2900 I SÉRIE -NÚMERO 88

esse o discurso oficial do PS relativamente ao PSD. Isso já está tão metido na cabeça de V. Ex.1 que julgou que eu pensava aquilo que não penso!
Repito, Sr. Deputada, todas estas iniciativas poderiam ter sido discutidas na comissão. Esta iniciativa do PS só deu entrada na Mesa às 16 horas e que dizer desta iniciativa do PRD, que nem sequer foi analisada em comissão porque o deputado do PRD encarregue de coordenar o grupo de trabalho com representantes de todos os deputados nunca tomou essa iniciativa?... Os projectos de lei do PCP tiveram, atempadamente, os respectivos pareceres elaborados na comissão. Foi um deputado do PCP que coordenou o grupo de trabalho, composto por deputados dos diversos partidos, que elaborou o parecer e que o submeteu à aprovação da comissão parlamentar especializada competente. Portanto, os projectos de lei do PCP eram os únicos que estavam em condições de subir a Plenário!
Por outro lado, a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio falou nas «coitadas das mães» que têm contratos a prazo e em relação às quais os patrões não respeitam a lei. Sr. Deputada, é evidente que somos contra todas aquelas entidades que violam a lei! Em relação a estas situações, ainda é inaceitável que o façam, mas o que deve fazer-se é punir os infractores, aqueles que utilizam abusivamente a lei em vigor. Porém, a actual lei dos contratos a prazo tem vindo a contribuir para a diminuição, em termos globais, do número destes contratos - e isto é o que dizem os próprios trabalhadores! - e é bastante melhor do que a lei socialista dos contratos a prazo de 1976!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, gostaria de responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Como é óbvio, Sr. Deputado, as soluções que a actual lei consagra, em termos de «facilitar», após o nascimento de uma criança, quer a vida do pai quer a da mãe, são, em nosso entender, as que traduzem uma filosofia correcta. E essa filosofia correcta não é, com certeza, aquela que consta do projecto de lei do PRD...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odeie Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito agrado a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques. Creio que o Sr. Deputado fez muito bem referir o Acordo Económico e Social, porque a partir daí pus de lado o início da minha intervenção e lembrei-me de que esse acordo e o pacote laborai, que W. Ex." têm agendado já para a semana, prevêem que possa haver semanas de 50 horas de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como é que o PSD pode falar em nome das crianças e da mãe quando esta pode sair do trabalho às 10 ou 11 horas da noite? Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a instituição privada de solidariedade social, onde a criança possa ficar, que está aberta até essa hora?
Quando o Sr. Deputado fez essa alusão pensei, inclusivamente - embora não o conheça pessoalmente - contactar António Gedeão e pedir-lhe para reformular o seu belíssimo poema, «Calçada de Carricho». Se ele o fizesse, a situação descrita seria, então, bem pior - e sê-lo-á se W. Ex. teimarem nessa vossa posição...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São muito amigos da vossa família...

A Oradora: - De facto, esse poema, que fala na mulher que regressa a casa já noite fechada, pega na filha, dá-lhe a mamada, bebe a sopa numa golada, tudo muito à pressa, retraia fielmente a vida das mulheres portuguesas.
Com o vosso pacote laborai, as crianças ficarão em pior situação relativamente àquela que têm hoje! Ora, sendo este o ano em que foi aprovada a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, isso é muito grave!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Também registei com agrado a sua afirmação de que se deveria consultar esta e aquela organização. Concordo com isso, Sr. Deputado e, aliás, antes de elaborar os projectos de lei, nós, PCP, consultámos diversas organizações. Mas só me admiro, Sr. Deputado, que, apesar dessa sobrevalorização da consulta -que, aliás, me parece um pouco teórica-, V. V. Ex. teimem em avançar com um pacote laborai que teve o parecer absolutamente negativo de 329 organizações de trabalhadores! Só uma, e com algumas críticas, se pronunciou a favor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Para que é que poderia servir, ao PSD, a consulta pública sobre estes diplomas?
O Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques tentou justificar o voto contra do seu grupo parlamentar. Para mim, não tem qualquer justificação! E não a (em, Sr. Deputado, em relação a qualquer dos projectos que, hoje, estão aqui em discussão. Repito, aos olhos do povo português não há justificação possível para votar contra!
Espero que a comunicação social faça eco de que o PSD vai votar contra direitos das mães e das crianças, contra direitos das mães solteiras. É essa a conclusão que temos de lidar de qualquer intervenção que W. Ex." aqui façam!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação à Lei n. 4/84, devo registar - para além dos projectos de lei que foram apresentados e que, em meu entender, deveriam ser aprovados- que nós, PCP, logo na altura da sua aprovação, fizemos algumas críticas, a que a Assembleia da República não foi sensível, manifestando que, ao conceder-se mais direitos, estava a impedir-se a mulher de aceder ao emprego. Na verdade, as mulheres são privadas de aceder ao emprego por causa de uma política virada para a precarização do trabalho, a qual atinge todos, homens e mulheres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não posso deixar de registar que, de facto, a Lei n." 4/84 regrediu, isto é, andou para trás em relação ao regime das faltas por assistência ao agregado familiar. Com efeito, o Decreto- Lei n. 874/76 estabelecia apenas a assistência inadiável, não marcava limite anual e consagrava o direito à remuneração, porque entendia que se tratava de faltas justificadas. A Lei n.º 4/84 -porque a Assembleia esteve surda às alterações apresentadas - veio limitar o número de faltas para a assistência ao