8 DE MAIO DE 1991 2423

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É isso mesmo!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: -... ou melhor, já a devia ter apresentado, ou então a pedir um inquérito, e certamente que o Partido Social-Democrata não se oporá.

Vozes do PS: - Era o que faltava!...

O Orador: - Porém, são questões em que o senhor utiliza uma bagagem que, em minha opinião, não dignifica nem esta Câmara nem o Partido Socialista, tais como crimes, burlas,...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não falei em burla!

O Orador: -... declarações, atingir falsos objectivos imorais.
Pergunto: atingir um falso objectivo imoral é fazer com que o presidente de uma câmara municipal, como é o da assembleia distrital, seja eleito pelo colégio eleitoral de que é composta? Acha isso imoral? Isso é crime?! Penso que não!
Agora se o senhor tem alguns problemas em assumir a responsabilidade de presidente de uma assembleia distrital, talvez por não conhecer verdadeiramente o diploma, não conhecer os problemas de uma assembleia distrital nem o que se tem passado em termos de evolução da própria assembleia distrital, e se tiver pensado que só o facto de concorrer a presidente da assembleia distrital seria o garante e o passaporte para presidência de uma futura região administrativa do Algarve, devo dizer-lhe que isso é muito pouco! Tem de arranjar muito mais coisas para poder chegar a esse lugar, porque isso só não basta: a primeira coisa a fazer é ter uma postura de Estado, de lealdade perante esta Câmara, e a segunda é seguir os passos regimentais e constitucionais que o Sr. Deputado deve efectivamente seguir, e como pessoa experiente que é, ou deveria ser, sabe que assim é.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vairinhos, terminou o seu tempo. Agradeço que termine.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas gostaria de lembrar que fui interrompido.
Perante acusações gratuitas, acusações contra incertos, em que o senhor não foi capaz de precisar uma única questão, digo-lhe que apresente um inquérito, escreva, coloque a questão como deve ser e nos termos correctos para que, da nossa parte, possamos analisar as questões por si colocadas. Como foram colocadas, penso, não dignificam nem esta Câmara nem a democracia, o que lenho de lamentar.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Não teve palmas!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira trouxe à Assembleia da República um acontecimento polílico-legislativo que merece um sublinhado, muito especial, porque o que se está a passar, em termos de prática legislativa do Governo, nesta área é uma burla,...

O Orador: -... repito, uma burla legislativa destinada a promover um esbulho do património das assembleias distritais.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: -Esta é a realidade!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores querem saquear às assembleias distritais o seu património.

Vozes do PS: - Já está!

O Orador: - Querem-no fazer à Assembleia Distrital de Lisboa, por exemplo, e não são quaisquer terrenos, são os da Paia, onde querem instalar o mercado abastecedor, são bairros, é um edifício no Jardim Constantino, são terrenos que, no seu conjunto, valem milhões de contos! E o que o Governo quer promover, com esta legislação, é uma verdadeira rapinagem do património das assembleias distritais.

Protestos do PSD.

Quer fazê-lo quando?

Aplausos do PCP e do PS.

A questão é a esta, Srs. Deputados: a Constituição diz que as assembleias distritais passam a ser constituídas só pelos autarcas e que o governador civil deixa de lhes presidir. Ora, é neste momento, no momento em que as assembleias distritais passam a ser presididas por um autarca, é nesse exacto momento que o Governo «agarra» no seu património e o tira,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... para fazer negócios pouco claros, como os que estão a ser feitos em Lisboa, que levaram a que a própria Assembleia Distrital de Lisboa aprovasse já o pedido de inquérito - e encontra-se presente o presidente da Assembleia Distrital de Lisboa, deputado Alberto Avelino, que o pode testemunhar!
Mais - e vou contar-vos um facto completamente insólito -, a Assembleia Distrital de Lisboa tomou posse nas seguintes circunstâncias, um acto que, suponho, não tem precedentes na ordem jurídica: os elementos da Assembleia Distrital de Lisboa tomaram posse com declaração de voto, dizendo que o faziam embora nenhum deles pudesse coonestar o acto que estava a ser praticado.

Vozes do PS: - É de lamentar! É uma vergonha!

O Orador: - E sabem porque? Porque, no momento do acto da posse, o governador civil se recusou a escrever que a assembleia distrital estava a decorrer na sua sede. E por que é que ele se recusou a fazê-lo? Porque aquilo já não era a sede da Assembleia Distrital, já linha sido feita a rapinagem daquele edifício!

Aplausos do PCP e do PS.