2626 I SÉRIE -NÚMERO 80

gógico para a comunidade prisional a ideia de, ao declararem-se consumidores de droga, terem um tratamento de favor em relação aos outros reclusos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é uma tolice!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP limita-se a recordar e, por vezes, com significativas lacunas o que o Governo tem feito.
O Governo tem apoiado a sua actividade na comunidade, designadamente nas instituições privadas de solidariedade social.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! O Sr. José Apolinário (PS): -Não é verdade!

O Orador: - O plano de actividades do Projecto Vida estabelece: «Importa reafirmar que só a vontade colectiva possibilitará a prática das acções delineadas e permitirá uma eficaz estratégia de prevenção primária, um efectivo apoio às pessoas com problemas de toxicodependência e um combate mais intenso ao tráfico. Só o envolvimento de todos possibilitará a passagem para a acção.»
Recomendamos, vivamente, aos deputados do PCP a leitura desse plano de actividades, em que são expressas as grandes linhas de actuação e as acções propostas, no campo da informação, da sensibilização, da educação e formação, da promoção de estilos de vida saudáveis, de tratamento e reinserção social, de estudos, de combate ao tráfico e de cooperação internacional.
O PCP podia ter-se inspirado muito melhor e ficaria igualmente a saber que o Projecto está regionalizado, através da constituição dos núcleos do Projecto Vida a nível distrital e concelhio, tendo como base as organizações de âmbito local e as autarquias.
E o Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem feito muito e tem procurado rentabilizar os escassos meios e técnicos existentes nessa área.
Em termos legislativos, recordamos o diploma recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros que prevê que 70 % do produto dos bens apreendidos sejam destinados ao STPP e 30 % ao gabinete coordenador dependente do Ministério da Justiça. Sublinhamos o apoio às comunidades terapêuticas que o Governo aprovou e que prevê a comparticipação, em 60 %, da segurança social, em 20 %, da saúde e, em 20 %, do utente, muito embora a sua taxa de execução esteja aquém do que consideramos aceitável.
Na prevenção secundária, cada vez mais pessoas recorrem às consultas (20 000 primeiras consultas) e assiste-se, desde 1987, ao triplicar do acesso a essas consultas. De cerca de 1500 por ano, no período de 1981 a 1987, para cerca de 4000 no período de 1987 a 1990.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No combate ao tráfico, é de sublinhar o incremento de 32 % das apreensões, resultado não só de uma maior eficácia das polícias portuguesas, entretanto melhor equipadas, como de uma melhor cooperação internacional.
É evidente que pensamos que existem muitas coisas ainda por fazer nesta área, mas temos a esperança e a convicção de que estamos no bom caminho.
No recente inquérito elaborado a pedido do Ministério da Juventude, poucos dos entrevistados conheciam o Projecto Vida - sinal até de que o Projecto não se preocupa em fazer publicidade dele próprio -, mas cada vez mais pessoas, 86 %, tem consciência do problema e, desses, cerca de metade entendem que a prioridade se deve dirigir à prevenção primária, aparecendo a seguir o combate ao tráfico. A esmagadora maioria dos inquiridos quer ter mais informação sobre a droga.
O Ministério da Justiça decidiu criar um grupo de trabalho para alterar os aspectos do Código Penal especificamente relacionados com a droga.
Na nossa opinião, esta é uma matéria onde se deverá ter a prudência e calma necessárias, não fazendo sentido revisões parcelares e apressadas, como parece ser a intenção do PCP.
Quanto ao procedimento criminal e execução das penas, o Ministro da Justiça iniciou um processo de reformulação legislativa, com o Despacho n.9 132/90, de 9 de Janeiro, onde se constitui um grupo de trabalho que visa criar as condições e acelerar o processo, para que a Assembleia da República ratifique a Convenção de Viena de 1988 das Nações Unidas, incluindo a reformulação de alguns aspectos do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou certo de que o Governo agradece o voto de confiança que o projecto de lei do PCP representa, mas isto parece-nos insuficiente.
Repito a minha pergunta inicial: porque será que o PCP apresenta esta iniciativa numa altura pré-eleitoral?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Porque a Assembleia ainda está a funcionar!

O Orador: - Como já dissemos, não acreditamos ser oportunismo político!
Sempre fomos contra a apropriação partidária de um lema que atinge tão profundamente os afectados e as suas famílias. A particular sensibilidade, na opinião pública, para este tema não pode, nem deve, permitir à classe política a exploração demagógica dos graves problemas resultantes da expansão do consumo.
Na nossa opinião, os agentes políticos devem trabalhar no sentido de garantir que a informação veiculada o seja de forma directa e clara.
Os políticos devem liderar e não comandar, tentando mobilizar recursos para que programas baseados na comunidade tenham viabilidade e sucesso; devem ter preocupações de fiscalização, de coordenação e de avaliação.
As preocupações mais urgentes incluem a continuação da aposta na prevenção primária, a criação dos mecanismos legais que impeçam a lavagem dos dinheiros provenientes da droga, e do confisco desses bens e da sua aplicação em actividades directamente ligadas ao combate à droga, bem como no recrutar de recursos quer financeiros quer humanos para este combate.
Cabe ainda aos políticos contribuir para a coordenação das iniciativas entre o poder central e local, evitando o deplorável espectáculo de rivalidades estéreis que diminuem a credibilidade da mensagem e comprometem a sua eficácia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Embora este projecto de lei não adiante nada em relação ao que já está a ser feito, e uma vez que