17 DE ABRIL DE 1991 2141

Discuto, porém, com V. Ex.ª se, realmente, essa panaceia vai resolver alguns casos. Por exemplo, é capaz de não resolver o caso dos meus cooperantes...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Não tenha dúvidas!

O Orador: - É que os cooperantes de que falei não são bons devedores; não se trata do um crédito bom, mas de um crédito complicado! E o que se passa é que os bancos - quaisquer bancos-, mesmo em concorrência, vão deixar este estrato para a Caixa Geral de Depósitos!...

Risos.

Portanto, Sr. Ministro, não se fie muito nisso! É claro que a medida é boa, é positiva e vai desbloquear e acelerar muita coisa. Contudo, vai acelerar os processos de concessão de crédito para os solventes, porque para os insolventes, para aqueles que contam todos os rendimentos - o do filho de 16 anos e o do filho de 14, que, infelizmente, no limiar da idade de trabalhar, já trabalha e que vai estar ainda com o pai por dois ou mais anos, pois não vai ter casa para onde ir depois de casar-, para esses é que está o problema. E aí, Sr. Ministro, não acredito que, em si, a medida tenha uma capacidade de cobertura tão grande. Deus queira que sim!... De qualquer maneira, a medida ó boa, pelo que eu aplaudo-a.
Quanto aos estratos relativamente aos quais considero necessário que o Estado tenha uma intervenção mais activa, oferecendo habitação, é evidente que são apenas - disse-o claramente - os estratos insolventes, pois aqueles que podem resolver o seu problema no mercado devem resolvê-lo no mercado, quando este for reconduzido a situações que tornem isso possível. Estou assim de acordo em que se deverá, rapidamente, reconduzir o mercado a uma situação de grande fluidez, de modo que ele possa resolver as situações daqueles que podem ir ao mercado, uma vez que essa é a melhor forma de resolver esses problemas. Porém, o mercado não está ali para toda a gente - infelizmente! -, pelo que é em relação aos insolventes que eu tenho de chamar a atenção e, Sr. Ministro, o problema é outro. Aí o Sr. Secretário de Estado do Tesouro é que tem uma palavra a dizer...
É verdade que o Sr. Ministro tem gasto somas consideráveis, o que o Sr. Ministro não tem tido é orçamentos suficientemente dotados para gastar as somas que devia gastar - aliás, devo dizer-lhe que tem gasto algumas muito mal, ou seja, o Estado tem gasto muito mal as verbas que despende em matéria de habitação! Mas, repito, o Sr. Ministro também não tem tido nos orçamentos as verbas suficientes.
Dir-me-á: «Mas, então, você é a favor do aumento da despesa pública!» Não, Sr. Ministro! Sou até contra, mas entendo que há hierarquias, prioridades, que temos de respeitar e esta é uma das primeiras prioridades!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para quem exclui o Champallimaud da habitação social é razoável!

O Sr. António Guterres (PS): - É preciso saber perder, Sr. Deputado José Silva Marques!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ausência de uma política habitacional é dos problemas mais graves com que se debate o País.
Os sucessivos governos ignoraram que muitos portugueses continuam a viver em barracas, panes de casa com familiares, garagens, vãos de escada ou, então, em bancos de jardim e portadas de casa, tendo como tecto a lua e as estrelas. Acresce que estes governos tripudiaram e esqueceram o artigo 65.9 da Constituição da República Portuguesa, que, no seu n." l, proclama que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada [...]» e, no n.º 2, alínea a), que s[...] incumbe ao Estado: programar e executar uma política de habitação [...]».
Analisemos a dura realidade, pois essa é que subsiste e não as promessas eleiçoeiras que se fazem na altura própria e que começam sempre pelo «vamos fazer», mas que se esquecem rapidamente.
O défice habitacional, em fins de 1989, era estimado, com base no último recenseamento habitacional, em cerca de 750000 fogos, o défice líquido anual situa-se acima dos 30 000 fogos, enquanto que, relativamente às carências qualitativas, embora mais difíceis de avaliar, se calcula que afectem cerca de um terço do parque habitacional construído.
Conjugando estas vertentes, podemos facilmente chegar à conclusão de que cerca de 45 % da população portuguesa é afectada por problemas habitacionais de gravidade variável.
Esta é a dura realidade que contrapõem os spots publicitários do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações como aquele que dizia: «É bom morar em Portugal»!... Este só por ironia, Sr. Ministro, porque isso era só para alguns portugueses!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à promoção directa, a verdadeira habitação social, propôs o Orçamento do Estado para 1991 a verba de 5,2 milhões de contos, sendo 3,23 milhões para realojamentos devido à construção de vias de comunicação no distrito de Lisboa, e 500 000 contos para o, já célebre, RECRIA. Perante a exiguidade desta verba, propôs o PCP, em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1991, a duplicação desta verba, o que o PSD, pressurosamente, rejeitou.
Esqueceu-se o PSD - ou talvez não!... - dos insolventes, dos que não têm capacidade de acesso ao crédito, e de que a promoção directa por parte do Estado é destinada a habitação social, visando colmatar aquele grave problema que cada vez toma maiores proporções.
Assim, o esforço de investimento necessário é remetido para a iniciativa individual através do crédito à habitação própria. As Grandes Opções do Plano para 1991 proclamam aos quatro ventos «que é necessário reforçar a política de crédito à habitação própria».
Ora bem prega frei Tomás!...
Se atentarmos nos números fornecidos pelas instituições de crédito especializadas, veremos que, ao contrário, o crédito tem diminuído de ano para ano.
Assim, em 1987, foram assinados 56 359 contratos e, em 1990, menos de 33 000.
Em relação ao crédito concedido, este passou de 165 milhões de contos, em 1988, para 125 milhões de contos, em 1990.