2898 I SÉRIE -NÚMERO 88

discussão, na especialidade. Quando se concorda com os princípios gerais de um projecto de lei, vota-se favoravelmente, na generalidade, e só depois, para se fazer os acertos finais, para adaptá-lo à realidade e às vocações das várias organizações envolvidas na temática, é que o Sr. Deputado fará a consulta pública. Mas fá-la, depois de aprovar o diploma, na generalidade, se concordar com os pressupostos e os princípios plasmados no mesmo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, parece-me que o problema da consulta pública se encontra ultrapassado. De qualquer modo, constato que não é esse o caminho que o PSD pretende seguir em relação a estes diplomas!
Quero ainda esclarecê-lo em relação a algumas matérias, porque penso que a falta de preparação relativamente a estes diplomas se evidencia também no conhecimento que V. EX." tem sobre esta temática.
O Sr. Deputado fez referência a um limite mínimo que está, neste momento, a ser estudado. De facto, ele está previsto numa recomendação comunitária, que está em vias de ser aprovada. Mas, já que dá tanta importância à questão do limite mínimo anterior, devo dizer-lhe que Portugal é o país que tem o sistema menos favorável da Europa, em termos de gozo de licença de trabalho por motivo de parto. Tenho comigo - e o Sr. Deputado também deveria tê-los - os números que evidenciam isso de uma forma extremamente clara. Aliás, na minha intervenção, limitei-me a dar alguns exemplos, porque não podia estar a apontar todos os exemplos na Europa Comunitária.
Mas, relativamente a esta matéria, devo dizer que em Portugal vigora, de facto, o período mais curto e, uma vez que seja aprovada a referida recomendação comunitária, que prevê um período mínimo de 14 semanas, Portugal vai deixar de se encontrar dentro dos parâmetros comunitários, porque, como sabe, no nosso país esse período é de 13 semanas.
Afirmou o Sr. Deputado que, na prática, esse período é de 17 semanas. Contudo, quero dizer-lhe que está a cometer um erro extremamente grave, pois os 30 dias que referiu dizem respeito a baixa por motivo de doença, caso haja necessidade, após o gozo da licença devida de parto. Portanto, essa baixa não tem a ver com o período de licença de parto.
Em relação a outras inúmeras matérias, o Sr. Deputado, de facto, nada disse. Falou do aumento dos subsídios da maternidade e de outras coisas que o Governo, eventualmente, teria feito, mas, em relação ao conteúdo concreto do projecto de lei, ou seja, se concorda que o tempo deve ou não ser alargado, se os pais devem ou não partilhar desse tempo de licença de maternidade, criando-se, assim, uma alteração à Lei n.9 4/84, nada disse.
Quero ainda acrescentar uma outra coisa: o Sr. Deputado não pode trazer para aqui o acordo social, porque a alteração da Lei n. ª 4/84 tem de ser feita aqui, na Assembleia da República. Ela não pode ser feita, apenas, através de acordos colectivos entre as entidades patronais e os trabalhadores - neste caso, as trabalhadoras. Trata-se de uma alteração legislativa que tem de ser feita pela Assembleia da República.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Julieta Sampaio.

A Sr. Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, V. Ex. é ou não o presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família? É! O Sr. Deputado sabia, com certeza, que ambos os projectos de lei do PCP, tanto o n." 107/V como o n.9 265/V, se encontram há muito tempo nessa Comissão. Assim sendo, por que é que o senhor, como presidente dessa Comissão, e o PSD, aberto como está a estas questões tão importantes da família, das crianças e da protecção da maternidade, não providenciaram, há mais tempo, o agendamento desta temática?

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Nós é que agendamos as iniciativas de outros partidos?!

A Oradora: - Sim, os senhores! Os projectos de lei do PCP estão lá, salvo erro, desde 1987! E agora, porque não tem nenhuma política para apresentar a esta Câmara sobre a maternidade, o PSD vem invocar questões processuais. E isto apesar de o senhor saber -como a Sr." Deputada Isabel Espada referiu, e muito bem - que Portugal, nessa matéria, está muito atrasado, lendo que avançar rapidamente se quiser acompanhar os outros países da Europa.
Penso que, nesta matéria, o PSD pertence àquela sociedade desumanizada de que falei há pouco. Na verdade, para o PSD, só é válido aquilo que é imposto pela lei; porque aquilo que é a sensibilidade da sociedade, isso, para o PSD, não interessa. Daí que o senhor, na sua intervenção, só tenha falado de economia e mais economia!
Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, muito mais importante do que toda a economia que o senhor aí invocou com tanto ênfase é o valor que damos a um ser que vai nascer, que precisa de protecção e que, amanhã, tem direito a ser feliz. Não entende V. Ex. que um assunto de tanta importância merece uma discussão atenta na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e na Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação da Mulher, em simultâneo? Está o PSD aberto a que se faça essa discussão? O Sr. Deputado pensa que é com o diálogo social que vai resolver, por exemplo, o caso a que me referi, há pouco, das mães que, com contratos a prazo, passados 30 dias após o parto, são pressionadas pelos patrões a regressarem ao trabalho, sem o que, no final do contrato, elas encontram a porta de saída do emprego que têm e que muitas vezes lhes faz falta para o sustento dos seus Olhos?
Que respostas tem o PSD e o Governo - e o Sr. Primeiro- Ministro Cavaco Silva, quando percorre o País de norte a sul - para dar a estas mães?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, é evidente que não quero obrigá-lo a dizer coisa alguma, isto é, a dizer o que quero que diga.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Assim, estou mais descansado!

O Orador: - É bom que esteja!

O que lhe quero dizer é o seguinte: V. Ex., um pouco ao jeito do presidente do seu partido, o Sr. Primeiro- Ministro Cavaco Silva, abordou este diploma numa óptica quantitativa.