17 DE ABRIL DE 1991 2139

Sr. Ministro, como já disse, não me vou meter nestas quesílias que, conforme ouvi há momentos, já o levaram a defender a sua honra, mas devo dizer que esse apoio ido é suficiente e o Estado tem de ter outro tipo de intervenção.
É que, Sr. Ministro, se, por um lado, ouvi a acusação do Sr. Deputado António Guterres fundamentada em números, dados, estatísticas, por outro, já verifiquei também, não só por aquilo que me foi dado saber do debate mas por uma questão que tive com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que o Governo, agora, refugia-se no próximo censo e, invocando a inexistência de números fiáveis em parte alguma, não sabe se faltam casas, não sabe o que falta e o que não falta.
Mas. Sr. Ministro, este problema da habitação é um problema em que há um dedo acusador estendido para todos nos, em todos os lados: são as habitações degradadas, são os «bairros de lata» que proliferam efectivamente e que não vêem a sua situação resolvida. Basta-nos isso. Sr. Ministro! Nós nunca poderemos ser cidadãos de corpo inteiro na Europa enquanto tivermos esta chaga completa em volta das nossas cidades. Obviamente que se trata de uma chaga que não é de agora. Porem, ao invés de diminuir, tem aumentado.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Tem diminuído!

O Orador:-Tem diminuído. Sr. Ministro?! Então e esse censo dos «bairros de lata»? Isso desafio-o eu, Sr. Ministro! Situações dessas põem até em causa o censo!...

Risos.

Depois, temos o dedo acusador dos preços que o arrendamento atingiu. E isto aconteceu, é claro, mercê de erros vários que a Assembleia tem tentado corrigir-é certo! - através da promoção de alterações da lei do arrendamento, apesar de tudo, com alguns complexos.
Na verdade, essa abordagem deveria realizar-se de uma forma mais descomplexada. Aliás, poderíamos fazê-la de uma forma tanto mais descomplexada quanto houvesse uma oferta pública de habitações destinada ao estrato insolvente da nossa população-esta é a nossa opinião.
É claro que não vamos negar que, ultimamente, foram tomadas medidas positivas, que, de certo modo, vêm sublinhar a gravidade do problema. No entanto, é estranho que um governo que já governa há tantos anos, com estabilidade -a quem não foi recusado o benefício da estabilidade govemativa-, que tem aqui um apoio que quero considerar voluntário, consciente, mas disciplinado, e que, portanto, não tem tido os problemas da instabilidade parlamentar, só agora, quando está próximo de terminar a sua legislatura, venha tomar duas ou três medidas e corrigir os problemas do crédito.
Há quanto tempo é que isto não poderia ler sido feito?... Há quanto tempo é que não poderíamos ter tratado do problema do valor da habitação e eliminado essa constrição?...

O Sr. José Silva Marques (PSD): -Há 30 anos, no regime anterior, Sr. Deputado!

O Orador:-Olhe, Sr. Deputado José Silva Marques, eu não tenho aqui procuração para defender o regime anterior.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Mas podia tê-la!...

O Orador: - Podia tê-la e olhe que não a enjeitava! E que se fez muito mais nesta matéria no regime anterior do que no actual! E peco-lhe meças quanto a isso, Sr. Deputado Silva Marques!

O Sr. José Silva Marques (PSD):-O 25 de Abril veio atrasar isto tudo!...

O Orador:-No entanto, como eu ia dizendo, foi bom o que se fez ultimamente. Mas porquê só agora, à última hora, no fim da legislatura e antes das eleições?!
De qualquer modo, Sr. Ministro, podia ter-se feito um pouco mais. Aliás, veremos se aquilo que se fez em matéria fiscal - na realidade, esse limite dos 600 contos é dificilmente admissível- se fez de uma maneira integral e completa, isto é, se não se deu por um lado e se tirou por outro. Com efeito, existe o receio que. no domínio da contribuição autárquica- e não me meto no que sejam as responsabilidades que o Estado deva assumir nesta matéria-, se venha a tirar o que se dá no domínio do IRS.
Em todo o caso, Sr. Ministro, esta é a ideia que fica da nossa intervenção. Na verdade, entendemos, firmemente, que. pese embora a posição coerente que tomámos em matéria de despesa pública, de política orçamental, de intervenção do Estado e do carácter supletivo dessa intervenção, o que é preciso é haver uma conecta hierarquia de prioridades, sendo esta, neste momento, a prioridade número um, a qual não poderemos esquecer no âmbito da política social portuguesa. É que, a manter-se o panorama actual, ela poderá ter consequências desastrosas para o nosso futuro.
Neste domínio, Sr. Ministro, é preciso reequacionar o papel que o Estado deve ter nesta matéria, uma vez que temos de ter uma política de habitação que conte com uma oferta pública de habitações.
Todavia, é no mercado do arrendamento que essa oferta deve ter um papel preponderante tendente a corrigi-lo, já que, hoje em dia, com uma oferta escassíssima como a que actualmente existe, esse mercado obedece às suas leis próprias, as quais, no entanto, não fazendo milagres, produzem, ao invés, habitações a preços perfeitamente incomportáveis.
Temos todos de meter a mão na consciência e tentar redefinir a política habitacional do País.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. José Silva Marques (PSD):-O CDS virou socialista!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na sua intervenção, no âmbito da qual referiu um caso de seu conhecimento pessoal - o dos cooperadores dessa cooperativa da tal zona poluída-, V. Ex.ª retratou uma situação que, infelizmente, era comum e que (não há que negá-lo aqui) prejudicou bastante não só a capacidade de algumas pessoas obterem casa ao fim de longos anos como ainda prejudicou as finanças do próprio Estado.