6 DE JUNHO DE 1991 2899

A Sr. Julieta Sampaio (PS):-Exacto!

O Orador: -Exacto, Sr.1 Deputada, mas V. Ex. fez agora uma intervenção no mesmo estilo! Falou do tempo de duração das licenças, do subsídio, ...

Risos do PSD e do CDS.

E a característica principal deste diploma 6 a de contrapor uma filosofia diferente àquela que enforma a Lei n.º 4/84, isto é, ao invés do direito à diferença - de que falámos aqui, aquando da revisão constitucional -, quer-
se levar a igualdade entre homem e mulher a extremos que, porventura, não têm cabimento. Este é o objectivo do diploma.
O objectivo do diploma, ao eliminar o carácter supletivo do alargamento ao pai das licenças em matéria de parto e ao torná-lo perfeitamente equiparável, em certo sentido, às licenças concedidas à mãe, quer efectivamente levar a limites, para nós considerados como absurdos, a igualdade entre homem e mulher, que, obviamente, defendemos. Não está aqui em causa o problema das famílias mono parentais, mas, sim, o das famílias em que existem os dois pais. E o que o PRD pretende é equiparar o papel do pai e da mãe, em termos que não estavam consagrados na Lei n." 4/84.
Ora, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, gostaria que se pronunciasse sobre o seguinte: como é que V. Ex.1 encara este grande objectivo do PRD? O PSD aceita-o ou entende que as soluções actuais são mais razoáveis e suficientes? E, por outro lado, porque representam a adesão a um modelo de família em que a mulher tem um determinado papel e a mãe tem um papel insubstituível, essas soluções devem ser mantidas ou devem ser alteradas, em nome desta absurda tese de igualdade que o PRD nos vem aqui propor?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Quero, antes de mais, dizer que o meu colega, o Sr. Deputado José Ferreira de Campos, vai fazer uma intervenção sobre o projecto de lei n." 265/V, do PCP, e, por isso, não me referi a essa iniciativa legislativa.
Quanto às questões colocadas pela Sr.1 Deputada Isabel Espada, devo dizer-lhe que li, com atenção, o projecto de lei do PRD. Simplesmente, estou aqui a discutir esta matéria na generalidade e não na especialidade - isso faz-
se na comissão.
Por outro lado, posso informá-la - e os deputados aqui presentes, de outros partidos, que pertencem à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, podem confirmar ou infirmar aquilo que vou dizer-acerca do seguinte: na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família estabelecemos como norma, desde o início desta legislatura, que era designado um deputado do partido que apresentava a iniciativa legislativa para coordenar um grupo de trabalho que elaborasse um parecer e propusesse medidas sobre cada projecto. No caso concreto, o deputado encarregado de coordenar o grupo de trabalho que deveria elaborar o parecer sobre esta matéria era um senhor deputado do PRD, cujo nome não refiro, porque ele não está presente. Portanto, Sr. Deputada Isabel Espada, talvez por ignorância, V. Ex. está a ser injusta para comigo, quando diz que eu não fiz nada. Sr. Deputada, olhe para dentro da sua «casa»
e veja quem é que, de entre os seus companheiros de bancada, não fez, de facto, nada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputada, não se trata da discussão pública de um projecto de lei, a qual não é necessária para este caso. Como não se trata de legislação de trabalho, ela não tem de ser submetida a discussão pública.
Mas aquilo que referi foi que seria bom que, a propósito de um projecto de lei desta natureza, a comissão pedisse às organizações da sociedade civil, que têm responsabilidades nesta matéria, para virem à comissão dar o seu contributo relativamente às propostas que foram feitas. O PRD poderia tê-lo proposto na comissão parlamentar especializada, mas não o fez.
Quanto à recomendação da CEE que a Sr.ª Deputada referiu, gostaria de dizer-lhe que o que está em preparação não é uma recomendação mas, sim, uma directiva, que vai passar a ser legislação comunitária obrigatória para todos os Países membros.
Disse a Sr. Deputada Julieta Sampaio - e, como V. Ex. está no Parlamento há, pelo menos, quatro anos, eu até pensei que não estava a ouvir bem! - que os projectos de lei do PCP sobre esta matéria estão há na comissão desde 1987 e perguntou por que é que o PSD não os agendou Sr. Deputada, também há projectos de lei do PS na comissão. Então, o PSD vai passar a distribuir agendamentos pelos partidos da oposição, rateá-los e dizer ao PCP tem dois agendamentos para escolher, o PS tem x, etc.»?

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): -Eu não disse isso!

O Orador: - Foi isso que a Sr.ª Deputada disse!

Seria a contradição absoluta dos trabalhos parlamentares se um qualquer partido estivesse a gastar os seus direitos regimentais com agendamentos de iniciativas de outros grupos parlamentares!...
Mais à frente a Sr. Deputada, que fez a sua intervenção um pouco no estilo «choradinho», referiu-se às «coibidas das criancinhas, às coitadas das mães» e disse que ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques só fala em economia, economia, economia»... Eu não falei só em economia, Sr. Deputada! Referi-me à economia para dizer que, neste momento, o sistema jurídico da segurança social cobre praticamente todos os riscos que os cidadãos, trabalhadores e familiares, correm por virtude do exercício de uma actividade profissional, porque têm família, porque tem filhos, porque entretanto atingiram a idade de poder requerer a reforma. Agora aquilo que disse foi que os valores das prestações do sistema da segurança social, o qual é já extremamente positivo e bem desenvolvido, são ainda insuficientes. Temos de continuar a contribuir para que, com o desenvolvimento económico, com a estabilidade política, com a estabilidade que resulta da confiança dos portugueses em geral, possamos, cada vez mais e porque há recursos para isso, aumentar os valores das prestações da segurança social, que, de facto, já cobrem todos os riscos existentes.
Mas, Sr.ª Deputada, também lhe digo que é verdade que há valores que são ainda insuficientes e, em muitos casos, manifestamente insuficientes. Foi isso que disse, Sr. Deputada! Eu não falei em economia, economia, economia, a Sr. Deputada é que pensou isso porque, provavelmente, é