I SÉRIE -NÚMERO 64 2142

Acrescem as subidas das taxas de juro e a mudança da política governamental do PSD que teve como consequências o aumento da burocracia das instituições de crédito e os célebres plafonds, que vieram a agravar as dificuldades dos mutuários.
Por outro lado, o crédito poupança-habitação não resultou, pelo facto de ser para compra de habitação de mercado e como este cresce, em preço, mais rapidamente que os juros concedidos faz com que os interessados cheguem ao fim do prazo com um saldo inferior ao preço da habitação.
O crédito jovem não passa de mais um slogan deste Governo, pois a bonificação é bastante pequena e por curto período de tempo, o que, aliado ao elevado custo dos fogos e às condições económico-sociais dos jovens, como a precariedade do emprego e os baixos níveis salariais, leva a que os jovens se afastem progressivamente desta linha de crédito e vendam mesmo a habitação recém-comprada.
Os contratos de desenvolvimento de habitação feitos com empresas do sector de construção, onde o Governo depositava grandes esperanças para a solução habitacional, têm-se revelado um verdadeiro fiasco. De facto, os prazos de construção não são cumpridos, o que provoca aumento de custos, a qualidade é deplorável e os compradores são defraudados...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -.... como nos casos de Braga, Vila Nova de Gaia, Bairro da Bela Vista, Quinta da Varejeira, Mira--Sintra e outros tantos.
No caso daqueles contratos aplicados a câmaras municipais, também o insucesso tem sido tremendo e a adesão fraca. Muitas têm sido as câmaras municipais com problemas para vender fogos, por falta de capacidade de compra dos munícipes, especialmente no interior do País, o que tem levado algumas a venderem por preços abaixo do custo como forma de minimizarem os prejuízos.
A situação é mais grave se falarmos deste tipo de contratos aplicados às cooperativas de habitação, onde os plafonds de crédito e o não cumprimento dos prazos de financiamento pelo INH oneram brutalmente, em juros, o custo final dos fogos, o que obriga a maior parte dos promitentes compradores a desistirem da sua compra.
Casos há de cooperativas que, após esgotarem as listas de espera, devido a desistências, anunciam em periódicos regionais: «Habitação para vender.»

Mas é surrealista pensar que o Governo, aprovando o «Plano de desenvolvimento da habitação a custos controlados», em 1988, obrigou as cooperativas a prepararem-se com terrenos e meios técnicos, quando o próprio Governo, em 1990, prevendo o financiamento de 12 000 fogos pelo Instituto Nacional de Habitação, apenas financiou 2100 fogos!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -É um escândalo!

O Orador: - Isto é: «A montanha pariu um rato!» A verdade é que o Instituto Nacional de Habitação financiou no l.8 semestre de 1990 apenas 600 fogos, apesar de o Sr. Ministro Ferreira do Amaral ter garantido à FENACHE, em Outubro, o financiamento de 7000 fogos! Acresce que, em 28 de Dezembro de 1990, o Governo autorizou o Instituto Nacional de Habitação a contrapor o financiamento de mais cerca de 1500 fogos, após empréstimo da AID (americana). Isto quer dizer que para estes 1500 fogos os financiamentos só tiveram efeito a partir de 1991.
Em aparte, cabe perguntar ao Sr. Ministro, mais uma vez: a que juro recebe os empréstimos da AID e a que juro o seu Ministério empresta às cooperativas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É um «negócio» florescente, Sr. Ministro!
Mas sobre a política seguida por este Governo no sector das cooperativas é paradigmático que o INH, que em 1990 tinha um orçamento de 32 milhões de contos - que só lhe permitiu financiar 600 fogos dos 16000 programados-, possa financiar os 10000 fogos em condições de serem financiados com os 31 milhões de contos programados para 1991, com a mesma finalidade.
É caso para dizer que estará para haver algum milagre ou, então, não passará apenas de foguelório eleitoral.

Vozes do PCP: -É evidente!

O Orador: -É verdade que os foguetes não fazem a festa, pois só produzem barulho, o que não é mau se atendermos ao facto de se avizinhar a campanha eleitoral.
Desgraçadamente, esta política, além de provocar, a curto ou a médio prazos, a falência das cooperativas de habitação, teve como consequência a destruição do ideal cooperativo e da composição social das mesmas, visto as habitações ficarem quase a preço de mercado e os cooperantes serem obrigados a empréstimo individual nas mesmas condições que qualquer cidadão.
A isto chama o Governo «política de habitação social» e a nós cabe-nos perguntar como pensa o Governo cumprir o artigo 65." da Constituição, se pensarmos que a maior parte da população portuguesa não tem capacidade de acesso ao crédito?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Debrucemo-nos sobre o caso daqueles que, sendo a maioria dos que pretendem ter casa para viver, são insolventes em relação às regras de crédito propostas pelo Governo.
Que fazer no caso dos bairros do ex-Fundo Fomento de Habitação, ditos de rendas sociais e que, em 1989, foram aumentadas em mais de 1000 %, ficando, por isso, com rendas cada vez mais próximas das rendas técnicas e que hoje não podem pagar? Que fazer, Sr. Ministro? Recorde--se que são 40 000 famílias, que, de norte a sul do País, estão nesta dramática situação.
Com esta política o Governo obriga a que regressem à proveniência, ou seja, às barracas de onde vieram.
Ironizando, se nos permitem, esta política não é habitacional mas, sim, de barracas-ou, então, a «barraca» de uma política que quer ser habitacional!
É justo realçar que, no que concerne a este problema, o PCP elaborou um projecto de lei que mereceu, por unanimidade, o parecer favorável da Comissão, mas que a maioria teimou em «pôr em hibernação», não lhe dando o direito de ser discutido em Plenário.
Mas o verdadeiro retraio desta política, deste e de outros governos que o antecederam, é a proliferação de barracas como cogumelos. Senão vejamos: só no distrito de Lisboa existem 15 730 barracas, onde se alojam 48 121 pessoas - e estou a referir-me apenas às barracas numeradas não englobando