2424 I SÉRIE -NÚMERO 73

Sr. Presidente, isto é uma situação escandalosa e ainda bem que a Assembleia da República tem aqui um papel. O nosso grupo parlamentar vai entregar no Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, porque, além do mais, esta burla legislativa está a ser feita contrariando o texto do pedido de autorização legislativa,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... que a não permitia. Está a ser feita através de uma manipulação, com a conivência de um funcionário, que é um escândalo de todo o tamanho e que contraria, nomeadamente, o que aqui foi votado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom que a Assembleia intervenha neste processo legislativo e o ponha a correr de acordo com a ética e os princípios do Estado de direito.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no hm?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.

O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Quando o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira suscitou esta questão, ouvi-o, como habitualmente faço, com muito interesse porque, de facto, esta é uma matéria que tem em si interesse suficiente para o ouvir, independentemente da sua intervenção e do momento em que a faz.
Na sequência da sua intervenção e particularmente depois da do Sr. Deputado João Amaral, estranhei, ou talvez não, esta conjugação de esforços, que não quero deixar de salientar, uma vez que, após o deputado do Partido Socialista fazer uma intervenção, surge a bancada do Partido Comunista a reforçar alguns aspectos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Até agora não disse nada!

O Orador: - Relativamente a esta matéria, admito que tenham razões suficientes para não concordar com o que foi feito na sequência do pedido de autorização legislativa, mas têm aqui o instrumento da ratificação para poderem trazer a esta Câmara esta matéria. Tragam-na aqui de acordo com esse instrumento!

O Sr. José Apolinário (PS): - O senhor está a falar de ratificação. A rectificação é diferente!

Vozes do PS: - É rectificação, Sr. Deputado!

O Orador: - Ratificação!

Vozes do PS: - É rectificação e não ratificação. São coisas diferentes!

O Orador: - Se me permitem, continuo. Sc não concordarem, têm este instrumento da ratificação, independentemente do aspecto de haver rectificação ou não, se o entenderem.

O Sr. João Amaral (PCP): - Quando é que o Sr. Deputado diz alguma coisa?!

O Orador: - Vou já dizer.
Mas, enfim, não obstante a sua intervenção, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, não trazer nada de novo...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, deste modo não posso continuar.

Vozes do PS: - Tragam o adesivo...

O Orador: - Sr. Deputado, como disse no início da minha intervenção, trata-se, de facto, de uma matéria muito importante e eu esperava que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, relativamente a ela, não quisesse fazer apenas um aproveitamento do eco desta Sala. Por isso e uma vez que falou em insinuações e o Sr. Deputado João Amaral falou depois em saquear, em rapinagem, peço aos Srs. Deputados, e particularmente ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que me vai responder, que concretize as afirmações que fez aqui e não se deixe ficar por uma tentativa vã de explorar o eco desta Assembleia sobre uma matéria tão importante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria referir que não fico nada incomodado, pelo contrário, saúdo a atitude tomada pelo deputado João Amaral, do PCP, nesta questão. Perante um crime público, cometido à sombra de um órgão de soberania, qualquer deputado deve indignar-se.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estranho, porém, que da bancada do PSD, em vez de pedidos de esclarecimento sobre o fundamento do crime, saiam em defesa do crime. O Sr. Deputado António Vairinhos falou certamente por eu ser do Algarve e por entender que «sempre que fala um algarvio devem falar três»...

Risos do PS.

... - há um outro ditado que se aplicava a isso, mas que não vou aqui referir -, e teve de falar, sem saber sequer de quê...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E isto porque não leu o decreto-lei nem a rectificação e tudo o que disse foi ao contrário do que eu aqui referi!
Sr. Deputado, não pus em causa o presidente da assembleia distrital ser eleito! O que eu pus em causa foi o facto de o decreto-lei cometer dois crimes: violou o pedido de