6 DE JUNHO DE 1991 2897

deres parlamentares - entre os quais se inclui, certamente, o líder do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques - que, a ser assim, estariam preenchidos todos os prazos. Nestes termos, o PRD indicaria, como indicou, Tora do prazo, qual a matéria e o projecto de lei que deveria subir, hoje, a Plenário para discussão, reservando-se os restantes grupos parlamentares o direito de entregarem, até à discussão, idênticos ou conexos projectos de lei no âmbito desta matéria Aliás, julgo que aquilo que foi acordado pelo meu líder parlamentar também o foi pelo líder parlamentar de V. Ex.1
Não nos fica, portanto, o direito - nem a si, nem a mim, nem a ninguém neste Plenário-de vir aqui, na hora do debate, afirmar que outros partidos apresentaram projectos de lei intempestivamente e sem os submeterem à discussão!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -No entanto, Sr. Deputado, fica-me o direito de dizer que, neste contexto e cumprindo com as deliberações da conferencia dos representantes das grupos parlamentares, onde se encontravam os nossos líderes parlamentares, fizemos aquilo que a dignidade desta matéria e a importância do objecto desta discussão nos impunham, ou seja, preparar um projecto de lei. E, na verdade, apresentámos esse projecto de lei, ontem!
Se foi distribuído hoje, às 16 horas, isso suo questões de ordem burocrática e administrativa que nos ultrapassam. Agora, o que é facto é que cumprimos com a nossa obrigação e com a importância da matéria que tínhamos hoje em discussão, aliás de acordo com o determinado em conferencia de representantes dos grupos parlamentares!
Nestes termos, Sr. Deputado, lavro este protesto, porque me causou algum espanto e indignação o facto de V. Ex.1, em nome de um grupo parlamentar que, em relação a esta matéria e articuladamente, não ofereceu qualquer contributo em termos de projecto, vir aqui dizer que o PS teve um comportamento pouco interessado.
Sr. Deputado, que V. Ex. tenha muito a dizer sobro o que está em discussão, que não tenha discurso sobre esta matéria, ainda aceito. Agora não posso aceitar que venha aqui afirmar o que afirmou!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este protesto do Sr. Deputado Laurentino Dias é um autentico tiro no próprio pé! É que, de facto, os projectos de lei do PCP e do PRD sobre esta matéria foram entregues e distribuídos na comissão há dois ou três meses...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Do PCP, Sr. Deputado?! É de 1987!

O Orador:-Exacto, até há mais tempo! Por isso, aquilo que quero dizer é que, no mínimo, poderia ter havido por parte do PS a atenção de ir alguém hoje, de manhã, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família dizer: Nós lemos aqui este projecto!» Mas, de facto, os deputados do PS, hoje - e não foi esta a única vez -, primaram pela ausência total e absoluta na reunião da comissão parlamentar especializada.
Por outro lado, aquilo que quero dizer é que não é possível, em consciência, aqui, em Plenário, discutirmos um projecto de lei que nos é distribuído às 16 horas do próprio dia em que se debate esta matéria.
Sr. Deputado Laurentino Dias, gostaria muito de ser simpático e dizer-lhe que os senhores apresentaram um projecto de lei excelente e que vamos analisá-lo. Se quiserem, vamos analisá-lo, mas vamos faze-lo na sede própria, que é a comissão. É que, aqui, não há possibilidade material de, em consciência, pronunciarmo-nos sobre um texto que chegou aqui à bancada, há cerca de uma hora - às 16 horas!

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Queixe-se ao seu líder parlamentar!

O Orador: - Sr. Deputado Laurentino Dias, que eu saiba, não é o meu líder parlamentar o autor das iniciativas legislativas do PS!

Sr. Presidente, creio que este assunto está esclarecido. O que se passou, objectivamente, foi isto. Contudo, parece-me que o Sr. Deputado Laurentino Dias continua a pensar que este projecto, que o PS apresentou aqui às 16 horas, está em condições de ser discutido. O problema é deles...
Protestos do PS.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não o apresentámos às 16 horas; apresentámo-lo, ontem! E isso foi convencionado com o seu líder parlamentar!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.1 Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, penso que todos verificámos - e não sei se isso terá mais a ver com motivos processuais do que com motivos pessoais - que o Grupo Parlamentar do PSD não vem muito bem preparado para este debate. Esse é um facto inelutável que, penso, todos constatámos.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Está a «nadar», nesta matéria!

A Oradora: - Em relação aos outros projectos de lei em discussão, não me posso pronunciar, mas, relativamente ao do PRD, posso dizer-lhe que ele já jazia na comissão, de que o Sr. Deputado é presidente, há bastante tempo.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - E era um deputado do PRD o coordenador do grupo de trabalho.

A Oradora: - Pelo menos, o Sr. Deputado tinha obrigação de conhecer o âmbito do diploma. Portanto, em relação ao projecto de lei do PRD, não pode dizer que a questão era praticamente desconhecida, até há algum tempo atrás.
Em relação ao processo de consulta pública-e esta era uma dúvida que eu linha anteriormente, mas que agora se atenuou -, o Sr. Deputado disse que não concordava que este tipo de consulta pública pudesse ser feito no âmbito da comissão, nomeadamente depois da aprovação, na generalidade, dos diplomas, que é o que se faz, na maior parte das vezes. Depois da aprovação, na generalidade, dos projectos de lei, eles baixam à respectiva comissão, para