2422 I SÉRIE-NÚMERO 73

não tinha. Esta é a primeira falia gravíssima da chamada rectificação.
Mas cometeu ainda uma segunda falta de zona mais plana mas não menos grave do ponto de vista da sociedade organizada em Estado de direito. É que o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros cometeu um crime de falsas declarações e falsificação...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...ao fazer constar de um documento coisas tidas por merecerem fé pública que são falsas.

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é grave!

O Orador: - Por essa razão o PS vem aqui denunciar - e, se venho eu, não é por mero acaso, é porque sou também presidente de uma assembleia distrital - este comportamento abusivo, à revelia de tudo o que é o relacionamento democrático de um Governo que, lá por ter aqui uma maioria submissa, pensa que tudo lhe e permitido e que a lei, a Constituição e o respeito que devia a si próprio é letra morta para quem não teme e não escolhe meios para atingir objectivos, por mais imorais que eles sejam.

Aplausos do PS.

Por isso mesmo esta minha intervenção vai ser muito curta e vai limitar-se...

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados acalmem-se porque vão ficar muito mais nervosos depois disto.

O Sr. Manuel Vaz Freixo (PSD): - Nervoso está você!

O Orador: - Vim aqui apenas para anunciar aos Srs. Deputados da maioria que vão ter de ser duas coisas: primeiro, revisores da Constituição, porque hoje, depois desta intervenção, faremos chegar ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade por inexistência da dita rectificação.

Aplausos do PS.

E, ao mesmo tempo, faremos também chegar ao Sr. Procurador-Geral da República uma participação-crime, pelo crime de falsificação, previsto e punido nos artigos 228.º e 233.º do Código Penal, contra o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, cuja identificação a Polícia Judiciária averiguará, e também contra incertos...

O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

O Orador: - ...que o tenham motivado, auxiliado ou instigado, porque, para nós, não é seguro que um obscuro funcionário aqui detrás do Palácio de S. Bento...

O Sr. Vieira de Mesquita (PSD): - Não é obscuro!

O Orador: - Não é obscuro?! Então ainda é pior, porque é «obsclaro».
Dizia eu que não é seguro que um funcionário se atrevesse a cometer este terrível crime, dada a origem dele, que é a sede do Poder Executivo, em Portugal, sem ter as costas quentes.
Vamos ver se esse calor das costas chega ou não ao ponto de o «grelhar».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Vairinhos, João Amaral e Francisco Antunes da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, fiquei algo perplexo com esta sua intervenção, por vários motivos: em primeiro lugar, tanto quanto tenho conhecimento, é velha a aspiração das assembleias distritais de virem a ser presididas por um membro eleito, como é normal em democracia. Ou seja, até há bem pouco tempo, o presidente da assembleia distrital era, por inerência de funções, o respectivo governador civil. Era uma velha preocupação e uma legítima aspiração do seu partido, da qual o Partido Social-Democrata perfilha inteiramente, que o presidente da assembleia distrital fosse eleito no seu colégio.
A legislação que foi alterada, e eu até ao momento não tenho ouvido quaisquer críticas, principalmente como estas, que, ao serem feitas aqui, na Assembleia da República, são, em minha opinião, extremamente graves - crimes por falsas declarações, crimes puníveis, e penso que o mais importante...

Vozes do PS: - Por serem graves é que as fizemos aqui!

O Orador: - Se os Srs. Deputados quiserem falar, têm oportunidade, mas agradecia que, nesta Câmara, tivessem um comportamento digno, pelo amor de Deus!
Parece que começa a ser normal, quando há intervenções do Partido Social-Democrata, não deixarem falar.

O Sr. Armando Vara (PS): - Falamos já!

O Orador: - Se quiser responder, contestar ou defender a honra, faça-o a seguir, mas, pelo amor de Deus, deixe-me usar da palavra se quiser ter uma postura de Estado.

Vozes do PSD: -Não tem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, agradecia a reposição da ordem na Sala, por favor,...

Risos do PS e do PCP.

Vozes do PS: - Chame a Guarda!

O Orador: -... e que fosse descontado o respectivo tempo.

Risos do PS e do PCP.

Portanto, quando um deputado do Partido Socialista se lembra de passar pela tribuna e fazer todas estas declarações, isto não pode passar impune. Se elas correspondem efectivamente à verdade, aconselho o Partido Socialista a apresentar uma queixa, seja a quem for, mas devia de apresentá-la,...