2632 I SÉRIE -NÚMERO 8O

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, vamos continuar o debate do projecto de lei n.º 572/V, da iniciativa do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutir hoje, aqui, um projecto de lei sobre prevenção do consumo de drogas e sobre tratamento e reinserção de toxicodependentes é aproveitar mais uma oportunidade para lançar um grito de alerta sobre uma situação que atinge proporções de verdadeira epidemia, mais grave e trágica porque atinge fundamentalmente os jovens.
Esse alerta é tanto mais necessário quanto mais a consciência social repousar num qualquer programa ou projecto que alguém, algures, estará a desenvolver e tanto mais importante porque muitos de nós se demitem da participação na necessária acção comum e abdicam da intervenção possível que cabe a cada membro da sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de tratamento da toxicodependência é, em primeiro lugar, esclarecer uma mistificação infelizmente bastante divulgada: a de que há uma cura clínica do toxicodependente de psicotrópicos. Com efeito, o tratamento módico é, claramente, subsidiário, não havendo cura clínica mas, sim, um tratamento complexo, envolvendo várias medidas e factores e de resultados, infelizmente, limitados.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O deputado José Apolinário é que precisava de ouvir isto!

O Orador: - É que a toxicodependência é fundamentalmente uma doença da sociedade e os toxicodependentes são sintomas do que está mal no organismo social. Daí que a sociedade tenha de criar defesas que, à semelhança dos mecanismos imunitários, actuem em presença do agente agressor, combatendo-o e neutralizando-o.
Tratar é, assim, evitar a experiência da droga, desintoxicar e reintegrar socialmente. Esta última vertente é, de longe, a mais importante no tratamento e cura, exigindo a colaboração de toda a sociedade na criação de oportunidades de reinserção, na compreensão mais aguda dos problemas da toxicodependência e na denúncia activa dos factores de risco e dos narcotraficantes, quebrando o ciclo vicioso do medo, que conduz à recaída.
O chamado Projecto Vida é, indiscutivelmente, um útil e ambicioso conjunto de medidas, que retoma muitas das recomendações feitas pela Comissão Parlamentar de Juventude e que tem como principal fraqueza o ser, ainda e só, uma conglomeração de boas vontades e, em alguns casos, de promessas.
Para que a Assembleia da República possa dar o seu contributo efectivo numa lula, que é geral, torna-se necessário que o seu poder interventivo e fiscalizador seja reforçado, de modo que os projectos se tornem programas e as medidas preconizadas realidades actuantes.
São necessários e urgentes novos centros piloto de apoio a toxicodependentes, não para burocratizar a assistência e a recuperação, mas, fundamentalmente, para formar agentes de prevenção na comunidade que multipliquem e potenciem a sua eficácia.
Para isso é premente, nesta fase, que se desbloqueiem os meios financeiros, que se descongelem as admissões de técnicos capazes de dinamizar essa acção formativa e que se publique a lei orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes (SPTT). Sem que tal se verifique, assistir-se-á ao esmagamento dos centros actualmente em funcionamento, sujeitos a uma pressão da procura que, há muito, os submergiu.
Um exemplo para percebermos melhor a situação: um dos centros em actividade «fichou», em dois anos, cerca de 20000 toxicodependentes -uma gota de água no oceano, no dizer dos responsáveis- e, contudo, recusa diariamente mais utentes do que aqueles que atende, por impossibilidade física de lhes dar resposta.
Simultaneamente, continuam por criar, junto aos novos centros, pequenas unidades de internamento e são escassas as comunidades terapêuticas.
Mas é a necessidade de pequenos centros disseminados que possam multiplicar a sua acção, através da formação de agentes de prevenção na comunidade, que se toma mais urgente, quanto mais evidente ressalta o papel das famílias, dos vizinhos de bairro e dos grupos e associações de apoio no mudar da mentalidade da população, tornando-a mais activa na sua autodefesa e na cooperação social.
Certos grupos profissionais devem ser alvos preferenciais de acções de formação, atendendo à sua posição privilegiada no contacto com os toxicodependentes. E se é certo que os professores são objecto de acções deste tipo, necessário se toma estendê-las aos clínicos gerais, aos centros de saúde, às polícias e aos guardas prisionais. Da sua compreensão do problema da droga dependem as atitudes correctas perante a toxicodependência e os toxicodependentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já um lugar comum dizer-se que a principal toxicodependência em Portugal é a do álcool, mas nem por isso se tomaram, até hoje, as medidas mínimas que a situação aconselha. Hoje, o consumo do álcool aparece nos jovens estreitamente ligado ao consumo de outras drogas, no quadro de politoxico-dependências e, em muitos casos, funciona como indutor dos outros consumos.
Torna-se necessário discutir e aprovar medidas que restrinjam a venda de álcool a menores e que permitam aos vendedores recusar a sua venda em certas situações.
Finalmente, como é norma em todas as acções de saúde pública, são fundamentais novos estudos epidemiológicos que permitam avaliar com mais rigor a realidade e determinar com mais segurança as terapêuticas. A universidade portuguesa deve ser chamada a desempenhar aqui um insubstituível papel de investigadora social, ligando o estudo à vida e o conhecimento teórico à realidade prática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Limpar» um toxicodependência, compensar e manter a abstinência da droga, atrevo-me a dizer que é fácil. Evitar que recomece e impedir que continue a drogar-se é quase impossível.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A droga tornou-se nas sociedades modernas, por interesses económicos criminosos, a nova moda consumista para aqueles cuja vontade está em formação e