I SÉRIE -NÚMERO 64 2140

Efectivamente, uma das actuações do Instituto Nacional de Habitação traduz-se no financiamento, às cooperativas, da construção das casas mal obtenham os terrenos, normalmente em difíceis negociações com as próprias câmaras, negociações essas que, nesse aspecto, são, salvo algumas e honrosas excepções, bastante avaras. Assim, o Instituto Nacional de Habitação financia a construção, normalmente com juro bonificado, na expectativa de que, após a construção estar completa e de os fogos estarem prontos e na disponibilidade das cooperativas, os cooperadores possam, através do regime geral de crédito (muitas vezes bonificado), comprar as habitações.
No entanto, o que sucedia, e sucede, é que, em alguns casos, as instituições de crédito que estavam autorizadas a fazer esse financiamento à aquisição de casa própria (não à construção), por uma razão ou por outra, se atrasavam em relação a esse financiamento. Daí sucedia que, por um lado, caducava o período durante o qual o cooperador tinha direito à bonificação - portanto, por força dessa caducidade, teria um ónus acrescentado-, enquanto que, por outro, tal representava também um substancial peso sobre as finanças do Estado, uma vez que prolonga o financiamento por mais tempo do que o que estava previsto.
Reconheço a crítica, que é inteiramente justa, já que foi um fenómeno que se repetiu com alguma frequência. No entanto, julgo que o Sr. Deputado também fará justiça ao Governo ao dizer que este tomou atempadamente as medidas para corrigir essa situação e que não há melhor medida para o fazer do que introduzir mais instituições de crédito no processo, de modo que se verifique uma concorrência de instituições de crédito, de tal forma que uma só não possa arrogar-se do monopólio da situação, fazendo exigências como se estivesse só no mercado.
Foi isto que, ainda no mós passado, o Governo fez ao deliberar que todas as instituições de crédito poderão conceder crédito para a aquisição de casa. Deste modo, Sr. Deputado, os cooperadores da sua cooperativa poderão, caso não estejam satisfeitos com determinada instituição de crédito, procurar uma outra em alternativa, usufruindo assim do benefício da concorrência. É que, Sr. Deputado, embora a crítica seja justa, só não o ouvi referir, com a clareza que normalmente coloca nestas coisas, que o Governo já encontrou a solução para esse fenómeno.
Devo ainda dizer, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que me parece que não apreendeu completamente a distinção que o Governo faz na aplicação da sua política de habitação.
O que criticámos no PS e na actuação desastrosa - insisto, na actuação desastrosa - que teve enquanto possuiu responsabilidades nesta matéria...

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): -Tenha vergonha!

O Orador: -... foi a convicção de que, por assim dizer, o problema da habitação em Portugal seria sistematicamente resolvido através de uma solução de habitação social.
Contestamos isso, pois os números demonstram que essa não é a realidade. O que, com efeito, havia -e, em certa medida, continua a haver - era o não funcionamento do mercado normal, isto é, do mercado do arrendamento, normalmente responsável por 50 % da habitação em qualquer país normal - em Portugal é, neste momento, responsável por uma percentagem de um dígito... -, assim como o não funcionamento do mercado normal de compra de casa própria. E o que acontece é que, normalmente, num país com o desenvolvimento de Portugal estas duas componentes do mercado resolvem parcialmente o problema da habitação de muitas pessoas com capacidade para serem actores nesse mercado.
Contudo, o Governo reconhece -já o disse várias vezes publicamente, e isso está, aliás, testemunhado na letra de vários diplomas- que existem, infelizmente maiores do que o que gostaríamos, franjas da nossa sociedade que não são capazes de ser actores neste mercado, isto é, o mercado poderá funcionar, mas não para elas.
Portanto, é apenas com essas franjas que o Governo se tem de preocupar. Porém, repare-se que mesmo essas franjas comportam ainda duas graduações: uma, composta por aqueles que, bonificados, poderão entrar nesse mercado -e para isso existe um esquema, que foi montado pelo Governo e que beneficia os jovens, as famílias numerosas e aqueles que tem menos rendimentos, fazendo-os entrar no mercado, ainda que ajudados pelo Estado-e outra, infelizmente ainda numerosa, que não tem qualquer possibilidade de entrar nesse mercado, mas que, tal como os outros estratos da nossa sociedade, tem um igual direito à habitação. Ora, são estas últimas que têm direito à habitação social, para a qual, como se sabe, o Governo despende anualmente vultuosíssimos recursos, oferecendo praticamente as casas.
Por conseguinte, perguntaria ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se, no fim de contas, defende que mesmo aqueles que, no seu entendimento, podem, como em qualquer país europeu, entrar no mercado normal da habitação deveriam ser subsidiados pelo Estado, como parece ser a política do Partido Socialista.

O Sr. António Guterres (PS): -Não percebeu nada!

O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Depois deste debate deveria demitir-se, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, V. Ex.1 deve-me, em primeiro lugar, um agradecimento. É que utilizou um pedido de esclarecimento para fazer duas coisas.
Em primeiro lugar, esclareceu, porventura, aquilo que não tinha sido muito claro na sua exposição, ou seja, os benefícios que V. Ex.ª esperava da quebra do monopólio do crédito habitacional, isto é, da generalização da banca, e que, efectivamente, foi conhecida como decisão do Governo no passado mês de Março. Na verdade, o Sr. Ministro deu uma longa explicação, e agradeço-lhe muito que o tenha feito na sequência da minha intervenção.
Em segundo lugar, aproveitou para dar uma «cotovelada» ou uma crítica ao Partido Socialista.
Sr. Ministro, há um autor francês que, num livro que é hoje já muito conhecido, diz que não se muda a sociedade por decreto.
Em relação a essa questão do crédito, é evidente que saúdo amplamente a medida tomada, que, aliás, é uma medida de termo do monopólio do crédito imobiliário. No entanto, direi que esta é uma medida que se inscreve numa tendência já antiga da banca mundial e que se traduz na generalização da banca, isto é, no facto de a banca não ser especializada, mas constituir uma banca geral que pratica todo o tipo de crédito. Na realidade, ainda mantínhamos essa especialidade em Portugal, e isso era negativo.