitação, aquela que tem a ver com os mais desfavorecidos. Pode mesmo perguntar-se que governo, que não este, criou mais injustiças no acesso à habitação, nomeadamente ao nível das famílias mais desfavorecidas.
Mas o Sr. Ministro também não referiu -naturalmente!... - os fenómenos de exclusão social, voltando a referir aquele velho chavão de que, no tempo do governo do bloco central - em que, como aliás já foi dito, o ministro responsável por esta área era militante do PSD... -, havia fome e pretensões a escondê-la. Isso não é verdade! Mas é o eterno problema de querer demonstrar que agora se faz e que, então, não se fazia. Só que o Sr. Ministro também esquece que existe hoje, no nosso país, uma conjuntura económica e financeira como antes nunca existiu!

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Graças a Deus!

O Orador:-Ora, isso deve-se ao facto de termos entrado para a CEE, isto é, graças ao facto de muitos responsáveis socialistas se terem empenhado em que o nosso país entrasse rapidamente para a CEE.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.