8 DE MAIO DE 1991 2425

autorização legislativa e - como se isso não bastasse e ao aperceberem-se que as assembleias distritais tinham património - retirou, pela «porta do cavalo», esse património, usando o estratagema criminoso, que é o da falsificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E a isso o Sr. Deputado nada disse porque não sabe, não leu, e mesmo que lesse, levaria uns meses a saber.

Risos do PS.

Sei que esta é uma questão do direito e que nem sempre os economistas têm preparação suficiente... Por exemplo, eu teria dificuldade em demonstrar-lhe um défice público, coisa que o senhor me demonstraria mais facilmente.
Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, saudou a conjugação PS/PCP mas eu esperava ver essa saudação e essa conjugação também da vossa bancada, porque esta Assembleia tem funções de fiscalizar a legalidade dos actos do Governo e, portanto, devia ser ela própria a denunciar um acto que é, repito, um acto criminoso e cuja gravidade aumenta quando não é cometido por um mero cidadão mas, sim, pelo secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros. E este não é o incerto mas, sim, o certo, pois é ele que assina a certidão que serve de base à alteração acatada pela Imprensa Nacional! Logo, não é o incerto mas o certíssimo, uma vez que está assinado por ele!
É evidente que não me atrevo a pensar que no «país da ordem», no «país do chefe», haja um subordinado ião próximo que desrespeite o chefe que está ao lado! Portanto, ele fez aquilo com cobertura. Quem foi que lhe deu cobertura? Isso competirá à Polícia Judiciária. Porém, esta Assembleia tem de dizer que não é tolerável,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...num Estado de direito, que se cometa este crime de abuso de poder, de desvio de poder e de falsificação de documentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Qual é a falsificação do documento, Sr. Deputado? Já disse, mas repilo com muito gosto: dá-se a falsificação quando o Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros atesta, para efeitos públicos - foi publicado no Diário da República -, que a publicação do Decreto-Lei n.º 5/91 não corresponde ao que está no original. Devo dizer que estou em condições de denunciar à Polícia Judiciária e à Procuradoria-Geral da República que isso não é verdade. O que foi publicado corresponde exactamente ao que foi votado em Conselho de Ministros...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... e ao que foi promulgado pelo Presidente da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta declaração é falsa e visa apenas alterar a letra do decreto-lei, porque se aperceberam, depois de o terem publicado, que, apesar dos abusos já cometidos, ele não era suficiente para cometer o latrocínio do
património das assembleias distritais. Era necessário mais um abuso, este!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas aqui «o caldo está entornado», Sr. Deputado.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente:- Faça favor.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Em primeiro lugar, lamento ter de entrar neste esquema, que não é o meu habitualmente,...

O Sr. José Sócrates (PS): - Não parece!

O Orador: -... mas, perante o Sr. Deputado José Sócrates, tem um nível muito elevado, pelo que agradecia que me deixasse usar da palavra e revelar o meu nível. Quando quiser mostrar o seu nível, elevado e inteligente, faça-o noutra altura, mas agora não interfira num debate que não é seu.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, lamento imenso que o senhor tenha feito as afirmações que fez. De facto, embora não sendo jurista, mas economista, tive o prazer, há já muito tempo, de acompanhar o problema das assembleias distritais, numa altura em que o senhor nem sequer estava em Portugal, quando os problemas do património e da gestão das assembleias municipais se colocaram pela primeira vez.
Por outro lado, vejo-me obrigado a dizer agora que o senhor já discutiu comigo pessoalmente, aqui nesta Assembleia, alguns problemas relativos à Assembleia Distrital de Faro. E não quero adiantar mais a conversa, mas se o senhor assim o entender, sou capaz de o fazer... Não tenho telhados de vidro, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Faça favor! Não lhe admito essas insinuações!

O Orador: - O senhor nem sabia qual era o património ou a gestão das assembleias municipais, nem mesmo o que lá se passava! O senhor nem sabia os funcionários que elas tinham, nem mesmo como as coisas se processavam!
Normalmente, não utilizo estes métodos, mas agora vi-me obrigado a actuar desta forma, porque a sua intervenção é indigna de um deputado.
Sr. Deputado, não lhe respondi por ser algarvio, mas gostaria de dizer-lhe que, embora não lenha problema algum em responder a algarvios, há certas coisas que certos deputados algarvios e da sua bancada dizem aqui a que eu até lenho vergonha de responder e a maior parte das vezes não respondo, ale porque vejo que o conhecimento que os senhores têm da região é muito pouco.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sei muito bem o que estou a discutir e o senhor também sabe. Se havia alguém que não tinha lido