22 DE MAIO DE 1991 2627

se revê em muitos dos aspectos que o Governo tem defendido, não iremos votar contra, na generalidade.
A principal virtude desta iniciativa, e talvez a única, 6 a possibilidade de a Assembleia e a opinião pública se debruçarem sobre este tema e potenciarem a vontade de co-participar nesta tarefa.
Para nós, a toxicodependência não é um problema sem esperança. Não é um caminho sem regresso. É possível ser ultrapassado. É difícil, requer meios, tempo, dedicação e pouca demagogia.
Não é só importante melhorar e aumentar os meios. Fundamental é que todos tenhamos consciência do papel que, responsavelmente, nos cabe nesta luta.
O projecto de lei precisa de muitas e profundas alterações, em sede de especialidade, para ser minimamente consequente.
O nosso voto de abstenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e a disposição de melhorar o projecto de lei, em sede de especialidade, prova assim a nossa posição construtiva e recorda que, para o PSD, a lula contra a toxicodependência não pode dispensar ninguém, nem mesmo o Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Esta última foi muito tola!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, pedi a palavra, usando a figura do direito de defesa da honra e consideração, para dizer o seguinte: creio que os deputados e os grupos parlamentares da Assembleia da República tem o direito e o dever de trabalharem, de elaborarem projectos de lei, como este nosso, e de se esforçarem para que matérias tão importantes como esta constem da agenda de trabalhos do Plenário da Assembleia da República.
Portanto, creio que as afirmações do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, ao chamar-nos de eleitoralistas, quando apresentámos o agendamento deste projecto de lei - entregue em 5 de Julho de 1990 e precedido de debates públicos, em 1989, sendo, pois, fruto de um trabalho iniciado haja dois anos-, não têm cabimento algum. Mais ainda, porque, se vamos por este caminho, então muita coisa teríamos de discutir acerca do que o Governo tem estado a fazer com os pedidos de autorização legislativa aqui na Assembleia da República. E julgo que as palavras do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha e da bancada do PSD não foram as mais correctas, relativamente a esta iniciativa do PCP, que, como disse, visa ajudar a resolver um problema. Não visa - porque, como é evidente, não temos a solução «na manga» - resolver todo o complexo problema que é a temática da droga.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr.ª Deputada Paula Coelho, com certeza que a Sr.ª Deputada não prestou a devida atenção à minha intervenção, porque, se o tivesse feito, saberia que eu nunca disse que o PCP era eleitoralista. Muito antes pelo contrário, disse que não acreditava nisso. Se quiser, terei todo o gosto em fornecer-lhe uma cópia da minha intervenção, para que possa verificá-lo. É evidente que é importante discutirmos e lermos preparação acerca deste tema. Agora, discutirmos um projecto de lei que repete, quase até ao limite, aquilo que anda a ser feito pelo Projecto Vida - e tive oportunidade de comparar o n.º l com o n.º 7, etc., em que se prevê a redução do papel da sociedade civil -, isso é que levou a que nos abstivéssemos. Porque, se tivéssemos essa perspectiva maximalista de que a Sr.ª Deputada Paula Coelho falou, naturalmente que nos oporíamos a que este projecto baixasse à respectiva comissão para ser debatido na especialidade. Portanto, como acreditamos que é possível melhorá-lo - mas tem de ser muito melhorado e trabalhado, para que fique alguma coisa de aceitável -, daí o sentido do nosso voto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Começaria por uma questão que pode ser de pormenor, mas que me parece importante. O que é que o Sr. Deputado pretende dizer quando afirma que colabora com todos, até com o PCP?! E que, Sr. Deputado, isto traduz uma intolerância que pensávamos já ter sido afastada, há muito, da sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, considero esse seu aparte como tal e extremamente infeliz.
Relativamente à questão de fundo, creio que é de registar como importante a declaração que aqui fez, em nome do PSD, de que irão viabilizar a passagem deste projecto à especialidade. Aliás, devo dizer que nem outra coisa seria compreensível. Creio que ninguém compreenderia que o PSD, ou qualquer outro partido, pudesse opor-se, na Assembleia da República, a um projecto de lei que não visa outro objectivo que não seja o de procurar ajudar a resolver as graves situações que se colocam a nível da toxicodependência, no nosso país. Nada mais seria compreensível, a não ser a viabilização deste projecto.
Agora, estamos dispostos, obviamente, a trabalhar bastante, em sede de especialidade, para melhorar muito, se possível, este projecto. Aliás, sempre o declarámos. Este é um contributo que pretendemos dar e pensamos que a Assembleia da República terá de aprofundar muito o debate sobre estas questões, melhorando este ou outro projecto qualquer, desde que ele se situe numa área tao importante como a da toxicodependência.
Sr. Deputado, V. Ex.ª pensa, porventura, que é inútil a Assembleia da República legislar sobre qualquer matéria?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): Mas isto não é uma legislação!

O Orador: - O Sr. Deputado parte do princípio de que, pelo facto de ter sido aprovada pelo Conselho de Ministros uma resolução sobre uma matéria, se torna dispensável que a Assembleia da República se pronuncie e legisle sobre essa matéria? Importava que esta questão fosse esclarecida para sabermos qual o conceito que o Sr. Deputado tem da Assembleia da República e da sua actividade.