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14 DE JUNHO DE 1991 3101

Esta iniciativa tem, pois, em vista, exclusivamente, permitir que seja a Assembleia da República a dar forma à disposição, de modo a ultrapassar o problema da inconstitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia há pouco que esta foi, efectivamente, uma das conquistas principais que a autonomia regional trouxe. Mas não apenas esta, porque, na verdade, conseguimos extinguir não só o contraio de colónia mas também o trato de colónia que a Região Autónoma da Madeira conservou até 25 de Abril de 1974.
E é efectivamente indiciário desse avanço institucional por parte das Regiões Autónomas e da vitalidade dos órgãos de governo próprio a possibilidade de termos aqui uma proposta de lei, vinda de uma Assembleia Legislativa Regional, que vem suprir esta questão formal e constitucional, de modo que não haja um caminhar para trás na extinção deste injusto contrato, que subsistiu durante séculos de exploração do colono por parte do senhorio.
O Partido Comunista apresentou um projecto de lei contendo - posso adiantar - alguns aspectos pertinentes, designadamente os de ordem processual, mus que não é possível aprofundar nesta discussão na generalidade. Porém, estou inteiramente de acordo com a Sr.ª Deputada Odeie Santos relativamente à sua sugestão de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de ambos os diplomas, de forma que, em sede de debate de especialidade, haja um interpenetrar dos dois diplomas e um recortar de soluções que se afigurem adequadas não só à resolução da questão que o diploma da Assembleia Legislativa Regional da Madeira visa mas também a algumas questões processuais que se tom levantado no decurso do exercício do direito de remição por parte dos colonos.
Penso, em todo o caso, que alguns aspectos do diploma do PCP merecerão alguma reserva. Daí que u nossa posição, em Plenário, seja de abstenção, mas, repito, sem de modo algum pretender inviabilizar o que de bom ele tem e que poderá ser recolhido e fundido num único texto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Obviamente que a posição do Partido Social-Democrata é de votação favorável da proposta de lei em apreciação.
Como disse, e volto a repetir, registo com agrado o facto de, hoje, pela segunda vez, tratarmos de questões das Regiões Autónomas e de também, com o contributo desta Assembleia, quase em fim de legislatura, ver resolvido mais um problema da Região Autónoma da Madeira sobre uma matéria historicamente sensível como é a do contrato de colónia.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para informar que o PS está de acordo com a baixa dos dois diplomas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Penso que se trata de um problema que já envergonha esta Assembleia e o facto de estarmos ainda a discuti-lo envergonha, também, o próprio regime.
Peço que, o mais rápido possível, e de uma vez por todas, se termine com a situação que, no fim de tantos anos, ainda se não conseguiu resolver.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, considero encerrado o debate.

rs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, os diplomas que acabámos de votar baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 136/V (PS, PCP e CDS) -comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei atrás referida.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de lei atrás referida.
Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marquei Júnior e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 202/V - cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 129/84, de 27 de Abril).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.