6 DE JUNHO DE 1991 2895

O Sr. Rui Ávila (PS): - Não vá para esse campo!

O Orador: - Não vou para campo nenhum, Sr. Deputado, porque estou no meu campo, com muita honra e muito orgulho.

A Sr. Odete Santos (PCP): - Está a jogar a guarda- redes!

O Orador: - Não, Sr. Deputada, guarda- redes era o Sr. Deputado Herculano Pombo. Eu não era guarda- redes...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora V. Ex. confundiu-se!...

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não me confundi.

O que penso a respeito desta matéria é que estas questões não devem ser apreciadas exclusivamente em termos de mera técnica jurídica. Através da comissão parlamentar especializada, se os autores destas iniciativas o tivessem sugerido atempadamente, poderíamos eventualmente ler ouvido as associações de pais, as organizações de trabalhadores e outras organizações sociais que representam legitimamente os interesses que aqui estão em causa. Para além das boas intenções, que naturalmente não estão postas em causa, dos projectos de lei em discussão - e não me refiro ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, porque em consciência não posso pronunciar-me sobre ele...
A Sr. Julieta Sampaio (PS): -É um projecto muito bom e terei todo o gosto em oferecer-lhe um exemplar!

O Orador: - Não sei se o é ou não, Sr. Deputada. Tenho muita confiança em V. Ex., mas permita-me que lenha algumas reservas em relação àquilo que a Sr.ª Deputada diz ser bom. O Partido Socialista diz que há muitas coisas que são boas, mas nós sabemos que efectivamente não o são.
Não posso pronunciar-me relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista porque, infelizmente, ele foi distribuído pelas bancadas às 16 horas de hoje. Ou seja: se não tivesse havido um debate anterior e, antes, tivéssemos começado normalmente esta reunião plenária, às 15 horas, com a discussão desta matéria,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -A culpa 6 do Sr. Deputado Pacheco Pereira!

O Orador: -... estaríamos, ainda assim, a discutir - porventura não nós, mas outros deputados - um projecto de lei do Partido Socialista completamente desconhecido da Câmara.
Não irei, por isso, pronunciar-me sobre o diploma do Partido Socialista, por uma questão de dignidade da Assembleia da República, nomeadamente do trabalho das comissões parlamentares, que é tão reivindicado pelos partidos da oposição, de uma forma especial pelo Partido Socialista, porque isso seria alinhar - passe a expressão - com o comportamento pouco interessado que o Partido Socialista demonstrou sobre esta matéria.
Quando, por outro lado, se diz que Portugal, no que respeita à adopção de medidas de fomento à protecção da família, da criança, da paternidade e da maternidade, é um dos países que está atrás dos restantes países europeus, devo dizer que tal afirmação não corresponde à realidade.
A respeito desta matéria, a Carta Social Europeia do Conselho da Europa, que a Assembleia da República, finalmente, discutiu e ratificou há cerca de um mês, consagra, no seu artigo 8.º, que, com vista a assegurar o exercício efectivo do direito das trabalhadoras à protecção, as parles signatárias da Convenção obrigam-se a assegurar às mulheres, antes e depois do nascimento, um repouso de uma duração total de, no mínimo, 12 semanas.
Esta norma do Conselho da Europa encontra-se amplamente ultrapassada pela legislação interna portuguesa. Com efeito, a Lei n." 4/84, de S de Abril, aprovada nesta Câmara, é extremamente progressiva e positiva nesse sentido, sofrendo depois, aliás, diversos desenvolvimentos, nomeadamente através do Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, que veio consagrar e desenvolver os princípios constantes daquele diploma, regulamentando os seus preceitos para a função pública.
De qualquer forma, ao longo dos últimos cinco anos, tem o Governo procedido ao aumento sistemático - e sempre superior aos valores acusados pela inflação - das prestações familiares, o que tem lido uma extraordinária relevância.
Porém, em colaboração com as instituições particulares de solidariedade social, o Governo tem igualmente vindo a criar equipamentos sociais, que podem hoje ver-se de norte a sul de Portugal, onde se está a dar resposta à necessidade de garantir aos pais e às crianças uma melhor qualidade de vida e onde se está a instituir a possibilidade de os pais, sem prejuízo da sua própria actividade profissional, poderem dispor de locais adequados e vigiados por técnicos especializados, o que, como é natural, contribui para um melhor desenvolvimento das crianças.
Como há pouco dizia, a licença mínima consagrada pelo Conselho da Europa é de 12 semanas. Todavia, em Portugal, através do estatuído no artigo 9." da lei atrás referida, encontra-se estabelecido um período de 13 semanas (90 dias). Isto sem contar com o facto de o artigo 13.s do mesmo diploma consagrar a possibilidade do gozo de uma licença de mais 30 dias, isto é, de mais quatro semanas. E tudo isto abstraindo de situações de baixa clínica, que as mães possam sofrer no caso de eventuais doenças.
De qualquer modo, considerando uma situação de normalidade, as mães de recém-nascidos podem, nesse momento, ler acesso a uma licença por maternidade de 17 semanas.
Tenho entre mãos um relatório emanado do Conselho da Europa, datado de Fevereiro do presente ano, sobre o controlo de aplicação da Carta Social Europeia, e que é anualmente elaborado. Aí se diz por exemplo, a este respeito, o seguinte: Na Dinamarca, na Suécia e no Reino Unido, a licença pós-natal não e obrigatória. Nos Países Baixos, em caso de nascimento prematuro, a legislação não prevê o prolongamento da licença pós-natal e, portanto, ela será inferior a 12 semanas. No Remo Unido, o montante e a duração das prestações de maternidade são insuficientes.» Repare-se que se está a referir a países desenvolvidos de um ponto de vista económico, embora, nesta matéria, provavelmente menos desenvolvidos do que Portugal.
Por outro lado, referindo-me ainda à Carta Social Europeia e à matéria constante deste relatório de controlo da aplicação deste instrumento, do qual terei muito gosto em fornecer exemplares à Sr. Deputada Julieta Sampaio - não para lhe retribuir o exemplar que me ofereceu do seu projecto de lei-, bem como a ioda a bancada do PCP, se estiver interessada...